RDC é a sigla para Resolução da Diretoria Coletiva da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Uma RDC nada mais é que uma regulamentação técnica que determina processos e condições de segurança para quaisquer área regulada pela Anvisa, o que ...

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) é a principal legislação federal para regular a responsabilidade civil, direitos, deveres e garantias no âmbito da internet. Conheça quais os principais pontos dessa lei!...

O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015 (Novo CPC). Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão ...

A Lei Geral de proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. ...

A Intervenção de Terceiros pode ser definida como oportunidade legalmente concedida à pessoa não participante de determinada relação jurídica processual para nela atuar ou ser convocado a atuar, na defesa de interesses jurídicos próprios....

A prescrição trabalhista é uma ação judicial que define a perda de direitos e se relaciona com o tempo que o trabalhador pode pedir uma ação no Direito do Trabalho. ...

A holding é uma sociedade que visa participar de outras sociedades através de detenção de cotas ou ações em seu capital social de uma forma que possa ...

O planejamento da parentalidade é tão somente um estudo orientado aos pais acerca da forma de exercer os direitos de filiação em relação aos mesmos e à seus filhos, fundamentado nos direitos e deveres do art. 1.630 e seguintes ...

A gestão de sinistros é uma área da gestão jurídica e empresarial que se dedica ao controle e monitoramento de eventos e fatos que causam dano a bens segurados em contrato. ...

O vínculo empregatício é o contrato de trabalho que está sendo regido pela CLT, é quando o trabalhador está vinculado através de um emprego formal com uma empresa....