Os embargos de declaração são uma espécie recursal do Direito Processual Civil que visa: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; e corrigir erro material....

O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Ele tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções ...

O agravo de instrumento é um recurso que tem como objetivo evitar que danos graves e irreversíveis sejam causados a uma das partes a partir de uma decisão interlocutória....

A alienação fiduciária é um tipo de garantia numa relação de negociação de compra de bens. É uma modalidade de financiamento, onde o devedor, para garantir o pagamento de algo, o transfere para o credor enquanto paga por aquele bem....

CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Lei 5.452/1943) é a legislação que reúne as principais normas trabalhistas em aspectos gerais e especiais e regula, dessa forma, as relações individuais e coletivas de trabalho....

O quórum na assembleia condominial é o número mínimo de interessados exigidos na discussão e na votação do condomínio, referente, desse modo, ao mínimos de votos necessários para a aprovação de uma matéria....

Unidade condominial ou unidade autônoma é a unidade instituída na Convenção do Condomínio, quando da sua instituição, para a sua subdivisão ou repartição. Cada fração pode ter um impacto distinto na votação condominial de acordo com a convenção....

A palavra “emancipação” significa a libertação ou independência de alguém. No direito brasileiro, a emancipação é o ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes da idade correta....

O SAJ ADV é um software jurídico para a gestão de escritórios de advocacia. Com o uso de inteligência artificial ele otimiza a rotina da advocacia e gera mais tempo, produtividade e lucratividade....

De forma geral, o processo administrativo é a forma de atuação do Estado. Ele consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei....