Lei rouanet 2023: o que é e quais alterações estão previstas?

Recentemente, uma polêmica tomou conta das redes sociais: a atriz Claudia Raia, teria recebido 5 milhões de reais pela Lei Rouanet. A lei, conhecida pelo nome do ministro da cultura à época de sua aprovação, é a lei de incentivo à cultura e já vem causando polêmicas e discordâncias há algum tempo.

Mas, de que se trata essa lei? Como ela funciona? E quais alterações o governo sugere para os próximos anos? É isso que vamos responder aqui.

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O que é a Lei Rouanet?

A Lei 8.313/91, publicada no governo do ex presidente Fernando Collor, foi criada com intuito de incentivar a cultura no país.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que é responsabilidade do governo:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais

Dessa forma, a Lei Rouanet é um instrumento para fazer-se cumprir os deveres governamentais relacionados a cultura e arte, dispostos na constituição. Assim, facilita-se o acesso a shows, espetáculos, teatros, cinema, exposições, etc.

Como funciona a Lei 8.313/91?

A Lei rouanet define que, para haver o incentivo à cultura, deve-se haver facilitações. Assim, ela funciona da seguinte maneira: o governo federal permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor que iria para o imposto de renda, para expressões culturais.

Para que isso possa acontecer, no entanto, existem algumas etapas.

1 – Apresentação da proposta

Em primeiro lugar, temos a etapa da apresentação da proposta. O organizador da manifestação cultural deve elaborar uma proposta para ser contemplado pela lei rouanet. Nesta, ele deve expor quais as vantagens daquela manifestação para a sociedade, do que se trata a obra, como ocorre, valores necessários para acontecer, etc. Então, ele deve inscrever o projeto no site do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo a Cultura (SALIC).

2 – Aprovação dos critérios pelo ministério da cultura

Inscrições feitas, o ministério da cultura fica responsável por avaliá-los segundo os critérios estabelecidos na Lei 8313/91. Se atenderem a eles, o projeto recebe autorização para a captação de recursos, a partir da publicação no diário oficial da união. Durante o Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a aprovação dos projetos da lei rouanet era responsabilidade era do ministério da cidadania, uma vez que, o ministério da cultura foi extinto durante seu mandato.

3 – Parecer de especialista

O projeto, no entanto, ainda precisa receber um parecer de um especialista da área cultural do projeto. O parecer é enviado, então, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que irá homologar o projeto.

4 – Aprovação final

Por fim, a última aprovação fica a cargo do ministro da cultura – ou ministro da cidadania, no governo anterior – que acompanha a decisão do órgão consultivo.

5 – Busca por apoiadores

Projeto aprovado, é hora de conseguir a captação. É nesse momento que o responsável pelo projeto fará o contato com pessoas físicas e jurídicas que desejam ser apoiadoras do projeto. Os apoiadores podem destinar parte do valor que seria pago em seu imposto de renda para o apoio do projeto, ou seja, o recurso para apoio do projeto não sai diretamente dos cofres públicos.

Vale lembrar: pessoas físicas podem destinar para a lei até 6% do valor do IR, enquanto pessoas jurídicas podem destinar até 4%.

6 – Execução do projeto

Pela Lei rouanet, quando o projeto conseguir captar pelo menos 20% do valor necessário para o projeto na totalidade, o mesmo pode começar a ser executado. Nesse momento, os organizadores do projeto começam a fazer contato com fornecedores, artistas, entre outros que irão possibilitar a execução da proposta. Ademais, essa parte envolve a realização do projeto em si, isto é, a impressão de livros, realização da apresentação teatral, o show, etc.

7 – Prestação de contas

Por fim, a última etapa do projeto é a prestação de contas, ou seja, a comprovação de que o valor solicitado pela Lei rouanet foi utilizado para o que foi apontado na proposta. É importante lembrar que esta prestação de contas deve ser detalhada com onde e para que os recursos foram utilizados, como os objetivos e resultados foram alcançados, pessoas atingidas e como o projeto ajudou socialmente, já que isto é um dos requisitos da Lei.

Quem tem direito a Lei rouanet?

Em relação à dedução de imposto de renda(IR), qualquer pessoa física ou jurídica tem direito de se beneficiar da lei rouanet. Isso porque, como já anteriormente exposto, pessoas jurídicas podem deduzir até 4% do valor de seu imposto de renda, quando destina recursos a projetos culturais contemplados pela lei. Já pessoas físicas podem deduzir até 6% do valor do IR.

Quando falamos em projeto, também, qualquer pessoa, física ou jurídica pode ser contemplada pela lei, desde que, apresente um projeto artístico-cultural para ser contemplado por ela.

Mudanças na Lei rouanet durante o governo Bolsonaro

Diferente do que muitos pensam, durante o governo do ex-presidente, Jair Bolsonaro, que durou de 2019 até 2022, a Lei rouanet não acabou. Entretanto, o então presidente, aprovou algumas alterações na mesma. Essas alterações tiveram tanto elogios, como críticas, por diferentes parte da sociedade.

Aqui, não temos objetivo de apresentá-las, portanto, você confere apenas quais foram as alterações a seguir:

Redução na captação dos projetos culturais

Anteriormente, um mesmo projeto tinha permissão de captar até R$60 milhões para ser realizado. Com a mudança na Lei rouanet feita em 2019, os projetos passam a ter permissão de captação de apenas R$1 milhão.

Vale lembrar, porém, que os projetos de museus e conservação, ou construção e implantação de equipamentos culturais não estão nessa regra.

Acesso a produções culturais

Anteriormente, todo projeto cultural que não tivesse caráter gratuito, deveria cobrar até 20% dos ingressos por no máxima R$ 75,00. Atualmente, apenas 10% dos ingressos não podem custar mais de R$50,00.

Além disso, anteriormente, 10% do total de ingressos devia ser destinado à distribuição, ou seja, deviam ser ingressos gratuitos. Com a regra de 2019 esse valor passa a ser de 20% a 40% do total de ingressos.

Projetos polêmicos da Lei de incentivo à cultura

A popularmente chamada Lei rouanet, ou Lei de incentivo à cultura (seu nome original) é um tema um tanto polêmico. Principalmente nos últimos anos, passou-se a discutir vários aspectos da Lei e até mesmo, duvidar da sua necessidade.

Essas dúvidas, no entanto, surgem após algumas polêmicas envolvendo certos projetos contemplados por ela.

Um dos alvos de polêmicas referentes à Lei 8.313/91 é o Museu da Imagem e do Som do Rio de Janeiro (MIS-RJ). Sendo o projeto com maior captação de recursos da Lei rouanet, o projeto que havia captado 70 milhões pela Lei, deveria já ter alocado R$ 36,3 milhões para a construção e hoje, deveria ter sido recalculado pela inflação.

Acontece que, o recalculo não foi realizado e o projeto já está em atraso tem 10 anos. O museu conseguiu um novo prazo e deve ter sua reforma finalizada ainda no primeiro semestre desse ano. Vale lembrar que, o prazo já havia sido estendido para 2020.

Outro projeto polêmico em relação à Lei rouanet foi o do blog de poesias da cantora Maria Bethânia. O blog havia sido autorizado a captar R$1,35 milhão pela Lei rouanet. Entretanto, com a repercussão negativa do caso, o projeto acabou sendo cancelado.

Um último caso polêmico envolvendo a Lei de incentivo à cultura é o do filme “Chatô – o rei do Brasil”, obra inspirada no Livro homônimo do jornalista Fernando de Moraes, que conta a história de Assis Chateaubriand. Isso porque, o produtor da obra não cumpriu com um dos pilares da Lei que é a prestação de contas da obra ao ministério da cultura. O produtor foi condenado a pagar mais de R$80 milhões.

O caso de Claudia Raia na Lei rouanet

Recentemente, o caso da Atriz Claudia Raia repercutiu nas redes. Isso porque, a atriz foi autorizada a captar recursos pela Lei rouanet. O que causou maior polêmica, no entanto, foi o alto valor solicitado para destinação ao projeto.

A Lei rouanet, que teve R$1bilhão desbloqueados para incentivo a cultura, autorizou que a atriz captasse R$5 milhões para dois projeto teatrais das quais a atriz participará.

Apesar disso, nas redes sociais circulou-se a matéria de que a atriz teria captado esse valor para si. Isso, no entanto, trata-se de uma notícia falsa. A atriz não captou esse valor pela Lei, mas sim, os projetos em que ela participará captaram, o que está dentro das normas de captação pela Lei 8313/91.

Assim, significa dizer que, o produtor destes projetos em que Claudia Raia participará, poderá buscar pessoas físicas e jurídicas que estejam dispostas a patrocinar o projeto e deduzir este patrocínio do IR. Vale lembrar que, é indispensável que o projeto tenha uma contrapartida social.

Das informações acerca da Lei rouanet nas redes sociais, esta não é a única incorreta. A seguir veremos alguns dos mitos mais comentados sobre a Lei de incentivo à cultura.

Mitos sobre a Lei rouanet

Um dos principais mitos acerca da Lei rouanet é que a mesma retira o dinheiro público, que poderia ser investido em saúde, educação e segurança, para o investimento em cultura. Como já explicado, a Lei na realidade, apenas permite que pessoas físicas e jurídicas que desejem patrocinar projetos culturais tenham uma porcentagem do imposto de renda deduzido.

Ademais, o investimento cultural é importante, não só para o desenvolvimento cultural do país, como também, para criação de empregos, geração de renda e, por consequência, fazer a economia girar. Vale destacar que não é apenas o Brasil que possui Leis de incentivo à cultura, mas diversos países desenvolvidos também possuem legislação nesse sentido.

Além disso, outro mito comumente disseminado é que apenas para a cultura existe uma lei de incentivo. Essa afirmação, no entanto, é errônea. No Brasil temos leis de incentivo ao esporte, ao audiovisual, a Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, entre outras.

Um último mito é em relação à quais projetos são contemplados pela Lei rouanet. Tanto de um lado, quanto de outro, existem críticas e apontamentos dizendo que o ministério da cultura (ou da cidadania) teria sido parcial na escolha dos projetos, beneficiando projetos cujos organizadores apoiam o governo do período. Acontece que isso não é verdade, uma vez que, os projetos passam pela análise de pessoas especializadas na área da cultura, tanto do ministério, quanto de especialistas “de fora”.

Nova Lei rouanet: o governo atual fará alguma alteração na Lei 8.313/91?

Segundo a atual ministra da cultura, Margareth Menezes, o governo federal vem preparando uma nova pauta para alterações na Lei rouanet. A ministra fez o anúncio em um festival de música que aconteceu no dia 28 de janeiro, em Salvador, na Bahia.

Apesar disso, a ministra não deu detalhes do que seria alterado e do que se está pensando para a pauta da cultura.

Entretanto, sabe-se que a ideia é que a proposta para a “nova Lei rouanet” realize uma unificação no sistema de inscrição das leis Rouanet, Paulo Gustavo e Aldir Blanc.

A Lei Paulo Gustavo trata-se da lei que destina R$ 3,9 bilhões para projetos culturais que sofreram com os danos da Pandemia da Covid-19 de 2020 a 2022. Já a Lei Aldir Blanc é a que prevê a liberação de R$3 bilhões por ano para incentivo à cultura.

Além disso, a ministra da cultura já falou em entrevistas que deseja descentralizar os recursos da Lei de incentivo à cultura para outras regiões do país, incentivando, assim, a diversidade cultural e regional.

Conclusão

É fato que a Lei rouanet foi alvo de muitas críticas e polêmicas, especialmente ligadas à corrupção. Entretanto, é inegável a importância da mesma para a construção e consolidação cultural do país, bem como o acesso à cultura.

Perguntas frequentes sobre a Lei Rouanet: