Prazos peremptórios são aqueles que não podem ser alterados, ou seja, possuem obrigatoriedade de cumprimento e são determinados por lei.
Dívida trabalhista prescreve quando o autor de um processo deixa de executar uma solicitação em 2 anos e a outra parte pode…
A gestão de contratos no âmbito da administração pública diz respeito ao gerenciamento de todas as etapas do ciclo de vida de…
O mandado de segurança criminal é um remédio constitucional cujo objetivo é a proteção de um direito líquido e certo, quando ameaçado…
A Lei do Distrato (Lei 13.786/18) é um dispositivo do ordenamento brasileiro que alterou e estabeleceu novas diretrizes para as operações que…
O contrato de contragarantia é um instrumento firmado em relações de seguro. Nele, a garantização se dá entre a seguradora e o…
O depósito recursal é uma etapa essencial para que a parte que deseja recorrer, no transcurso da ação trabalhista, possa fazê-lo.
A dívida trabalhista é o valor devido a um ex-funcionário de uma empresa após processo transitado em julgado. É uma decisão judicial…
Mediação é o processo pelo qual se busca a resolução e pacificação de litígios, por meio da intermediação de um terceiro, não…
Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de…
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