Direito Civil

Embargos de divergência: o que são e quando cabem?

Embargo de divergência é um recurso previsto no Código de Processo Civil que dispõe a uniformização da jurisprudência nos tribunais superiores. Isto é, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo…

21 de outubro de 2022 8 min de leitura Por Tiago Fachini
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    ADI 5766: impactos para a advocacia trabalhista

    A ADI 5766 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) julgou inconstitucional alguns trechos da CLT incluídos pelas Reforma Trabalhista. Com isso, alterou algumas regras…

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  9. Direito Civil

    Principais aspectos da impugnação à contestação e como elaborar uma?

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