Identificação de Riscos em Contratos com IA: guia prático

Identificação de Riscos em Contratos com IA é a análise assistida de cláusulas contratuais para apontar riscos jurídicos, nos termos do art. 421-A do Código Civil (Lei 10.406/2002). Na prática, ela ajuda o jurídico a revisar contratos empresariais com mais método, rastreabilidade e controle.

Departamentos jurídicos corporativos lidam diariamente com alto volume de contratos, prazos curtos e documentos recebidos de fornecedores, clientes, parceiros, franqueados, distribuidores e prestadores de serviço. Pequenas diferenças de redação podem alterar a responsabilidade de uma empresa, ampliar multas, transferir obrigações ou criar barreiras para encerramento da relação.

Cláusulas contraditórias, multas desproporcionais, foro inadequado, prazos de rescisão excessivos, ausência de limite de responsabilidade e acesso indevido a dados pessoais sensíveis podem gerar impactos financeiros, regulatórios e reputacionais. Em contratos de tecnologia, serviços terceirizados, confidencialidade e operações comerciais, esses riscos costumam aparecer em anexos, aditivos e versões negociadas.

Para apoiar esse trabalho, o Projuris Empresas lançou a funcionalidade Identificação de Riscos em Contratos com Inteligência Artificial. A novidade utiliza IA para analisar minutas e contratos anexados, identificar pontos críticos automaticamente e apresentar um relatório claro para orientar a revisão técnica do profissional responsável.

O que é a Identificação de Riscos em Contratos com IA?

A Identificação de Riscos em Contratos com IA é uma funcionalidade do Projuris Empresas que examina documentos contratuais em PDF, DOC e DOCX, aponta cláusulas críticas e organiza achados em relatório. A ferramenta não substitui o advogado, mas acelera a triagem e melhora a priorização da análise jurídica.

A análise contratual exige interpretação conjunta de cláusulas, anexos, obrigações principais, deveres acessórios e contexto negocial. O Código Civil (Lei 10.406/2002) orienta essa leitura pelos arts. 113, 421, 421-A e 422, que tratam da interpretação dos negócios jurídicos, liberdade contratual, alocação de riscos e boa-fé objetiva.

Com IA, o sistema processa o conteúdo do contrato e sinaliza trechos que merecem atenção. O relatório mostra inconsistências, obrigações assimétricas, penalidades, regras de foro, hipóteses de rescisão, dados pessoais e permissões de auditoria. O profissional jurídico usa esses alertas como base para revisar, negociar, aprovar ou devolver a minuta.

Em um contrato de prestação de serviços, por exemplo, a IA pode apontar que a contratada assume responsabilidade ilimitada por danos indiretos, enquanto a contratante limita sua indenização ao valor de uma mensalidade. Em outra minuta, pode localizar um aditivo que altera o foro sem refletir a regra do contrato principal.

A funcionalidade também auxilia a governança. Quando o jurídico registra os pontos identificados no próprio documento, a empresa cria histórico de revisão, reduz dependência de memória individual e facilita auditorias internas. Essa rastreabilidade contribui para demonstrar diligência em decisões contratuais, especialmente em operações de maior valor ou maior exposição regulatória.

Quais recursos a funcionalidade oferece?

• Análise automática de contratos e minutas de terceiros, com leitura de arquivos anexados em formatos compatíveis.
• Identificação de cláusulas críticas e inconsistências, incluindo conflitos internos e pontos que exigem validação humana.
• Destaque visual dos riscos no próprio documento, facilitando a localização do trecho analisado.
• Relatório organizado no Identificador de Riscos, com visão estruturada para revisão jurídica.
• Uso direto nos módulos de Requisições e Contratos, sem necessidade de retirar o documento do fluxo de trabalho.
• Consumo controlado de créditos de IA, para gestão do uso da funcionalidade pela equipe.

Até 2025, o Brasil não possuía uma lei geral de inteligência artificial em vigor aplicável a todas as ferramentas privadas. Por isso, o uso corporativo de IA em contratos deve observar normas já vigentes, como a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código Civil (Lei 10.406/2002), o CPC (Lei 13.105/2015) e regras setoriais aplicáveis.

Como usar a Identificação de Riscos em Contratos com IA?

A funcionalidade pode ser usada nos módulos de Requisições e Contratos. O procedimento começa com a seleção do documento, passa pela execução da análise pela Projuris IA e termina com a consulta ao Identificador de Riscos, onde a equipe revisa os alertas vinculados ao arquivo.

Como gerar a identificação de riscos pela Requisição?

Entre em Requisições e selecione uma requisição do tipo Contrato. Esse caminho se aplica quando a análise começa antes da formalização final do instrumento, como ocorre em solicitações internas de compra, contratação de fornecedor, aprovação de parceiro comercial ou revisão de minuta enviada por terceiro.

Depois, escolha um dos caminhos disponíveis: Aba Resumo, seguida de Projuris IA e Identificar riscos; Aba Anexos, seguida de Projuris IA e Identificar riscos; ou Modelo em Arquivo, quando a minuta estiver anexada ao fluxo. A IA analisará apenas arquivos anexos nos formatos PDF, DOC ou DOCX.

Após a execução, a Identificação de Riscos fica salva no documento. Com isso, a equipe não precisa gerar nova análise para consultar o mesmo resultado. Esse registro ajuda em revisões por pares, aprovações escalonadas e comitês internos, pois todos visualizam os pontos sinalizados no mesmo ambiente.

Um fluxo prático pode seguir quatro etapas: anexar a versão recebida do contrato, executar a análise de riscos, revisar os achados com base na política contratual da empresa e registrar a decisão. Se a cláusula exigir negociação, o jurídico pode devolver comentários ao solicitante ou à contraparte com base nos riscos identificados.

Como gerar a identificação de riscos diretamente no Contrato?

No módulo de Contratos, selecione o contrato desejado e acesse a aba Anexos. No detalhamento do arquivo, clique em Projuris IA e, em seguida, em Identificar riscos. Esse uso atende documentos já cadastrados, versões assinadas, aditivos e contratos que retornam para nova análise.

O resultado aparece no Identificador de Riscos, vinculado ao documento analisado. A funcionalidade se aplica exclusivamente a documentos do tipo contrato, e o uso consome créditos de IA. A gestão dos créditos permite controlar o volume de análises e direcionar o recurso para documentos de maior impacto.

A Identificação de Riscos aplica-se exclusivamente a documentos do tipo contrato. O sistema contabiliza o uso no consumo de créditos de IA, e o profissional jurídico deve revisar os achados antes de tomar decisões contratuais.

Para padronizar o uso, o departamento jurídico pode definir critérios internos: analisar contratos acima de determinado valor, minutas de terceiros, instrumentos com dados pessoais, contratos internacionais, contratos com exclusividade e aditivos que alterem responsabilidade, prazo, preço, foro ou forma de rescisão.

Quando o documento envolver dados pessoais, a equipe deve observar a LGPD (Lei 13.709/2018). O art. 5º, II, define dado pessoal sensível; os arts. 7º e 11 tratam das bases legais; o art. 46 exige medidas de segurança; e o art. 48 trata da comunicação de incidentes de segurança.

A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 regulamentou a comunicação de incidente de segurança e fixou prazo de 3 dias úteis para comunicação à ANPD, contado do conhecimento pelo controlador, quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Cláusulas de segurança e notificação devem refletir essa obrigação.

Quais tipos de riscos a IA identifica nos contratos?

A IA do Projuris Empresas destaca riscos ligados a redação, responsabilidade, foro, dados pessoais, auditoria, rescisão, multas e representação. Esses alertas ajudam o advogado a localizar cláusulas sensíveis, avaliar impactos jurídicos e priorizar o que exige negociação, correção, aprovação excepcional ou recusa pela política da empresa.

Como a IA aponta contradições nas cláusulas?

Contradição nas cláusulas ocorre quando dois trechos do contrato regulam o mesmo assunto de forma incompatível. Um contrato pode prever renovação automática em uma cláusula e exigir aditivo formal para qualquer prorrogação em outra. Essa divergência aumenta disputa interpretativa e dificulta a gestão de prazos.

O art. 113 do Código Civil (Lei 10.406/2002) determina que os negócios jurídicos sejam interpretados conforme boa-fé e usos do lugar de celebração. Por isso, a equipe deve corrigir conflitos antes da assinatura, definindo qual regra prevalece, qual prazo se aplica e qual procedimento operacional o negócio seguirá.

Por que erros de digitação podem gerar risco jurídico?

Erros de digitação podem alterar valores, datas, nomes de partes, índices de reajuste, prazos de entrega e referências a anexos. Um zero a mais em uma multa ou uma data incorreta de início de vigência pode gerar cobrança indevida, inadimplemento aparente ou discussão sobre validade de obrigação.

A IA ajuda a localizar falhas formais que comprometem clareza, padronização e interpretação jurídica. O advogado deve conferir esses pontos com a versão negociada, a proposta comercial, os anexos técnicos e a política de alçadas. Em contratos de alto valor, pequenos erros podem afetar provisões e controles financeiros.

Como avaliar limite de responsabilidade e multas?

Limite de responsabilidade define até onde uma parte responde por prejuízos decorrentes do contrato. Uma cláusula pode limitar danos diretos ao valor pago nos últimos 12 meses, excluir lucros cessantes ou deixar sem limite violações de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais.

As multas descritas merecem análise conjunta com os arts. 408 a 416 do Código Civil (Lei 10.406/2002), que regulam a cláusula penal. O art. 412 limita a penalidade ao valor da obrigação principal, e o art. 413 permite redução equitativa quando a penalidade for manifestamente excessiva.

Na prática, uma multa de 50% sobre todo o contrato por atraso pontual de entrega pode exigir renegociação. O jurídico deve comparar penalidade, valor econômico, risco operacional, reincidência, possibilidade de cura e impacto real do descumprimento. A IA sinaliza o ponto; a decisão exige julgamento técnico.

O que verificar no foro do contrato?

Foro do contrato define o local em que as partes discutirão judicialmente controvérsias. O art. 63 do CPC (Lei 13.105/2015) admite eleição de foro em instrumento escrito e referente a negócio jurídico determinado. A Súmula 335 do STF também reconhece a validade da cláusula de eleição de foro.

Mesmo assim, a equipe deve avaliar conveniência estratégica, custos de deslocamento, idioma, arbitragem, jurisdição estrangeira e compatibilidade com contratos relacionados. Em relações de consumo, adesão ou hipossuficiência, a cláusula pode sofrer controle judicial. A IA ajuda a localizar o foro para validação pelo jurídico.

Como tratar acesso a dados sensíveis?

Acesso a dados sensíveis envolve informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, conforme art. 5º, II, da LGPD (Lei 13.709/2018). Contratos com fornecedores de RH, saúde ocupacional e benefícios exigem atenção reforçada.

A revisão deve verificar base legal, finalidade, medidas de segurança, suboperadores, transferência internacional, prazo de retenção, descarte, auditoria e notificação de incidente. A IA pode sinalizar cláusulas com dados pessoais, enquanto o advogado confirma se o contrato atende aos arts. 7º, 11, 33, 46 e 48 da LGPD.

Quando auditorias, rescisão e representação criam riscos?

Possibilidade de auditorias pode proteger a contratante, mas também criar obrigação operacional pesada para a contratada. A cláusula deve informar escopo, aviso prévio, confidencialidade, horário, custos, acesso a sistemas e limite de frequência. Sem esses elementos, a auditoria pode gerar disputa e interrupção de atividades.

Barreiras para rescisão do contrato aparecem em multas elevadas, aviso prévio longo, renovação automática sem alerta, carência injustificada e exigência de aprovação da contraparte. O art. 473 do Código Civil (Lei 10.406/2002) trata da resilição unilateral em contratos por prazo indeterminado, quando permitida pela natureza do contrato.

Poderes para falar pela outra parte merecem cautela porque podem autorizar representação, assinatura de documentos, aceite de pedidos, recebimento de notificações ou interação com órgãos públicos. A equipe deve conferir procurações, limites de mandato e regras internas de alçada, especialmente em contratos com distribuidores e agentes comerciais.

Como a IA fortalece a governança contratual do departamento jurídico?

A análise com IA fortalece a governança contratual quando a empresa combina tecnologia, política interna e revisão jurídica. O ganho não está apenas na velocidade, mas na padronização de critérios, no registro das decisões, na visibilidade dos riscos e na redução de retrabalho entre áreas solicitantes.

Um bom processo começa com matriz de risco contratual. A empresa pode classificar riscos por impacto financeiro, exposição regulatória, dependência operacional, tratamento de dados pessoais, exclusividade, prazo, possibilidade de renovação automática e responsabilidade ilimitada. A partir dessa matriz, o jurídico define quais contratos precisam de revisão prioritária.

Depois da análise pela IA, a equipe deve validar os achados. Um procedimento seguro inclui leitura do relatório, conferência do trecho original, comparação com modelos aprovados, consulta à área de negócio, sugestão de redação alternativa e registro da decisão. Esse fluxo reduz aprovações informais e facilita auditoria posterior.

Também convém separar riscos negociáveis e não negociáveis. Uma cláusula de foro fora da sede pode ser aceitável em contrato de baixo valor. Já uma autorização ampla de tratamento de dados sensíveis sem medidas de segurança pode violar política interna e aumentar exposição à LGPD (Lei 13.709/2018).

O uso de IA deve preservar supervisão humana. A ferramenta pode localizar padrões e inconsistências, mas o advogado avalia contexto, estratégia, jurisprudência, apetite de risco e requisitos legais do setor. Essa combinação evita decisões automáticas e mantém responsabilidade técnica sobre a revisão contratual.

Quando usar a Identificação de Riscos em Contratos com IA no Projuris Empresas?

A Identificação de Riscos em Contratos com IA deve entrar em fluxos que envolvem minutas de terceiros, revisões urgentes, contratos recorrentes, aditivos relevantes e documentos com cláusulas sensíveis. O recurso ajuda a reduzir pontos cegos, organizar a análise e apoiar decisões jurídicas com evidências.

Use a funcionalidade antes da assinatura de contratos de fornecimento, prestação de serviços, tecnologia, confidencialidade, parceria comercial, distribuição, licenciamento, locação empresarial e contratos com tratamento de dados pessoais. Nesses casos, a triagem inicial reduz o tempo gasto com leitura repetitiva e permite foco nos pontos de maior risco.

Também use em aditivos. Muitas exposições surgem quando a empresa altera prazo, preço, escopo, foro, responsabilidade ou condições de saída sem revisar o contrato principal. A IA ajuda a localizar o efeito prático dessas mudanças e a evitar conflito entre cláusulas antigas e novas.

Se você busca reduzir riscos, ganhar eficiência e elevar o nível da análise contratual, avalie a funcionalidade com o seu time. Agende agora uma demonstração gratuita e veja como o Projuris Empresas pode apoiar sua gestão jurídica.

Veja também conteúdos sobre o Projuris Empresas que podem complementar sua pesquisa:

• Central de Ajuda do Projuris Empresas: guia com tudo o que você precisa saber
• Litigation 2.0: Automação do Contencioso da AGCO com Projuris
• Prognóstico Jurídico com IA: entenda a novidade do Projuris Empresas
• Resumo da Petição Inicial com IA: novidade do Projuris Empresas

Perguntas frequentes sobre Identificação de Riscos em Contratos com IA

A FAQ reúne dúvidas comuns sobre uso, limites, documentos compatíveis, segurança e aplicação prática da funcionalidade. As respostas ajudam equipes jurídicas a entender quando usar a IA, como interpretar os resultados e quais cuidados legais devem acompanhar a revisão contratual.