Parecer jurídico é um documento jurídico com análise e informações técnicas, referências doutrinárias, jurisprudenciais e indicações legislativas sobre um tema em específico, e pode ser produzido por advogados e apresentada a clientes em consultorias jurídicas ou em processos em que ...

Candidatura avulsa é a possibilidade de que um indivíduo se candidate a cargo eleito mediante processo eleitoral sem a filiação a um partido político....

Fórum de debates ou de discussões jurídicas é um espaço online destinado a profissionais, estudantes ou leigos, para conversa sobre questões relacionados ao Direito, troca de experiências profissionais e construção de conhecimento. ...

Livre iniciativa, assegurada na Constituição Federal pelos artigos 1º, IV, e 170, é o princípio que garante o direito de explorar atividades econômicas sem a intervenção do Estado....

Due diligence é uma auditoria ou procedimento sistemático de análise e avaliação profunda de documentos. Própria do Direito Imobiliário, a atividade é extrajudicial e especialmente aplicada ao negócio de compra e venda de imóveis....

Trabalho externo é um conceito do Direito do Trabalho que representa as atividades desenvolvidas pelo empregado fora da empresa, sede ou filia, e conforme o art. 62 da CLT, quando a atividade desempenhada pelo trabalhador for incompatível com a fixação ...

Persuasão na advocacia é a arte de fazer o interlocutor concordar com o advogado. Na relação com o cliente, ela é fruto de treino, da escuta, da inteligência emocional, da reciprocidade e da autoridade. ...

A Lei de Imigração (Lei nº 13.445/2017) é toda a regulamentação brasileira sobre a saída e entrada em território nacional, bem como de prazos para registro de vistos, autorizações de residência e Registro Nacional Migratório....

Direito adquirido é o direito cujas condições de configuração ou aquisição já se constituíram e, portanto, gera o legítimo interesse no pleito. O direito adquirido é um direito fundamental, consubstanciado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal....

Fórmula de Radbruch é a aplicação do direito supralegal, ou seja, para além do que está positivado na legislação, para promover a justiça....