A rescisão é o processo de encerramento, anulação ou extinção das obrigações contratuais, em geral pela vontade de uma ou de ambas as partes. Assim, na hora de rescindir contratos, é preciso tomar alguns cuidados....

O gerenciamento de contratos é um conjunto de técnicas e procedimentos operacionais e de gestão, cujo objetivo final é tornar mais eficiente todas as etapas do ciclo de vida de um contrato....

A Lei 4866/65, ou Lei de Representação Comercial, é o principal dispositivo legal a regulamentar o exercício das atividades de representação no Brasil. Entre outros pontos, a lei cria os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Representantes Comerciais, e ...

A ação rescisória é uma ação disposta no §5º do art. 966 do novo cpc, que dispõe sobre o que se deve fazer quando não se concorda com uma decisão que já transitou em julgado....

A mulher da casa abandonada é um podcast da Folha de São Paulo, produzido pelo jornalista Chico Felitti que conta a história de Margarida Bonetti, acusada de manter uma empregada em situação análoga a escravidão nos anos 2000 nos Estados ...

A Lei 8213/91, ou Lei de Cotas para pessoas com deficiência, estabelece regras específicas para a readaptação e reinserção de algumas classes de beneficiários na vida profissional....

Mais do que elaborar a minuta e encaminhar para a assinatura, os gestores precisam se preocupar com uma etapa essencial para a segurança jurídica de qualquer negócio. Estamos falando da análise de contratos.  Como o próprio nome já indica, ...

O contrato de mútuo nada mais é que um contrato de empréstimo. Contudo, trata-se de empréstimo de coisa fungível, necessariamente. No Direito, dinheiro, títulos de dívida, ouro e outros bens móveis similares são considerados fungíveis. ...

A interposição de recurso é o ato de levar uma matéria à julgadores em instância superior a fim de nova análise de mérito de uma decisão processual. ...

Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas. ...