A Lei nº 13.896/20, conhecida como Lei do Agro, é considerada um marco regulatório no financiamento do agronegócio no Brasil, trazendo disposições sobre títulos de créditos e garantias para esse setor econômico....

A usucapião se entende por ser o modo originário de aquisição da propriedade de bens móveis, imóveis dentre outros direitos reais pelo decorrer do tempo desde que sejam atendidos as condições legais....

A assinatura digital é uma chave virtual privada, vinculada a um certificado digital, que assume a legalidade de uma assinatura comum, assim como no papel....

A responsabilidade civil deve ser distinguida das demais responsabilidades, a exemplo da responsabilidade penal, da responsabilidade administrativa e da responsabilidade política. ...

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é a publicação oficial dos atos judiciais, a nível nacional, prevista na Resolução 234 do CNJ....

A cadeia produtiva do agronegócio é o conjunto de processos e atividades que envolvem todo o ciclo produtivo da agricultura ou da pecuária. Isso significa que ela começa desde o fornecimento básico de insumos até que o produto final chegue ...

O controle de intimações é uma atividade intrínseca a advocacia e demanda organização e ferramentas para manter as atividades em ordem e não perder prazos ...

O Interdito Proibitório trata-se de um mecanismo processual de defesa da posse. Sendo uma ação de preceito cominatório utilizada para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém....

A funcionalidade de emissão de boletos no PROJURIS ADV é uma novidade pensada para otimizar a gestão financeira de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos ...

Em regra, o departamento jurídico é um setor interno de uma empresa, com advogados contratados como funcionários, os quais exercem todas as atividades legais, processuais e contratuais da organização....