No que diz respeito ao denominado efeito suspensivo, segundo a conceituação clássica, este seria o impedimento da eficácia (produção de efeitos) da decisão recorrida....

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território....

A Lei de Licitações, atual Lei 14133, define os procedimentos para processos de licitação e contratos administrativos....

A incorporação imobiliária é o nome que se dá ao processo de incorporação de um prédio que está sendo construído ao terreno onde a construção está ocorrendo ...

Para ingressar na bolsa de valores, a empresa precisa assumir a natureza jurídica de sociedade anônima de capital aberto, cumprindo os requisitos previstos na Lei 6.404/76 e nos regulamentos da CVM....

Com treinamentos e webinars rotineiros, sobre as melhores práticas de negociação de acordos, as equipes tornam-se ainda mais qualificadas, aumentando a conversão dos acordos. ...

O Tema 1062 do STF, de repercussão geral, aborda a possibilidade de que os Estados legislem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos ...

A ação de adjudicação compulsória é uma ferramenta de direito processual que tem como objetivo garantir o contentamento do direito real ou pessoal à aquisição da propriedade do imóvel comprometido....

Legal Design é a técnica que aplica conceitos do Design, como a metodologia do design thinking, ao direito, e oferece, assim, benefícios à rotina jurídica....

A captura automática de andamentos processuais é uma funcionalidade que os softwares de gestão jurídica possuem que visam facilitar o controle de andamentos em escritórios de advocacia e departamentos ...