Lei Pelé é o nome histórico da Lei 9.615/1998, que instituiu normas gerais sobre desporto no Brasil, nos termos do art. 1º da Lei 9.615/1998. Na prática, ela estruturou contratos, entidades esportivas, direitos de atletas e regras que ainda orientam análises jurídicas, mesmo após a Lei 14.597/2023.
A Lei Pelé marcou o ordenamento jurídico brasileiro porque substituiu a Lei Zico, enfrentou o antigo passe e aproximou clubes de uma lógica profissional de gestão. Desde 2023, porém, advogados devem ler esse histórico junto da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023.
Navegue por este conteúdo:
- O que é a Lei Pelé (Lei 9.615/98)?
- -Histórico de aprovação da Lei Pelé
- Principais contribuições da Lei Pelé
- – Definição dos princípios basilares do desporto
- – Criação dos órgãos e estruturas públicas de regulação do esporte
- – Deu status de consumidor ao espectador pagante do esporte
- – Obrigou os clubes a manterem status de empresa (clube-empresa)
- – Previu financiamento para o fomento de práticas desportivas
- – Regulamentou o direito de imagem dos atletas
- Passe livre dos atletas: o que diz a Lei Pelé e como ficou?
- – O que é o “passe” no futebol?
- – Como a Lei Pelé aboliu o passe? Art. 28, 29 e 30 da Lei 9.615/98
- – Projetos de lei visam retomar o “passe” na relação entre clubes e atletas
- Mudanças na Lei Pelé: principais legislações que alteraram a Lei 9615/98
- – Lei 10.672/2003
- – Lei 12.395/11
- – Lei 14.205/21
- Como clubes podem se adequar a legislação desportiva? Gestão contratual em cheque
- Perguntas frequentes
- Conclusão
O que é a Lei Pelé (Lei 9.615/98)?
A Lei Pelé foi a legislação federal que organizou normas gerais sobre desporto, definiu princípios, estruturou entidades esportivas e disciplinou pontos sensíveis do esporte profissional. Embora a Lei 14.597/2023 tenha revogado a Lei 9.615/1998, juristas ainda analisam seus efeitos em contratos, direitos adquiridos e controvérsias anteriores.
O texto ganhou relevância no futebol por limitar vínculos entre clubes e atletas, disciplinar o contrato especial de trabalho desportivo e tratar de temas como direito de arena, imagem, financiamento e responsabilidade de dirigentes. Para departamentos jurídicos, a Lei Pelé funciona como referência histórica indispensável em auditorias contratuais e contencioso esportivo.
Como ocorreu o histórico de aprovação da Lei Pelé?
A norma recebeu esse nome porque Edson Arantes do Nascimento, Pelé, ocupava o cargo de Ministro Extraordinário do Esporte quando o Congresso discutiu o projeto. Segundo registro da Folha de São Paulo, dirigentes de clubes resistiram a pontos como o fim do passe e a reorganização da gestão esportiva.
A tramitação durou cerca de três anos e recebeu mais de 120 emendas na Câmara dos Deputados. Ao final, a Lei 9.615/1998 substituiu a Lei 8.672/1993, conhecida como Lei Zico, e consolidou novo marco regulatório para o esporte profissional e não profissional.
Quais foram as principais contribuições da Lei Pelé?
A Lei Pelé contribuiu para profissionalizar relações esportivas, reconhecer direitos de atletas e espectadores, estabelecer princípios do desporto e criar mecanismos de financiamento. Seu impacto ultrapassou o futebol, pois alcançou entidades de prática desportiva, federações, confederações, ligas, atletas profissionais e gestores responsáveis por contratos e governança.
Como a Lei Pelé definiu os princípios basilares do desporto?
O art. 2º da Lei 9.615/1998 tratava o desporto como direito individual e listava princípios como soberania, autonomia, democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional e educação. Esses princípios orientavam políticas públicas, interpretação contratual e atuação de entidades esportivas perante atletas, torcedores e órgãos públicos.
Art. 2º. O desporto, como direito individual, tem como base princípios de soberania, autonomia, democratização, liberdade, direito social, diferenciação, identidade nacional e educação, entre outros previstos na Lei 9.615/1998.
Quais órgãos e estruturas públicas a Lei Pelé ajudou a organizar?
A Lei Pelé organizou o Sistema Brasileiro do Desporto e previu entidades como Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, entidades nacionais e regionais de administração, ligas e entidades de prática desportiva. A Lei 10.672/2003 também recriou o Ministério do Esporte e ajustou o Conselho Nacional do Esporte.
Como a Lei Pelé deu status de consumidor ao espectador pagante?
O art. 42 da Lei 9.615/1998 tratava do direito de arena e, em seu § 3º, equiparava o espectador pagante ao consumidor. Com isso, quem compra ingresso para evento esportivo passou a contar com proteção compatível com o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990.
Essa equiparação interfere em deveres de informação, segurança, oferta, responsabilidade por falhas na prestação do serviço e tratamento de danos. Para clubes e organizadores, a venda de ingresso exige planejamento jurídico semelhante ao de outras relações de consumo massificadas.
A Lei Pelé obrigou clubes a manterem status de empresa?
A redação original do art. 27 buscou aproximar entidades profissionais de estruturas empresariais. Depois, alterações legislativas tornaram facultativa a constituição como sociedade empresária, mas reforçaram responsabilidade de dirigentes. O dispositivo passou a dialogar com o art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, sobre desconsideração da personalidade jurídica.
O mesmo artigo também mencionou sanções do caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e admitiu que entidades profissionais adotassem tipos societários previstos nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil.
Como a Lei Pelé previu financiamento para práticas desportivas?
O art. 56 da Lei Pelé tratou de recursos para fomento do desporto formal e não formal. A norma mencionava programas de trabalho nos orçamentos públicos, fundos desportivos, doações, patrocínios, legados e outras receitas. Essa lógica reforçou o papel estatal no financiamento do esporte educacional, de participação e de rendimento.
Como a Lei Pelé regulamentou o direito de imagem dos atletas?
A Lei 9.615/1998 separou o contrato de cessão de imagem do contrato especial de trabalho desportivo. O art. 87-A permitia ao atleta ceder ou explorar o uso de sua imagem por ajuste civil, com direitos e deveres próprios. O parágrafo único limitava o valor de imagem a 40% da remuneração total paga pelo clube.
Esse limite reduziu o uso artificial de contratos civis para mascarar salário e encargos trabalhistas. Na prática, clubes passaram a documentar melhor salário, bônus, luvas, imagem, patrocínios, obrigações promocionais e condições de rescisão.
Passe livre dos atletas: o que diz a Lei Pelé e como ficou?
O fim do passe foi o ponto mais simbólico da Lei Pelé, pois rompeu a vinculação do atleta ao clube mesmo após o encerramento contratual. A lei preservou mecanismos de proteção ao clube formador, mas deslocou o centro da relação para contratos com prazo determinado, remuneração formal e cláusulas previamente pactuadas.
O que era o “passe” no futebol?
O passe vinculava o jogador ao clube formador ou detentor de seus direitos federativos. Mesmo sem contrato ativo, o atleta dependia do pagamento de valor ao clube para atuar por outra equipe. Pelé e outros defensores da reforma criticavam esse modelo por restringir a liberdade profissional e criar dependência econômica desproporcional.
Como a Lei Pelé aboliu o passe nos arts. 28, 29 e 30?
A Lei Pelé determinou que o contrato do atleta profissional teria prazo determinado. O art. 30 fixou vigência mínima de três meses e máxima de cinco anos, após alteração legislativa posterior. O art. 29 assegurou ao clube formador o primeiro contrato especial de trabalho desportivo a partir dos 16 anos, limitado a cinco anos.
Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.
Projetos de lei tentaram retomar o “passe” entre clubes e atletas?
O Projeto de Lei 1.153 (PL 1153/19) avançou como base da Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023, que revogou a Lei 9.615/1998. Já o PL 3353/21 propôs restaurar o passe. Seu autor argumenta que empresários substituíram clubes no controle econômico da carreira dos atletas.
Quais mudanças na Lei Pelé alteraram a Lei 9.615/98?
A Lei Pelé recebeu alterações relevantes desde 1998 e, depois, foi revogada pela Lei Geral do Esporte, Lei 14.597/2023. Para análise jurídica, convém separar três planos: alterações que modificaram a lei em vigor, normas esportivas paralelas e o regime atual aplicável a contratos celebrados ou discutidos após 2023.
O que mudou com a Lei 10.672/2003?
A Lei 10.672 de 2003 recriou o Ministério do Esporte, ajustou o Conselho Nacional do Esporte e detalhou competências de entidades esportivas. Também equiparou ligas a entidades de administração, atribuiu deveres de calendário e alterou regras de responsabilidade e acesso a recursos públicos.
O que mudou com a Lei 12.395/2011?
A Lei 12.395 de 2011 criou incentivos como Bolsa-Atleta e Atleta Pódio e ajustou dispositivos sobre prática desportiva profissional. Também influenciou contratos de trabalhos desportivos, remuneração, formação de atletas e deveres de entidades.
O que mudou com a Lei 14.205/2021?
Em 2021, normas como a Lei 14.193/2021, sobre Sociedade Anônima do Futebol, e a Lei 14.117, editada no contexto da pandemia de Covid-19, alteraram o ambiente esportivo. A Lei 14.205 modificou regras sobre direito de arena e distribuição de receitas de transmissão.
Como clubes podem se adequar à legislação desportiva?
Clubes se adequam à legislação desportiva quando organizam governança, contratos, direitos econômicos, imagem, arena, formação de atletas e obrigações trabalhistas em fluxos documentados. A revogação da Lei Pelé não elimina riscos antigos: ela exige revisão de instrumentos anteriores e atualização de modelos conforme a Lei 14.597/2023.
O jurídico deve mapear contratos ativos, anexos de imagem, cessões de direitos, cláusulas indenizatórias, prazos, registros federativos, obrigações de confidencialidade e documentos de formação. Depois, deve padronizar aprovações internas, alertas de vencimento, assinatura eletrônica e armazenamento seguro. Soluções como softwares para contratos ajudam a reduzir perda de prazo e inconsistências.
Também convém acompanhar projetos legislativos, normas federativas e precedentes trabalhistas ligados ao esporte. Para aprofundar a gestão jurídica no futebol, ouça o Juriscast #50, sobre os desafios jurídicos dos clube de futebol.
Perguntas frequentes sobre Lei Pelé
Lei Pelé é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei 9.615/1998, norma que instituiu regras gerais sobre desporto no Brasil. Ela disciplinou princípios esportivos, contrato especial de trabalho desportivo, direito de arena, imagem, financiamento e organização de entidades esportivas até sua revogação pela Lei 14.597/2023.
Lei Pelé não é mais o principal diploma vigente, pois a Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, revogou a Lei 9.615/1998. Mesmo assim, seus dispositivos continuam relevantes para interpretar contratos antigos, litígios anteriores, direitos constituídos e a evolução normativa do direito desportivo brasileiro.
Lei Pelé acabou com o passe para impedir que atletas ficassem vinculados a clubes sem contrato de trabalho ativo. O modelo anterior restringia a liberdade profissional. A lei substituiu essa lógica por contratos com prazo determinado, proteção ao clube formador e regras de indenização previamente pactuadas.
Lei Pelé tratava do contrato do atleta especialmente nos arts. 28, 29 e 30 da Lei 9.615/1998. Esses dispositivos regulavam contrato especial de trabalho desportivo, primeiro contrato com entidade formadora, cláusulas de proteção e prazo determinado, com vigência mínima de três meses e máxima de cinco anos.
Lei Pelé regulava direito de imagem no art. 87-A da Lei 9.615/1998. O dispositivo permitia cessão por contrato civil separado do contrato de trabalho. Quando a cessão ocorria para o clube empregador, o valor de imagem não podia ultrapassar 40% da remuneração total do atleta.
Lei Pelé foi substituída, em termos gerais, pela Lei 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte. Essa norma consolidou regras esportivas, revogou diplomas anteriores e passou a concentrar a disciplina legal sobre prática esportiva, governança, direitos de atletas, integridade e organização do sistema esportivo.
O que concluir sobre a Lei Pelé?
A Lei Pelé deixou de ser o texto central vigente, mas continua indispensável para compreender contratos desportivos, fim do passe, direito de imagem, direito de arena e profissionalização dos clubes. Para advogados e gestores jurídicos, a leitura correta exige comparar a Lei 9.615/1998 com a Lei 14.597/2023 e revisar documentos conforme o período de assinatura.
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IX – da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;
X – da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;
XI – da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;
XII – da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa.
