Erro material é a inexatidão objetiva em decisão judicial, como erro de cálculo, grafia, data ou identificação, nos termos do art. 494 do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, a correção não reabre o mérito da causa, mas evita cumprimento equivocado da sentença.
Qualquer profissional pode cometer equívocos, inclusive magistrados e servidores que atuam na elaboração de minutas, certidões e decisões. Por isso, o Código de Processo Civil de 2015 prevê mecanismos para corrigir falhas evidentes sem transformar a correção em novo julgamento.
O erro material pode aparecer em sentença, decisão interlocutória, acórdão, despacho, certidão ou cálculo judicial. Ele não serve para modificar a convicção do juiz, rediscutir prova ou substituir recurso cabível. A parte deve apontar a falha objetiva e demonstrar qual informação correta deve constar no ato.
O que é erro material no CPC?
Erro material no CPC é uma falha objetiva, perceptível pela simples comparação entre a decisão e os dados do processo. Ele abrange inexatidões materiais e erros de cálculo, conforme o art. 494, I, do CPC (Lei 13.105/2015), e pode ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte.
O art. 494 do CPC (Lei 13.105/2015) limita a alteração da sentença depois da publicação. O juiz só pode modificá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a pedido, e também por meio de embargos de declaração quando houver hipótese legal.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
Na prática forense, entram nessa categoria a troca do nome de uma parte, a indicação incorreta do número do processo, a soma aritmética errada, a menção a data incompatível com os autos ou a referência equivocada a folha, evento ou documento eletrônico.
Também pode ocorrer quando a fundamentação reconhece determinado valor, mas o dispositivo registra número diferente por falha de digitação. Se a correção exigir nova valoração da prova, interpretação jurídica ou alteração do resultado, o caso deixa de ser simples erro material.
Quando cabem embargos de declaração por erro material?
Cabem embargos de declaração por erro material quando a decisão judicial contém inexatidão objetiva que precisa de correção formal. O art. 1.022, III, do CPC (Lei 13.105/2015) autoriza esse recurso contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material, além de obscuridade, contradição e omissão.
Os embargos de declaração são o instrumento processual usado para pedir esclarecimento, integração ou correção de decisão judicial. Eles podem ser opostos contra sentença, decisão interlocutória, acórdão e outras decisões com conteúdo decisório.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
A parte deve usar os embargos quando a correção precisa constar formalmente da decisão, especialmente se o erro afeta o cumprimento, a expedição de mandado, a atualização de valores, a intimação ou a interposição de recurso. O pedido deve ser direto, com indicação precisa da falha.
Exemplo comum ocorre quando a sentença condena o réu a pagar R$ 50.000,00 na fundamentação, mas registra R$ 5.000,00 no dispositivo. Outro exemplo surge quando o acórdão identifica o autor como réu. A correção preserva a coerência do ato e evita execução distorcida.
Quais são os requisitos dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração exigem petição dirigida ao órgão que proferiu a decisão, indicação específica do vício e observância do prazo de 5 dias. O art. 1.023 do CPC (Lei 13.105/2015) dispensa preparo e exige que a parte aponte erro, obscuridade, contradição ou omissão.
Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.
§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
O prazo de 5 dias conta-se em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC (Lei 13.105/2015). Quando houver litisconsortes com procuradores distintos de escritórios diferentes, aplica-se a contagem em dobro nos casos do art. 229 do CPC, salvo processo eletrônico, conforme o § 2º do mesmo artigo.
A petição deve conter identificação do processo, qualificação resumida da parte embargante, decisão embargada, demonstração do erro material, pedido de correção e requerimento de intimação da parte contrária quando houver possibilidade de efeito modificativo. Não há custas de preparo para esse recurso.
Se os embargos buscarem apenas corrigir uma data, um nome ou um cálculo evidente, normalmente não haverá contraditório prévio. Porém, se a correção puder alterar o resultado prático da decisão, o juiz deve intimar o embargado para manifestação em 5 dias, como determina o art. 1.023, § 2º.
Quanto tempo o juiz tem para julgar os embargos de declaração?
O juiz deve julgar os embargos de declaração em 5 dias, conforme o art. 1.024 do CPC (Lei 13.105/2015). Nos tribunais, o relator apresenta os embargos em mesa na sessão subsequente; se não houver julgamento, o recurso entra automaticamente em pauta.
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
§ 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Embora a lei estabeleça esse prazo, a rotina do Judiciário pode gerar demora em razão de volume de processos, conclusão ao gabinete, necessidade de intimação da parte contrária ou inclusão em pauta colegiada. O advogado deve acompanhar movimentações e avaliar pedido de prioridade quando houver base legal.
O art. 1.024, § 4º, do CPC (Lei 13.105/2015) também trata da situação em que o acolhimento dos embargos modifica a decisão. Se a outra parte já interpôs recurso, ela poderá complementar ou alterar suas razões no prazo de 15 dias, limitado à modificação realizada.
§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso, conforme o art. 1.026 do CPC (Lei 13.105/2015). Isso significa que, após a intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal recomeça integralmente para as partes, salvo hipóteses legais específicas.
Qual é a diferença entre erro material e erro formal?
Erro material é a inexatidão objetiva no conteúdo externo do ato, como número, nome, data ou cálculo. Erro formal envolve defeito na forma do processo ou do ato processual, regulado pelo art. 283 do CPC (Lei 13.105/2015), e pode gerar anulação apenas se houver prejuízo.
Um exemplo de erro material ocorre quando o juiz escreve o CPF errado de uma parte ou soma incorretamente parcelas incontroversas. A correção não exige nova análise jurídica, apenas ajuste do dado incorreto. O ato permanece válido, com retificação do ponto falho.
O erro formal, por sua vez, relaciona-se ao modo de prática do ato. Pode envolver procedimento inadequado, forma processual incompatível ou ausência de requisito formal relevante. Mesmo assim, o CPC adota o aproveitamento dos atos quando não houver prejuízo à defesa.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
A distinção é relevante porque o pedido processual muda. Para erro material, a parte costuma pedir retificação objetiva. Para erro formal, a parte pode discutir nulidade, repetição de ato ou aproveitamento, sempre demonstrando prejuízo, conforme a lógica da instrumentalidade das formas adotada pelo CPC.
Como corrigir erro material em sentença transitada em julgado?
O erro material pode ser corrigido mesmo após o trânsito em julgado quando a retificação não modifica o mérito nem viola a coisa julgada. O art. 494, I, do CPC (Lei 13.105/2015) autoriza a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou a requerimento da parte.
A coisa julgada protege a decisão de mérito contra rediscussão, conforme os arts. 502 e 503 do CPC (Lei 13.105/2015). Porém, a correção de erro material não reabre debate sobre direito reconhecido. Ela apenas alinha o texto da decisão ao que efetivamente foi decidido ou aos dados corretos dos autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, de forma consolidada, a correção de erro material a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando a providência não altera o conteúdo decisório. O advogado deve demonstrar que a retificação não implica novo julgamento, mas simples adequação objetiva.
Na prática, a parte pode peticionar nos próprios autos, indicando o trânsito em julgado, o ponto exato da inexatidão e a informação correta. Quando escolher a via dos embargos de declaração, deve justificar a adequação ao art. 1.022, III, do CPC.
Se a suposta correção alterar condenação, índice, base de cálculo ou alcance subjetivo da decisão por interpretação nova, o juiz pode rejeitar o pedido por inadequação da via. Nessa hipótese, a parte deve avaliar ação rescisória, impugnação ao cumprimento de sentença ou recurso próprio, conforme o caso e o prazo legal.
Como fazer uma petição de embargos de declaração para erro material?
A petição de embargos de declaração por erro material deve ser objetiva, documentada e organizada em tópicos. O advogado deve endereçar o pedido ao juízo ou relator que proferiu a decisão, identificar o vício, indicar a correção pretendida e formular pedido expresso de retificação.
O endereçamento pode seguir o modelo: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de cidade e estado. Em tribunal, o endereçamento deve mencionar o relator e o órgão julgador competente, respeitando a prática local e o sistema eletrônico utilizado.
Depois, a peça deve informar o número do processo, a parte embargante, a decisão embargada e a data da intimação. Esse dado facilita a conferência da tempestividade. Em seguida, o advogado deve abrir tópico específico sobre cabimento, citando os arts. 1.022, III, e 1.023 do CPC.
No mérito, a redação deve comparar o trecho incorreto com o dado correto. Exemplo: a decisão registrou o valor de R$ 12.000,00, mas a planilha homologada no evento indicado demonstra R$ 120.000,00. O pedido deve requerer a retificação do dispositivo e dos atos subsequentes afetados.
Também convém anexar ou referenciar documentos já constantes dos autos, como planilha, contrato, certidão, ata de audiência ou comprovante de pagamento. A clareza reduz risco de rejeição por tentativa de rediscussão do mérito e facilita a análise do gabinete.
Quais passos ajudam a revisar a peça antes do protocolo?
- Conferir o prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC (Lei 13.105/2015).
- Confirmar se o vício é realmente objetivo e não exige revaloração jurídica.
- Transcrever apenas o trecho necessário da decisão embargada.
- Indicar o documento, evento ou folha que comprova a informação correta.
- Formular pedido de correção específico, com a redação sugerida quando possível.
- Avaliar se o acolhimento pode gerar efeito modificativo e exigir intimação da outra parte.
Como utilizar o Projuris ADV para fazer peças processuais de embargos?
O Projuris ADV possui uma funcionalidade de propositor de documentos. Com ela, o escritório organiza modelos de peças processuais, padroniza campos recorrentes e reduz retrabalho na elaboração de embargos de declaração.
A ferramenta permite criar documentos a partir de modelos pré-configurados, nos quais o usuário altera dados específicos do processo, como número, vara, partes, decisão embargada e trecho incorreto. Informações institucionais, cabeçalho, rodapé e estrutura de tópicos podem permanecer padronizados.
Também é possível organizar blocos de informação para diferentes hipóteses: erro de cálculo, erro de grafia, omissão, contradição ou obscuridade. Essa lógica ajuda o advogado a montar a peça conforme o caso concreto, sem perder a revisão técnica exigida em cada processo.
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Perguntas frequentes sobre erro material
Erro material é a falha objetiva em decisão ou ato processual, como erro de digitação, cálculo, nome, data ou número. O art. 494 do CPC (Lei 13.105/2015) permite correção de ofício ou a pedido, desde que a retificação não altere o mérito julgado.
Erro material pode ser corrigido após o trânsito em julgado quando a medida apenas ajusta inexatidão objetiva. A correção não viola a coisa julgada se não rediscute prova, fundamento jurídico ou resultado da decisão. O pedido deve demonstrar a falha e a informação correta.
Erro material pode ser corrigido por embargos de declaração, conforme o art. 1.022, III, do CPC (Lei 13.105/2015). Também pode haver simples petição de correção quando a inexatidão for evidente, especialmente com base no art. 494, I, do CPC.
Erro material discutido por embargos de declaração segue o prazo de 5 dias, previsto no art. 1.023 do CPC (Lei 13.105/2015). A contagem ocorre em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC, e os embargos não exigem preparo.
Erro material inclui erro de cálculo quando a falha é aritmética e verificável por simples conferência. Se a divergência exigir discussão sobre índice, período, juros ou critério jurídico, o caso pode ultrapassar a correção material e exigir meio processual adequado.
Erro material corrigido por embargos de declaração pode gerar ajuste no texto e, em situações específicas, efeito modificativo. Quando o acolhimento puder alterar o resultado prático da decisão, o art. 1.023, § 2º, do CPC determina a intimação da parte contrária.
Como lidar com erro material com segurança jurídica?
O erro material exige atuação rápida, objetiva e tecnicamente delimitada. O advogado deve separar falhas evidentes de discussões de mérito, observar o prazo dos embargos quando aplicável e fundamentar o pedido nos arts. 494, 1.022, 1.023 e 1.024 do CPC (Lei 13.105/2015).
A boa petição identifica o ponto incorreto, prova o dado correto e pede a retificação sem ampliar a controvérsia. Essa postura protege a utilidade da decisão, evita cumprimento equivocado e reduz o risco de rejeição por tentativa de rediscutir matéria que deveria ser tratada por recurso próprio.
