Imissão na posse: o que é e quais os requisitos?

20/04/2023
 / 
20/04/2023
 / 
8 minutos

Adquirir um imóvel e pode usufruir dele é um sonho para a maioria dos brasileiros. Acontece que, em alguns casos, o imóvel adquirido pode estar sendo utilizado por outrem que não deseja sair do local, fazendo com que o proprietário tenha seu direito de posse destituído. A resolução desse caso vem, então, a partir de uma medida judicial conhecida por imissão na posse.  

Neste artigo, discutiremos os aspectos legais e práticos relacionados a essa ação, abordando seus requisitos, procedimentos e implicações. Acompanhe! 

Navegue por este conteúdo:

O que é imissão na posse? 

A ação de imissão na posse é uma medida judicial para casos em que uma pessoa adquiri um imóvel, mas, por algum motivo, tem o seu direito de usufruto privado.  

Na maioria das vezes, ao comprar um imóvel a pessoa é imitida na posse assim que realiza o pagamento.

Entretanto, em alguns casos, apesar de deter a propriedade do imóvel, a pessoa pode ter seu direito de usufruir privado. Por exemplo, quando alguém adquiri o imóvel em um leilão, mas existem pessoas vivendo no local. Neste caso, o proprietário acaba por não deter a posse do imóvel.

Para resolver a situação, então, o proprietário entra com uma medida judicial a fim de recuperar a posse do imóvel.  

O que é o Direito de posse?

O artigo 1.196 do Código Civil (CC), define sobre o Direito de posse:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Assim sendo, a própria legislação define que a posse é o direito de usufruir de um determinado bem. Nesse sentido, ainda se pode dividir a posse em direta e indireta.

No primeiro caso, a posse direta se trata de quando o proprietário – ou seja, o dono do bem- tem contato direto com o bem, por exemplo, quando além de deter a propriedade a pessoa também vive nela. Já a posse indireta é quando, apesar de deter os direitos de posse e propriedade, a pessoa dispõe que outro utilize o bem.

Quais os requisitos para a imissão na posse?

O primeiro requisito para entrar com uma ação de imissão na posse, é, por óbvio, a comprovação de domínio da propriedade e que, apesar disso, você não está conseguindo usufruir do seu direito possessório.

Se acaso a posse da pessoa que não é proprietária ocorreu de forma violenta, clandestina ou precária, é importante que o juiz saiba também, afinal, nesses casos pode-se gerar esbulho possessório.

Com as provas, o juiz analisará o caso e, decidindo em seu favor, ele definirá as liminares que facilitarão na abertura do pedido de tutela de urgência.

Abra sua conta no Projuris ADV

Em caso de descumprimento da obrigação, então, se expede o mandato, como dispõe o Código de Processo Civil (CPC):

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.

Em resumo, então, para ajuizar o pedido de imissão na posse é necessário provar:

  • A propriedade do bem;
  • A resistência dos atuais ocupantes do imóvel;
  • E, a perda do direito de posse dos atuais ocupantes.

E claro, como já dito, em caso de ocupação por meio de violência ou clandestinidade, provar também que assim ocorreu a posse dos atuais ocupantes.

Qual a diferença entre ação reivindicatória e ação de imissão na posse?

Apesar de terem o mesmo objetivo – desocupar um bem, cuja posse é direito de pessoa que não é o ocupante – a ação reivindicatória e a ação de imissão na posse tem uma diferença.

Isso porque, enquanto a ação reivindicatória é utilizada por pessoas que detinham o direito de posse de um bem e o perderam, a ação de imissão na posse é utilizada por pessoas que nunca tiveram posse do bem. Isto é, novos proprietários.

acesse uma planilha de honorários e saiba quanto cobrar por seus serviços como advogado

Qual a diferença entre imissão na posse e ações possessórias?

A ação de imissão na posse, como visto, é para casos de propriedade. Ou seja, casos em que a pessoa tem propriedade de um bem, mas está impedida, por alguma razão, de exercer seu direito de posse. Já as ações possessórias, são exclusivamente sobre a posse. Assim, são ações possessórias:

Reintegração na posse

É a ação cabível quando o proprietário de um bem – ou a pessoa que detém a posse deste – reivindica seu direito de posse, no caso de seu direito ter sido retirado de maneira ilegal. Isto é, por meio de turbação ou esbulho possessório.

Manutenção de posse

A manutenção de posse cabe quando se perde a posse parcial de um bem. Por exemplo, você tem um cliente que é o proprietário de um prédio que possui vários apartamentos. Um grupo de pessoas passa a viver em parte desses sem contrato de aluguel ou qualquer pagamento/prestação de contas a ele, nesse caso, seu cliente poderá solicitar que você, advogado ou advogada, entre com uma ação de manutenção de posse.

Interdito proibitório

O interdito proibitório trata-se de uma ação de prevenção. Por exemplo, o proprietário de um imóvel recebe alguma ameaça de turbação ou esbulho sobre o bem. Ele pode entrar com uma ação de interdito proibitório que visa evitar que o imóvel sofra a ameaça, propriamente dita, ou então, o esbulho ou turbação.

O que são ameaça, turbação e esbulho da posse?

Ameaça, esbulho e turbação são três maneiras, consideradas ilegais, de obter posse de um bem. Vejamos:

Ameaça

Como o próprio nome já diz, a ameaça trata-se de um “aviso” sobre a invasão de um bem. Um exemplo é quando, em uma manifestação, os manifestantes ameaçam invadir determinado local.

O código de processo civil dispõe sobre a ameaça:

Art. 567.  O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito]

Esbulho

O esbulho ocorre quando alguém, por meios ilegais, invade totalmente a propriedade de outrem. Quando isso ocorre, pode ser solicitado a ação de reintegração de posse, em caso de a pessoa já ser possuidor do bem anteriormente. Agora, em casos em que a pessoa se tornou proprietário há pouco, a ação indicada é a imissão na posse.

Turbação

Diferente do esbulho, no caso da turbação, a posse adquirida ilegalmente é apenas de parte do bem. Nesse caso, como visto acima, a ação indica é a manutenção de posse.

Leia também:

Quando cabe pedido de liminar na ação de imissão na posse?

O pedido liminar cabe em casos de aquisição de imóvel em leilões, por exemplo. Esse pedido serve para que o proprietário consiga garantir seu direito de posse logo no início do julgamento. Nesses casos, podem caber também a tutela antecipada.

Conclusão

Em conclusão, a ação de imissão na posse, é então, um instrumento jurídico utilizado para que uma pessoa que acabou de adquirir um bem tenha seu direito de posse garantido.

Apesar de menos comum que as outras ações possessórias, é essencial que advogados e advogadas que atuam com Direito imobiliário conheçam este instrumento jurídico, a fim de, prestar o melhor atendimento a seus clientes.

Principais perguntas sobre o assunto

Quais os requisitos para a imissão na posse?

São requisitos para a imissão na posse a prova de:
1. Propriedade do imóvel;
2. Impossibilidade de usufruto do bem;
3. Perda de legitimidade do uso do imóvel pelo antigo proprietário ou possuidor;
4. Utilização injusta do bem.

Qual a diferença entre ação reivindicatória e imissão na posse?

A ação reivindicatória é utilizada por pessoas que detinham o direito de posse de um bem e o perderam, a ação de imissão na posse é utilizada por pessoas que nunca tiveram posse do bem.

Como é cumprido o mandado de imissão na posse?

Após o mandado ser expedido, o oficial de justiça o entrega ao interessado na posse do bem e colhe sua assinatura. Então, o oficial orienta que o proprietário, ele próprio, inicie o despejo de quem esta usufruindo de seu bem.

Use as estrelas para avaliar

Média 4.4 / 5. 9

Nenhum voto até agora! Seja o primeiro a avaliar este post.

Deixe um comentário

  1. Avatar photo

    Bom dia. Tenho uma proposta para ajuizar Imissão na Posse de cliente que adquiriu por Cessão e transferencia direitos hereditários. Os ocupantes são condominos da outra metade, também adquiriirda por cessão. e não exerceram o direito de preferencia nesta alienação, mesmo intimados por NOTIFICAÇÃO EXTRAjJUDICIAL. O valor que meu cliente pagou é de 4.5 milhões. O valor da causa DE iMISSÃO vai nesta ordem as custas judiciais?