No dia 01 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a “revisão da vida toda”. Novo cálculo para pensionistas contribuintes antes de 1994 – data de aprovação do plano real – que se aposentaram entre 1999 e 2019.
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Acontece que, após a aprovação da revisão, o INSS entrou com recurso e a mesma terá novo julgamento. O Ministro do STF e relator, Alexandre de Moraes, votou por acolher o pedido de maneira parcial, e propôs como data marco para a decisão o dia 01 de dezembro de 2022. Entretanto, no dia 23 de agosto de 2023, a presidente do STF Rosa Weber antecipou sua votação para que a data seja 17 de dezembro de 2019, quando votou o STJ em favor do direito à revisão dos aposentados.
Neste artigo, vamos abordar sobre o que é este novo cálculo, como afeta os pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por que é importante. Confira!
O que é a revisão da vida toda?
A revisão da vida toda é um novo cálculo dos benefícios dos pensionistas INSS que passa a considerar os salários anteriores a 1994, desconsiderados pela legislação posterior a esta data. Trata-se, então, de uma revisão – como o próprio nome já diz – dos valores de contribuição de INSS que o contribuinte fez durante toda a vida. Assim, com a soma de todos os valores, existe a possibilidade de aumento no valor do benefício de aposentadoria.
Entretanto, existem algumas regras para que essa revisão seja feita. Além disso, é importante atentar-se ao fato de que não é uma medida benéfica para todos os contribuintes que podem pedir a revisão.
Por que aprovar a revisão da vida toda?
Até o momento atual, apenas salários posteriores a 1994 eram calculados para chegar ao valor do benefício do INSS. E dentre estes, calculavam-se 80% dos maiores salários da vida do contribuinte após essa data.
No entanto, quando esta legislação foi criada, vários trabalhadores já eram contribuintes do INSS antes de 1994.
Isso causou muitas polêmicas, uma vez que, trabalhadores que contribuíam antes de 1994 e possuíam altos salários seriam prejudicados no novo cálculo. Muitos deles, inclusive, passaram a reivindicar esse decisão.
A revisão da vida toda, então, já é uma discussão antiga que voltou ao debate neste ano, sendo aprovada por 6 votos a 5 no dia primeiro de dezembro.
O que muda com a revisão da vida toda?
Com a revisão da vida toda, trabalhadores contribuintes do INSS desde antes de 1994 tem direito a solicitar a revisão do cálculo, podendo aumentar o valor do benefício da aposentadoria.
Acontece que, a votação de 2022 altera a proposta inicial. A posição vencedora foi a do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, que diz que, o beneficiário tem o Direito de escolher em qual regra pretende se aposentar. No sentido de que ele possui direito de escolher o que é mais benéfico para ele.
Mas, essa posição não previa que a regra vale apenas para quem se aposentou até o ano de 2019, data da última reforma da previdência social.
Além disso, a principal mudança é no fornecimento de benefícios do INSS, já que agora os segurados poderão solicitar a revisão e aumentar o valor de seus recebimentos.
Quem pode pedir a revisão?
Como dito, então, para pedir a revisão da vida toda é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11 de 2019;
- Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos dez anos – desde que, antes de 2019;
- Ter começado a contribuir com o INSS antes de 1994.
Segundo especialistas, o ideal e pedir a revisão quanto antes, caso você faça parte dos que possuem esse direito. Isso porque, somente pode pedir a revisão, quem recebeu o primeiro pagamento do benefício nos últimos dez anos, em razão do prazo decadencial, contado a partir do segundo mês de recebimento do benefício.
Este prazo é interrompido quando o segurado fez a solicitação da revisão e só volta a ser contado depois do julgamento e decisão do INSS. Este é o motivo para que se indique pedir a revisão rapidamente.
Agora, se o aposentado há menos de dez anos quiser fazer a solicitação, os especialistas aconselham fazer o cálculo antes de solicitar – veremos adiante como fazer -, para confirmar se realmente será benéfico.
Para quem é benéfica?
Em resumo, a revisão da vida toda é benéfica para os aposentados beneficiários do INSS, que já eram contribuintes antes de 1994, se aposentaram antes de 2019 e recebiam altos salários antes do plano real.
O próprio ministro Alexandre de Moraes apontou isso na votação. Segundo o mesmo, a revisão não será benéfica para as pessoas com renda mais baixa.
Por isso a decisão aprovada diz que o beneficiário poderá escolher em qual das duas regras seu benefício será calculado.
Quais benefícios podem utilizar a revisão?
Os beneficiários que podem utilizar a revisão da vida toda são os que recebem aposentadoria por:
- Idade;
- Tempo de contribuição;
- Aposentadoria especial;
- Invalidez;
- Auxílio doença;
- E, pensão por morte.
Como foi a votação no STF?
A votação começou a acontecer online no mês de março, onde a aprovação havia acontecido por 6 votos a 5, a favor dos aposentados. Entretanto, o ministro Nunes Marques entrou com um pedido de revisão desse resultado. Assim, a votação online foi zerada, mantendo-se apenas o voto do ex-ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que é também relator da proposta de revisão do benefício.
Essa posição aconteceu porque, segundo o entendimento dos próprios ministros, votações que tiveram início online e depois foram transferidas para a modalidade presencial seriam consideradas uma continuação. Nesse caso, o ministro André Mendonça que substituiu Marco Aurélio, não teve direito de votar.
O relator, Marco Aurélio, segundo o que aponta o portal “Jota” disse acerca da proposta durante seu voto:
Desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado.
Com a nova votação, os ministros que votaram online poderiam, se assim desejassem, alterar seus votos. Mas, não foi o que ocorreu. O placar da votação presencial continuou o mesmo que o placar da votação virtual e a proposta foi aprovada com 6 votos a favor e 5 contrários.
Assim votaram os ministros:
- Favoráveis: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.
- Contrários: Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O ministro Luiz Roberto Barroso entendeu que, a revisão da vida toda pode trazer inúmeros problemas, em destaque, problemas fiscais. Essa é também a preocupação de outros especialistas.
Além disso, Nunes Marques, o principal nome que trouxe o tema para uma votação presencial, manteve seu voto contrário, apontando que a revisão pode causar um rombo de R$ 46 bilhões aos cofres públicos.
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Como pedir a revisão da vida toda?
Para pedir a revisão da vida toda é necessário entrar com uma ação judicial. Por se tratar de uma decisão jurídica, o INSS em si não aceita a ação. Dessa forma, é necessário, antes de mais nada, entrar com a ação no judiciário, ou seja, uma ação jurídica.
Entrar com uma ação judicial, no entanto, não é simples, e por isso, é imprescindível que o profissional correto auxilie a pessoa que deseja “entrar na justiça”, como dizem popularmente. Isto é, é preciso de um advogado ou uma advogada que atue com Direito Previdenciário para entrar com uma ação judicial relacionada ao benefício do INSS.
Para entrar com este tipo de ação, é necessário ter em mãos os documentos do beneficiário do INSS que está pedindo a revisão da vida toda. Os documentos necessários são:
- Documento de identificação (CNH ou RG);
- CPF;
- Carta de concessão do benefício ou processo administrativo;
- Cálculo dos salários de contribuição dos valores anteriores a 1994;
- Cálculo do valor da causa;
- Cálculo do tempo de contribuição.
Cálculo da revisão
É importante solicitar a ajuda de um especialista para fazer corretamente, mas, em resumo, o cálculo da revisão da vida toda é feito assim:
1 – Em primeiro lugar, você deverá somar toda a regra definitiva;
2 – Em seguida, somar a regra de transição;
3 – Converter a moeda utilizada anteriormente para real;
4 – Depois fazer uma média dos 80% dos salários da regra definitiva;
5 – Calcular a RMI da revisão
6 – E pronto. É só ver se vale a pena ou não.
Conclusão
Em resumo, a revisão da vida toda vem para melhorar os salários dos beneficiários do INSS que já eram contribuintes antes de 1994, que poderão escolher a regra em qual desejam receber seu benefício, caso a nova regra seja mais favorável e benéfica a eles.