A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos, estejam eles previstos na lei ou não....

O Dia do Advogado, também conhecido como o “Dia do Pendura”, é comemorado no dia 11 de agosto por um motivo muito significativo....

A ostentação na advocacia trata-se da divulgação em redes sociais de bens de consumo atrelado à atuação profissional dos advogados e advogadas no ...

Cálculo plúrimo é o nome dado ao cálculo realizado em dissídios trabalhistas coletivos, com um grande número de reclamantes (autores), os quais possuem diferentes direitos que, consequentemente, geram pedidos com valores diferentes, que precisam ser mensurados para se alcançar o ...

Uma calculadora de prazos processuais é uma ferramenta que ajuda advogados e advogadas com a contagem de prazos e melhora a organização, lucratividade e satisfação dos clientes em escritórios de advocacia ...

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, denominada de “Lei de Responsabilidade Fiscal”, visa regulamentar a gestão fiscal, as responsabilidades e o uso de recursos financeiros dos poderes e dos entes públicos, bem como os integrantes ...

matérias de ordem pública é o ordenamento jurídico que diz respeito aos interesses coletivos, ou seja, de toda a sociedade ...

Aneel significa Agência Nacional de Energia Elétrica e, de acordo com informações do seu próprio site, é “autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada para regular o setor elétrico brasileiro”....

O inventário extrajudicial é um procedimento realizado através de escritura pública, normalmente em um Tabelionato de Notas, por meio do qual se regulariza a sucessão dos bens do falecido para os herdeiros, sem necessidade de intervenção judicial....