Imissão na posse: o que é e quais os requisitos?

Adquirir um imóvel e pode usufruir dele é um sonho para a maioria dos brasileiros. Acontece que, em alguns casos, o imóvel adquirido pode estar sendo utilizado por outrem que não deseja sair do local, fazendo com que o proprietário tenha seu direito de posse destituído. A resolução desse caso vem, então, a partir de uma medida judicial conhecida por imissão na posse.  

Neste artigo, discutiremos os aspectos legais e práticos relacionados a essa ação, abordando seus requisitos, procedimentos e implicações. Acompanhe! 

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O que é imissão na posse? 

A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado.  

Na maioria das vezes, ao comprar um imóvel a pessoa é imitida na posse assim que realiza o pagamento.

Entretanto, em alguns casos, apesar de deter a propriedade do imóvel, a pessoa pode ter seu direito de usufruir privado. Por exemplo, quando alguém adquiri o imóvel em um leilão, mas existem pessoas vivendo no local. Neste caso, o proprietário acaba por não deter a posse do imóvel.

Para resolver a situação, então, o proprietário entra com uma medida judicial a fim de recuperar a posse do imóvel.  

O que é o Direito de posse?

O artigo 1.196 do Código Civil (CC), define sobre o Direito de posse:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Assim sendo, a própria legislação define que a posse é o direito de usufruir de um determinado bem. Nesse sentido, ainda se pode dividir a posse em direta e indireta.

No primeiro caso, a posse direta se trata de quando o proprietário – ou seja, o dono do bem- tem contato direto com o bem, por exemplo, quando além de deter a propriedade a pessoa também vive nela. Já a posse indireta é quando, apesar de deter os direitos de posse e propriedade, a pessoa dispõe que outro utilize o bem.

Quais os requisitos para a imissão na posse?

O primeiro requisito para entrar com uma ação de imissão na posse, é, por óbvio, a comprovação de domínio da propriedade e que, apesar disso, você não está conseguindo usufruir do seu direito possessório.

Se acaso a posse da pessoa que não é proprietária ocorreu de forma violenta, clandestina ou precária, é importante que o juiz saiba também, afinal, nesses casos pode-se gerar esbulho possessório.

Com as provas, o juiz analisará o caso e, decidindo em seu favor, ele definirá as liminares que facilitarão na abertura do pedido de tutela de urgência.

Em caso de descumprimento da obrigação, então, se expede o mandato, como dispõe o Código de Processo Civil (CPC):

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Em resumo, então, para ajuizar o pedido de imissão na posse é necessário provar:

• A propriedade do bem;
• A resistência dos atuais ocupantes do imóvel;
• E, a perda do direito de posse dos atuais ocupantes.

E claro, como já dito, em caso de ocupação por meio de violência ou clandestinidade, provar também que assim ocorreu a posse dos atuais ocupantes.

Qual a diferença entre ação reivindicatória e ação de imissão na posse?

Apesar de terem o mesmo objetivo – desocupar um bem, cuja posse é direito de pessoa que não é o ocupante – a ação reivindicatória e a ação de imissão na posse tem uma diferença.

Isso porque, enquanto a ação reivindicatória é utilizada por pessoas que detinham o direito de posse de um bem e o perderam, a ação de imissão na posse é utilizada por pessoas que nunca tiveram posse do bem. Isto é, novos proprietários.

Qual a diferença entre imissão na posse e ações possessórias?

A ação de imissão na posse, como visto, é para casos de propriedade. Ou seja, casos em que a pessoa tem propriedade de um bem, mas está impedida, por alguma razão, de exercer seu direito de posse. Já as ações possessórias, são exclusivamente sobre a posse. Assim, são ações possessórias:

Reintegração na posse

É a ação cabível quando o proprietário de um bem – ou a pessoa que detém a posse deste – reivindica seu direito de posse, no caso de seu direito ter sido retirado de maneira ilegal. Isto é, por meio de turbação ou esbulho possessório.

Manutenção de posse

A manutenção de posse cabe quando se perde a posse parcial de um bem. Por exemplo, você tem um cliente que é o proprietário de um prédio que possui vários apartamentos. Um grupo de pessoas passa a viver em parte desses sem contrato de aluguel ou qualquer pagamento/prestação de contas a ele, nesse caso, seu cliente poderá solicitar que você, advogado ou advogada, entre com uma ação de manutenção de posse.

Interdito proibitório

O interdito proibitório trata-se de uma ação de prevenção. Por exemplo, o proprietário de um imóvel recebe alguma ameaça de turbação ou esbulho sobre o bem. Ele pode entrar com uma ação de interdito proibitório que visa evitar que o imóvel sofra a ameaça, propriamente dita, ou então, o esbulho ou turbação.

O que são ameaça, turbação e esbulho da posse?

Ameaça, esbulho e turbação são três maneiras, consideradas ilegais, de obter posse de um bem. Vejamos:

Ameaça

Como o próprio nome já diz, a ameaça trata-se de um “aviso” sobre a invasão de um bem. Um exemplo é quando, em uma manifestação, os manifestantes ameaçam invadir determinado local.

O código de processo civil dispõe sobre a ameaça:

Art. 567.  O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito]

Esbulho

O esbulho ocorre quando alguém, por meios ilegais, invade totalmente a propriedade de outrem. Quando isso ocorre, pode ser solicitado a ação de reintegração de posse, em caso de a pessoa já ser possuidor do bem anteriormente. Agora, em casos em que a pessoa se tornou proprietário há pouco, a ação indicada é a imissão na posse.

Turbação

Diferente do esbulho, no caso da turbação, a posse adquirida ilegalmente é apenas de parte do bem. Nesse caso, como visto acima, a ação indica é a manutenção de posse.

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Quando cabe pedido de liminar na ação de imissão na posse?

O pedido liminar cabe em casos de aquisição de imóvel em leilões, por exemplo. Esse pedido serve para que o proprietário consiga garantir seu direito de posse logo no início do julgamento. Nesses casos, podem caber também a tutela antecipada.

Conclusão

Em conclusão, a ação de imissão na posse, é então, um instrumento jurídico utilizado para que uma pessoa que acabou de adquirir um bem tenha seu direito de posse garantido.

Apesar de menos comum que as outras ações possessórias, é essencial que advogados e advogadas que atuam com Direito imobiliário conheçam este instrumento jurídico, a fim de, prestar o melhor atendimento a seus clientes.

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