-
17 de janeiro de 2023
Princípio da legalidade: o que é e como ele se aplica na prática
O princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei. Ele está previsto na Constituição Federal (CF/88), no art. 5º, II. ... -
13 de janeiro de 2023
Fiscalização de contratos: o que é e como fazer?
A fiscalização de contratos é um conjunto de ações e métodos cujo objetivo é verificar e assegurar que todas as etapas de cumprimento das obrigações previstas em contrato sejam efetivamente executadas.... -
12 de janeiro de 2023
Contrato de arrendamento: o que é, como fazer e aspectos legais
Contratos de arrendamento são um instrumento jurídico comum para estabelecer uma relação especial de locação temporária de bens, para uso e gozo, em troca de uma ... -
5 de janeiro de 2023
Peculato: o que é, quando ocorre, tipos e penas [guia completo]
O peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40). Ele ocorre quando um funcionário público apropria-se ou desvia, em favor próprio, de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem ... -
3 de janeiro de 2023
Lei Pelé: entenda os principais pontos da Lei 9.615/98
A Lei Pelé (Lei 9.615/1998) é a lei que estabelece normas gerais sobre o desporto no Brasil. Aprovada durante o período em que Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, foi Ministro Extraordinário do Esporte. ... -
28 de dezembro de 2022
Código de Defesa do Consumidor (CDC): guia completo!
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil. ... -
22 de dezembro de 2022
Recesso Forense: o que é, como ficam os prazos e como aproveitar o período?
O recesso forense é o período em que o expediente forense fica suspenso. Ou seja, os prazos ficam suspensos e os órgãos do poder judiciário não possuem expediente. ... -
Lavagem de dinheiro: o que é e como funciona a Lei 9.613/98
A Lei 9613/98 é conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. Ela tipifica esse crime, define as penas, majorantes e minorantes, além de estabeler procedimentos de prevenção, sobretudo relacionados à atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). ... -
20 de dezembro de 2022
Controladoria Jurídica e Legal Operations: qual é a diferença?
A Controladoria Jurídica envolve atividades que estão estritamente ligadas a condução do processo judicial ou administrativo em si. Já as atividades de Legal Operations,são rotinas que estão presentes no dia a dia de uma área jurídica, porém, vão além de ... -
15 de dezembro de 2022
Novo julgamento da revisão da vida toda: Tudo o que você precisa saber
A revisão da vida toda é um novo cálculo dos benefícios dos pensionistas INSS que passa a considerar os salários anteriores a 1994, desconsiderados pela legislação posterior à esta data....
