O conjunto de normas jurídicas chama-se ordenamento. Este é também chamado de ordem jurídica e sistema jurídico, ele é a dimensão hierárquica das normas, ou seja, regras e princípios do direito de um Estado, dotada de unidade, coerência e completude....

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada ...

Smart contracts, chamados também de contratos inteligents, são uma espécie de contrato digital, que usa tecnologia de ponta para garantir a auto execução das cláusulas, sempre que as condições contratuais previstas são atendidas. Os smart contracts são construídos, necessariamente, em ...

A dilação de prazo, também chamada de dilação probatória, é a expansão ou dilatação de um prazo processual, concedida pelo juiz, de modo provocado ou de ofício. O CPC/15, de modo geral, promoveu modificações no número e nos tipos de ...

O conflito de competência é uma situação que ocorre quando dois ou mais juízes se declaram ou são declarados incompetentes para o julgamento de um processo ...

O conceito de apropriação indébita está diretamente relacionado ao significado do verbo "apropriar" - que indica o ato de tomar posse de algo. Considerado um crime doloso, praticado contra o patrimônio, a apropriação indébita se materializa pela apropriação de uma ...

Crimes contra a administração pública são todos aqueles que, de alguma forma se beneficiam ou beneficiam a outro em detrimento de órgãos públicos ...

O termo de confissão de dívida, também chamado de carta ou contrato, é um tipo de título executivo extrajudicial, por meio do qual duas ou mais partes firmam um acordo entre si. Por meio do termo, uma dessas partes confessa ...

term sheet é um documento que dispõe as intenções das partes em uma negociação. Serve para alinhamento de expectativas, garantir a confidencialidade e criar as bases da negociação ...

A decoração do seu escritório de advocacia não é simplesmente um capricho estético. Pelo contrário, é uma oportunidade de expressar os valores do seu negócio. A divisão dos espaços, a disposição daas janelas e da iluminação, a escolha das cores, ...