Extorsão: o que você precisa saber sobre o crime e suas penas

A extorsão é um crime que gera grande preocupação tanto para a sociedade quanto para os operadores do direito. Compreender suas nuances e implicações é essencial para advogados e escritórios de advocacia que buscam proteger seus clientes e garantir a justiça.

Neste artigo, vamos explorar o que é esse crime, suas modalidades, penas e a diferença entre extorsão e roubo, além de responder a perguntas frequentes sobre o tema.

O que é o crime de extorsão?

O crime de extorsão, conforme previsto no Art. 158 do Código Penal, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem econômica indevida. Em outras palavras, ela envolve a coação da vítima para que esta realize um ato que não desejava, geralmente em troca de dinheiro ou bens.

Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

§ 2º – Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

§ 3º – Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.

Tipos de extorsão

Ela pode se manifestar de diversas formas, e o Código Penal brasileiro classifica as seguintes modalidades:

• Extorsão comum (Art. 158, CP): Ocorre quando alguém usa violência ou ameaça para forçar outra pessoa a entregar dinheiro ou bens.
• Extorsão mediante sequestro (Art. 159, CP): Caracteriza-se pelo sequestro da vítima, exigindo-se um resgate ou outro benefício para sua libertação.
• Extorsão indireta (Art. 160, CP): Acontece quando um credor exige um documento que possa incriminar a vítima como garantia de uma dívida.
• Extorsão qualificada (Art. 158, §§ 2º e 3º, CP): Ocorre quando a extorsão resulta em lesão corporal grave ou morte da vítima.

Qual a pena para o crime de extorsão?

A pena para o crime varia conforme a gravidade do ato. Veja a tabela abaixo:

Crime	Capitulação	Pena
Extorsão	Art. 158, caput, CP	Reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
Extorsão com a majorante do concurso de pessoas	Art. 158, §1º, CP	Reclusão, de 4 a 10 anos, e multa + aumento de 1/3 até 1/2.
Extorsão com lesão corporal grave	Art. 158, §2º c.c art. 157, §3º, I do CP	Reclusão de 7 a 18 anos, e multa.
Extorsão com morte	Art. 158, §2º c.c art. 157, §3º, II do CP	Reclusão de 20 a 30 anos, e multa.
Extorsão mediante sequestro	Art. 159, caput, CP	Reclusão de 8 a 15 anos.
Extorsão mediante sequestro de mais de 24 horas	Art. 159, §1º, CP	Reclusão de 18 a 60 anos. Caso seja crime cometido por bando e quadrilha: Reclusão de 12 a 20 anos
Extorsão mediante sequestro com lesão corporal de natureza grave	Art. 159, §2º, CP	Reclusão de 17 a 24 anos.
Extorsão mediante sequestro que resulta em morte	Art. 159, §3º, CP	Reclusão de 20 a 34 anos.
Extorsão mediante sequestro com ocorrente denunciando à autoridade e facilitando a libertação do sequestrado	Art. 159, §4º, CP	Redução de 1/3 a 2/3 da pena.
Extorsão indireta	Art. 160, caput, CP	Reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

Extorsão e fiança

Uma dúvida comum é se o crime de extorsão tem fiança. A resposta é: depende. A Constituição Federal e a Lei de Crimes Hediondos estabelecem que certos crimes são inafiançáveis. A qualificada, que envolve restrição de liberdade ou resulta em lesão corporal ou morte, é considerada crime hediondo e, portanto, não admite fiança. Já a simples pode permitir a concessão de fiança, dependendo da análise do juiz.

Extorsão no ambiente digital

Com o avanço da tecnologia, novas modalidades desse crime surgiram no ambiente digital. A chamada extorsão virtual pode ocorrer por meio de ameaças envolvendo vazamento de dados, fotos íntimas, exposição de informações pessoais ou uso de vírus como ransomware — que bloqueia o acesso aos arquivos da vítima até o pagamento de um resgate.

A legislação brasileira ainda trata esses casos dentro da estrutura tradicional da extorsão, mas o contexto digital pode gerar debates importantes sobre provas eletrônicas, jurisdição e meios de apuração, exigindo atuação especializada de advogados na área criminal e digital.

Escritórios de advocacia que atuam com direito penal precisam estar atentos a essas transformações para oferecer uma defesa atualizada e acompanhar a evolução dos crimes no meio virtual.

Diferença entre roubo e extorsão

Embora o crime de extorsão e o roubo compartilhem a utilização de violência ou ameaça, eles se diferenciam em aspectos cruciais. No roubo, o agente tem acesso direto ao bem e pode subtrair imediatamente, enquanto nela, a vítima é forçada a agir de determinada maneira, podendo escolher não entregar o bem. Portanto, ela exige um comportamento ativo da vítima, enquanto o roubo não.

Diferença entre extorsão e concussão

Embora semelhantes em alguns aspectos, extorsão e concussão são crimes distintos no ordenamento jurídico brasileiro.

A extorsão (Art. 158, CP) pode ser praticada por qualquer pessoa, mediante violência ou grave ameaça, com o objetivo de obter vantagem indevida. Já a concussão (Art. 316, CP) é um crime próprio de funcionário público, que exige ou cobra vantagem indevida em razão do cargo, mesmo sem o uso direto de ameaça.

Em resumo:

• Extorsão: praticada por qualquer pessoa, mediante ameaça ou violência.
• Concussão: praticada por agente público, pela imposição de vantagem sob pretexto da função.

Ambas violam a liberdade e o patrimônio da vítima, mas a concussão envolve um abuso institucional, sendo especialmente grave no contexto da administração pública.

Perguntas e respostas

Conclusão

Compreender o crime de extorsão em suas diversas formas é essencial para a atuação jurídica eficiente e estratégica. Saber identificar suas qualificadoras, entender as penas aplicáveis e distinguir esse crime de outros, como o roubo, permite uma defesa mais precisa e assertiva.

Para advogados e escritórios de advocacia, esse conhecimento não só fortalece a prática profissional, como também contribui para a promoção da justiça e a proteção dos direitos fundamentais das vítimas e acusados.

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