Guarda das filhas: entenda o caso Suzane Richthofen

Guarda das filhas é a atribuição de responsabilidades parentais sobre cuidado, moradia e decisões da criança, nos termos do art. 1.583 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Na prática, qualquer alteração exige prova de que a medida atende ao melhor interesse das menores.

O caso ganhou repercussão quando a médica Silvia Constantino informou publicamente que pretendia rever a guarda de suas três filhas após descobrir o relacionamento do ex-marido, Felipe Zecchini Muniz, com Suzane Von Richthofen. A discussão jurídica não se limita à notoriedade de Suzane, mas à existência, ou não, de risco concreto às crianças.

Em processos de família, o juiz analisa documentos, histórico de convivência, rotina escolar, vínculo afetivo, eventual restrição de contato com o outro genitor e laudos técnicos. A exposição pública do caso não substitui prova processual. Por isso, o processo tramita em segredo de justiça, regra prevista no art. 189, II, do CPC (Lei 13.105/2015).

Por que Silvia Constantino não tinha a guarda das filhas?

Silvia Constantino não detinha a guarda principal porque, segundo seu relato público, após a separação ela concordou com a guarda unilateral em favor do pai das crianças. Essa escolha pode ocorrer por acordo ou decisão judicial, mas não impede revisão posterior quando surgem fatos novos relevantes.

Durante aproximadamente dez anos, Silvia Constantino e Felipe Zecchini Muniz mantiveram relacionamento e tiveram três filhas. Após a separação, a organização familiar passou a depender de acordo sobre residência, convivência e decisões cotidianas das crianças. A mãe afirmou que vivia momento de fragilidade emocional quando aceitou a configuração de guarda então praticada.

A guarda unilateral, prevista no art. 1.583, §1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002), atribui a um dos genitores a responsabilidade principal pela criança. Mesmo assim, o outro genitor preserva direitos e deveres, inclusive fiscalização dos interesses dos filhos, conforme o art. 1.583, §5º, do mesmo código.

Já a guarda compartilhada distribui responsabilidades entre pai e mãe, ainda que a criança tenha uma residência de referência. A Lei 13.058/2014 reforçou a guarda compartilhada como modelo preferencial, salvo quando um dos genitores não tiver condições de exercer o poder familiar ou quando houver risco relevante.

Em 2023, a Lei 14.713/2023 atualizou o tema ao estabelecer que a existência de risco de violência doméstica ou familiar impede a guarda compartilhada. A norma também alterou o CPC para exigir que o juiz questione as partes, antes da audiência de mediação e conciliação, sobre situação de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.

O que Suzane Von Richthofen fez?

Suzane Von Richthofen foi condenada pela participação no homicídio de seus pais, Manfred e Marísia Von Richthofen, ocorrido em 2002. Para um processo de guarda, esse histórico pode ser mencionado, mas o juiz precisa relacioná-lo a risco atual, concreto e demonstrável às crianças.

Antes de examinar o pedido de inversão de guarda, convém recordar os fatos públicos do Suzane Von Richthofen. Em outubro de 2002, a morte de Manfred e Marísia inicialmente pareceu um crime patrimonial. A investigação, porém, passou a avaliar a participação da filha do casal e dos irmãos Cravinhos.

Segundo a acusação aceita pelo Tribunal do Júri, Suzane, Daniel Cravinhos e Cristian Cravinhos planejaram a morte do casal. A motivação apontada no julgamento envolvia conflitos familiares relacionados ao namoro de Suzane com Daniel. Em 2006, Suzane recebeu condenação a 39 anos e 6 meses de prisão.

No processo de família, a existência de condenação penal de uma pessoa que convive com as crianças não gera, por si só, perda automática da guarda pelo pai. O juiz deve avaliar se a convivência cria ameaça à integridade física, psíquica, moral ou social das menores. Essa análise decorre do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 4º, 5º e 19 do ECA (Lei 8.069/1990).

Um exemplo prático ajuda: se um genitor passa a residir com alguém que possui histórico criminal, a outra parte pode pedir revisão de guarda. Porém, deve apresentar elementos como mudança brusca de comportamento das crianças, isolamento de familiares, relatos escolares, mensagens, boletins, avaliação psicológica ou descumprimento do regime de convivência.

Como está a situação jurídica de Suzane Von Richthofen hoje?

A situação penal de Suzane mudou ao longo dos anos, com progressões de regime analisadas pela execução penal. Para o debate sobre guarda das filhas, a informação relevante é que a condenação existe, mas sua repercussão depende da prova de risco atual no ambiente familiar das crianças.

Após a condenação, Suzane cumpriu pena em regime fechado e depois obteve progressões na execução penal, conforme os requisitos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). O art. 112 dessa lei disciplina a progressão de regime e exige cumprimento de fração da pena, bom comportamento carcerário e análise do caso concreto.

Em 2014, houve decisão de progressão ao regime semiaberto, embora a execução tenha passado por novos pedidos e avaliações. Em 2018, o Judiciário paulista negou pedido de progressão ao regime aberto. Em 2021, houve autorização relacionada a atividades externas de estudo, vinculada às regras da execução penal.

Em janeiro de 2023, decisões judiciais noticiadas pela imprensa indicaram a progressão de Suzane ao regime aberto. Por isso, o texto original que mencionava regime semiaberto como situação atual precisava de atualização editorial. Em regime aberto, a pessoa cumpre pena fora do estabelecimento fechado, mas continua sujeita a condições impostas pelo juízo da execução.

Essa atualização penal não resolve, sozinha, a controvérsia familiar. O juízo de família não julga novamente o crime de 2002. Ele investiga se a presença de Suzane na rotina do pai das meninas, somada a outros fatos, afeta segurança, estabilidade emocional, comunicação com a mãe ou convivência escolar.

Como funciona o pedido de guarda das filhas feito por Silvia Constantino?

O pedido de guarda das filhas apresentado por Silvia busca alterar a situação vigente e transferir a responsabilidade principal para a mãe, ao menos provisoriamente. Em ações desse tipo, o juiz pode negar medida imediata, determinar estudo psicossocial e decidir após ouvir as partes e o Ministério Público.

Silvia afirmou ao programa Encontro, da Rede Globo, que descobriu o relacionamento do ex-marido com Suzane por imagens e vídeos recebidos de moradores. Segundo seu relato, a filha mais velha confirmou a informação. A partir disso, a mãe passou a sustentar que precisava reavaliar a residência e a convivência das crianças.

A médica também relatou dificuldade para falar com as filhas por áudio ou vídeo. Ela afirmou que estranhou mensagens escritas pela filha de 13 anos, pois o vocabulário e a forma de tratamento não pareciam naturais. Em processos de guarda, esse tipo de alegação pode justificar pedido de produção de prova digital, desde que respeitada a autenticidade e a privacidade.

Eu estava trocando mensagens com a mais velha, de 13 anos. Ela disse pelo WhatsApp que estava tudo bem. Mas achei estranho porque ela não estava me chamando de mãe e escrevia umas palavras que crianças não costumam escrever. Tentei fazer uma videochamada para confirmar se era ela mesmo que estava escrevendo as mensagens, mas ela recusou. Pedi que me enviasse um áudio e não mandou. Já imaginei que poderia ser Suzane usando o celular dela. Não posso viver assombrada assim. Dois dias depois, minha filha pegou o telefone de uma prima e me ligou dizendo que estava sem celular.

Silvia ainda declarou que a filha mais velha teria relatado episódios de bullying na escola, com ofensas relacionadas ao vínculo com Suzane. Quando há notícia de sofrimento escolar, a parte pode juntar comunicados da instituição, conversas com coordenação, relatório pedagógico, prontuários psicológicos e depoimentos de profissionais, sempre evitando expor as crianças.

O pedido de inversão de guarda protocolado em setembro de 2023, segundo informações públicas, incluiu argumentos sobre o histórico de Suzane e documentos técnicos mencionados pela mãe. A defesa do pai, por sua vez, pode contestar os fatos, demonstrar estabilidade da rotina e comprovar que não impede a convivência materna.

Como está a ação do pedido de guarda?

A ação de guarda tramita em segredo de justiça e, segundo informações divulgadas à época, teve pedido liminar negado em 19 de setembro de 2023. O juízo entendeu que não havia prova imediata de perigo, mas determinou estudo psicossocial para avaliar a situação das crianças.

O pedido de tutela de urgência tem fundamento no art. 300 do CPC (Lei 13.105/2015). Para concedê-la, o juiz precisa encontrar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em guarda, isso significa verificar se a permanência da criança no ambiente atual pode causar prejuízo relevante antes da sentença.

Quando o juiz não identifica perigo imediato, pode manter a situação existente e produzir provas. O estudo psicossocial costuma envolver equipe técnica, entrevistas com genitores, crianças e pessoas do núcleo familiar, além de observação da rotina. O laudo não decide o processo sozinho, mas orienta o magistrado sobre vínculos, conflitos e necessidades das menores.

O Ministério Público deve intervir porque há interesse de incapazes, conforme art. 178, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A atuação ministerial inclui manifestação sobre pedidos urgentes, provas e eventual acordo. O objetivo não é defender pai ou mãe, mas proteger direitos das crianças.

Após a citação, o réu apresenta contestação no prazo legal. Em regra, o prazo é de 15 dias úteis, conforme art. 335 do CPC, contado a partir do marco aplicável ao caso, como audiência frustrada ou juntada do comprovante de citação. Nas ações de família, os arts. 693 a 699 do CPC estimulam solução consensual e cuidado com a escuta das partes.

A Súmula 383 do STJ também tem relevância prática: a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio de quem detém a guarda. Essa diretriz busca facilitar a produção de provas sobre escola, residência, rede de apoio e rotina das crianças.

Também pode te interessar:

• Ação de guarda e de alimentos: cuidados com as alegações dos clientes
• 17 anos da Lei Maria da Penha: o que é a Lei e quais as mudanças mais recentes?

Quais critérios o juiz usa para mudar a guarda das filhas?

O juiz muda a guarda das filhas quando a prova demonstra que a alteração protege melhor a criança do que a manutenção da situação atual. O critério central é o melhor interesse, aplicado com base na Constituição, no ECA, no Código Civil e nas provas produzidas.

Entre os critérios avaliados estão estabilidade emocional, disponibilidade dos genitores, histórico de cuidados, ambiente residencial, rotina escolar, saúde, vínculo entre irmãos e possibilidade de convivência com a família extensa. O juiz também observa se algum genitor dificulta contato com o outro, pois essa conduta pode prejudicar a criança.

O art. 1.589 do Código Civil garante ao pai ou à mãe que não detém a guarda o direito de visitar e ter os filhos em sua companhia, conforme acordo ou decisão judicial. Se um genitor impede ligações, visitas ou videochamadas sem justificativa, a outra parte pode pedir regulamentação mais detalhada, multa, busca e apreensão em situações extremas ou revisão da guarda.

Também pode surgir alegação de alienação parental, regulada pela Lei 12.318/2010. A lei define atos que interferem na formação psicológica da criança para prejudicar vínculo com um dos genitores. O uso dessa alegação exige cautela: ela não pode servir para neutralizar denúncias legítimas de risco, violência ou negligência.

Na prática forense, a parte autora deve organizar uma linha do tempo: separação, acordo anterior, fatos novos, tentativas de contato, mensagens, episódios escolares, registros médicos e provas de rede de apoio. O advogado deve evitar alegações genéricas e priorizar documentos verificáveis, preservando a identidade das crianças.

O que o caso ensina sobre guarda das filhas?

O caso mostra que a guarda das filhas não se altera por repercussão midiática, mas por prova de risco, necessidade ou melhoria objetiva para as crianças. A notoriedade de uma pessoa próxima pode motivar investigação, porém a decisão judicial deve proteger direitos infantis com técnica e proporcionalidade.

Para mães, pais e advogados, o principal aprendizado é separar fatos comprováveis de percepções. Mensagens sem áudio, suposto bloqueio de contato, bullying escolar e mudança de rotina podem ser relevantes. Porém, cada ponto precisa de prova, contexto e relação direta com o bem-estar das crianças.

Para empresas e gestores jurídicos que acompanham temas familiares por compliance, mídia ou proteção de dados, o caso também evidencia o cuidado com exposição de menores. O ECA protege a imagem, a intimidade e a dignidade de crianças e adolescentes. Comentários públicos, entrevistas e publicações devem evitar identificação excessiva e revitimização.

Enquanto não houver decisão definitiva, prevalecem as determinações judiciais vigentes. A guarda pode permanecer com o pai, migrar para a mãe, tornar-se compartilhada com residência de referência ou receber regras de convivência mais rígidas. Tudo dependerá da prova técnica, da manifestação do Ministério Público e da convicção do juiz.

Perguntas frequentes sobre guarda das filhas