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ECRIAD: novas regras para a viagem de menores desacompanhados

O ECRIAD (antigo ECA) é o estatuto que estabelece os direitos da criança (até 12 anos) e do adolescente (dos 12 aos 18 anos) e define, assim, diretrizes nos cuidados com eles.

15 de janeiro de 2020 7 min de leitura Por Geisilene Aparecida de Amorim Caldas
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