ADC 49: o que muda na cobrança de ICMS com a decisão do STF
A ADC 49 firmou a tese de que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais de uma mesma pessoa jurídica, ainda que em diferentes estados.
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Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal.
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A Lei de Aprendizagem (Lei 10.0097/00) está em vigor há mais de 20 anos. E, apenas em 2022, havia mais de 517…
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Imposto de renda na advocacia: como declarar em 2023?
Imposto de renda é o imposto pago à receita federal anualmente que incide sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas.
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ODR: o que é e como funciona a Online Dispute Resolution?
ODR é a sigla para Online Dispute Resolution, isto é "resolução de conflitos online". Como a própria tradução já sugere, portanto, ODR…
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O ativismo judicial no Direito é quando o judiciário opta por uma interpretação pro-ativa e específica da lei. Isto é, quando um…
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Plataformas de acordo, também chamadas de plataformas ODR (Online Dispute Resolution) são soluções que utilizam a tecnologia para mediar a negociação e…
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Imissão na posse: o que é e quais os requisitos?
A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum…
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