A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional....

O controle de audiências é a preparo e participação de audiências e organização com prazos através de ferramentas de gestão na advocacia....

A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é conhecida como a Lei de Licitações e Contratos. Como o nome já aponta, ela é responsável pela normatização para que a Administração Pública realize contratos administrativos e licitações....

Existe uma possibilidade de reduzir os gastos iniciais com o registro do imóvel, mas a lei que trata disso não é muito divulgada e pode ser um grande diferencial para os advogados orientarem seus clientes sobre o desconto que existe ...

A lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção e também como a Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ...

Due diligence na advocacia, do inglês, significa “diligência prévia”, e é um tipo de auditoria com o objetivo de investigar uma determinada empresa e identificar seus riscos e oportunidades....

Cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial....

A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no ...

A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica....

O G Suite é um serviço oferecido pela Google que oferece sistemas que auxiliar na gestão de empresas e até mesmo na gestão de compromissos ...