Endosso é um ato cambiário que transfere o direito de um título de crédito a um terceiro. Isto é, é um ato que permite que um credor, ou seja, dono de título de crédito, aqui chamado endossante, transfira os direitos ...

A inépcia é um dos motivos que pode levar ao indeferimento de uma petição inicial, comprometendo, assim, o seguimento da ação. A inépcia da petição inicial pode ser causada por fatores como a falta de um pedido na inicial, a ...

O acordo judicial é um meio amigável para finalizar um litígio. Consiste num títul executivo judicial, por meio do qual duas ou mais partes, em que se estabelece as condições para resolução de um conflito existente....

Os títulos executivos são documentos cujo objetivo é especificar quem é a parte credora, quem é a parte devedora, e qual é exatamente o objeto devido em um processo. São, portanto, essenciais na fase de execução do processo, quando se ...

Em resumo, o direito digital tem como objetivo proporcionar as normatizações e regulamentações do uso dos ambientes digitais pelas pessoas, além de oferecer proteção de informações contidas nesses espaços e em aparelhos eletrônicos....

Dados estruturados são aqueles que apresentam uma estrutura fixa e bem definida. São pensadas de antemão para seguir um modelo pré-definido, o que faz com que sejam mais fáceis de analisar. As aplicações dos dados estruturados no direito são amplas ...

Isso mesmo, vítima. Quando o agente público abusa do seu poder de polícia e ultrapassa os limites de sua autoridade, seja contra um réu culpado ou inocente, ele está fornecendo o caráter de vítima para aquele indivíduo....

Com as mudanças nos paradigmas sociais, o trabalho tem como principal objetivo a análise dos métodos de soluções consensuais de conflitos no Direito do Trabalho....

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais, então, são direitos protetivos, que garantem o ...

A petição intermediária é um tipo de peça processual utilizada quando já há um processo em andamento no tribunal. Diferente de uma petição inicial, a intermediária não gera um novo número de processo, já que não há nova distribuição. Petições ...