Entenda como o princípio da individualidade garante penas justas e personalizadas no sistema penal, promovendo uma justiça ...

Entenda o princípio da imparcialidade, veja sua importância e como ele garante decisões justas no sistema jurídico ...

Entenda a lei complementar e sua importância no ordenamento jurídico e veja as diferenças em relação à lei ...

Entenda a tripartição dos poderes e sua importância para no Brasil. Descubra como essa teoria protege liberdades e evita abusos de ...

A constituição federal é a lei que rege todas as outras leis do país. Ela serve para definir quais os direitos e deveres de todos os cidadãos e organizações públicas e privadas. ...

Uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988 que visa o controle de constitucionalidade. ...

O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  Ele está previsto na Constituição Federal (CF/88), no art. 5º, II. ...

Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto é, com vigência e aplicabilidade pré-definidas. ...

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro são instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Eles estão previstos no título II da Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais, então, são direitos protetivos, que garantem o ...

Ação popular é um remédio constitucional que busca garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Ela permite ao cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimonio histórico, cultural, público, ao meio ambiente e à moralidade administrativa....