Stalking é o crime de perseguir alguém reiteradamente, por qualquer meio, nos termos do art. 147-A do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), incluído pela Lei 14.132/2021. Na prática, a conduta pode gerar investigação criminal, medidas protetivas, ação penal condicionada à representação e responsabilização por crimes conexos.
A Lei 14.132/2021 entrou em vigor em 31 de março de 2021 e substituiu a antiga contravenção de perturbação da tranquilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, por um tipo penal autônomo. O objetivo foi tratar a perseguição reiterada como lesão relevante à liberdade individual, à privacidade e à integridade psicológica.
Para advogados, departamentos jurídicos e empresas, o tema exige análise de conduta, prova, habitualidade, nexo com eventual violência e competência judicial. A mesma situação pode envolver perseguição física, mensagens repetidas, monitoramento de rotina, exposição em redes sociais, ameaça, violência doméstica, dano moral e providências administrativas em ambiente corporativo.
Navegue por este conteúdo:
- O que é o crime de Stalking?
- Penas para o crime de stalking
- Caráter habitual do Stalking
- Stalking na internet: contexto do crime de perseguição virtual
O que é o crime de stalking?
O crime de stalking ocorre quando alguém persegue outra pessoa de modo reiterado e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou invadindo sua liberdade e privacidade. O art. 147-A do Código Penal exige repetição de atos e afetação concreta da esfera pessoal da vítima.
O texto legal apresenta a seguinte redação:
Art. 147-A do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940): Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.
Pena: reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa.
§ 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal; ou mediante concurso de 2 ou mais pessoas ou com emprego de arma.
§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
§ 3º Somente se procede mediante representação.
O núcleo do tipo penal é o verbo perseguir. A perseguição pode aparecer em atos presenciais, como seguir a vítima na rua, aguardar na porta do trabalho, circular perto de sua residência ou abordar familiares. Também pode aparecer em atos digitais, como envio contínuo de mensagens, criação de perfis falsos ou vigilância insistente de redes sociais.
A lei não pune mero aborrecimento isolado. O comportamento deve atingir a liberdade da vítima. Quando a pessoa muda caminho, bloqueia contatos, altera rotina, evita lugares, sente medo recorrente ou perde tranquilidade pela insistência do agente, surgem elementos típicos relevantes para a persecução penal.
Quais bens jurídicos o art. 147-A protege?
O art. 147-A protege a liberdade individual, a privacidade, a autodeterminação e a integridade psíquica. Em casos mais graves, também se conecta à integridade física, porque a perseguição pode anteceder ameaça, lesão corporal, violência doméstica, feminicídio tentado ou outros crimes contra a pessoa.
Uma leitura útil separa a perseguição física da psicológica. Na perseguição física, o agente acompanha, vigia ou se aproxima da vítima repetidamente. Na perseguição psicológica, pressiona por mensagens, telefonemas, exposição pública, chantagens, intimidações ou contatos com terceiros. As duas modalidades podem ocorrer simultaneamente.
Exemplo prático: uma pessoa segue a ex-companheira por dias, aparece no local de trabalho, envia dezenas de mensagens e diz que sabe onde ela está. Mesmo sem agressão física, o conjunto pode ameaçar a integridade psicológica e restringir a liberdade de locomoção. O enquadramento dependerá das provas e da representação da vítima.
Quando outro crime absorve ou acompanha o stalking?
A perseguição pode funcionar como crime autônomo, crime-meio ou conduta conexa. Se o agente persegue a vítima apenas para executar uma lesão corporal imediata, o julgador pode aplicar o princípio da subsidiariedade quando a perseguição servir somente como etapa de crime mais grave. A análise exige cuidado com os fatos.
O § 2º do art. 147-A resolve parte do problema: a pena do stalking não impede a punição da violência correspondente. Se o agente persegue e, em outra etapa, agride, ameaça, injuria, divulga imagem íntima ou invade dispositivo, o caso pode envolver concurso de crimes, desde que cada conduta tenha autonomia jurídica.
No processo penal, a defesa costuma discutir ausência de reiteração, atipicidade, inexistência de ameaça concreta ou absorção por delito mais grave. A acusação, por sua vez, organiza a linha do tempo, demonstra repetição e indica como a liberdade ou a privacidade da vítima sofreram perturbação relevante.
Quais são as penas para o crime de stalking?
O crime de stalking tem pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, conforme o art. 147-A do Código Penal. A pena aumenta de metade quando a vítima é criança, adolescente, idosa, mulher por razões da condição do sexo feminino, ou quando há concurso de pessoas ou emprego de arma.
Sem causa de aumento, a pena máxima de 2 anos leva o caso, em regra, ao Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/1995. Nessa hipótese, podem surgir institutos como composição civil dos danos, transação penal e suspensão condicional do processo, desde que os requisitos legais estejam presentes.
Quando incide a majorante do § 1º, a pena máxima supera o limite dos crimes de menor potencial ofensivo. Nesses casos, a competência tende a se deslocar para a Vara Criminal comum, com observância do procedimento adequado do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), especialmente os arts. 394 e seguintes.
O inciso II do § 1º exige atenção porque remete ao § 2º-A do art. 121 do Código Penal. A lei considera razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Em relações domésticas, podem incidir medidas da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Na prática, a aplicação da Lei Maria da Penha permite medidas protetivas de urgência, como proibição de contato, afastamento do lar, restrição de aproximação e suspensão de posse ou porte de arma, conforme arts. 18 a 24 da Lei 11.340/2006. O descumprimento de medida protetiva configura crime próprio, previsto no art. 24-A da mesma lei.
Como funciona a representação da vítima?
O § 3º do art. 147-A define que o crime de stalking depende de representação. Isso significa que o Ministério Público só pode prosseguir com a ação penal se a vítima manifestar vontade de ver o fato apurado. A regra segue o art. 38 do Código de Processo Penal e o art. 103 do Código Penal.
O prazo para representação é de 6 meses, contado do dia em que a vítima sabe quem é o autor do fato. A vítima pode representar na delegacia, perante o Ministério Público ou em juízo. Em casos de violência doméstica, a retratação segue cautelas específicas previstas no art. 16 da Lei 11.340/2006.
Empresas também podem lidar com stalking quando colaboradores sofrem perseguição dentro ou fora do ambiente de trabalho. O jurídico deve orientar registro formal, preservação de provas, avaliação de risco, medidas internas de segurança, eventual boletim de ocorrência e comunicação aos gestores sem exposição desnecessária da vítima.
Quais consequências civis podem surgir?
Além da esfera criminal, a perseguição pode gerar responsabilidade civil por dano moral e material, conforme arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Gastos com mudança de residência, terapia, segurança, troca de telefone ou perda profissional podem integrar o pedido indenizatório se houver prova do nexo causal.
No ambiente corporativo, a conduta pode justificar medidas disciplinares quando praticada por empregado contra colega, cliente ou fornecedor. A empresa deve apurar com proporcionalidade, documentar entrevistas, preservar confidencialidade e observar a legislação trabalhista. A omissão diante de risco conhecido pode ampliar exposição reputacional e jurídica.
Por que o caráter habitual do stalking é decisivo?
O caráter habitual do stalking é decisivo porque o art. 147-A exige perseguição reiterada. Um ato isolado, ainda que inconveniente, normalmente não basta para consumar o crime de perseguição. A tipicidade nasce da repetição de condutas que, analisadas em conjunto, perturbam liberdade, privacidade ou integridade da vítima.
A palavra reiteradamente diferencia o stalking de outros ilícitos. Uma ameaça única pode configurar crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. Uma ofensa única pode configurar injúria, art. 140. Já o crime de perseguição exige sequência de comportamentos capazes de revelar insistência, vigilância ou obsessão.
Não há número matemático de atos definido pela Lei 14.132/2021. A doutrina penal costuma exigir ao menos duas condutas, mas a suficiência depende do contexto, da proximidade temporal, da intensidade dos atos e do efeito sobre a vítima. Dois episódios graves podem demonstrar reiteração, enquanto contatos espaçados e neutros podem não demonstrar.
Por se tratar de crime habitual, a tentativa gera debate limitado e, em regra, não se pune. Se há reiteração suficiente, o delito se consuma. Se não há reiteração, faltará elemento do tipo. Essa característica torna a linha do tempo uma peça central na investigação e na estratégia processual.
Quais provas demonstram reiteração?
A prova deve mostrar repetição, autoria e impacto. Prints de conversas, registros de chamadas, e-mails, imagens de câmeras, geolocalização, testemunhas, boletins de ocorrência anteriores, atas notariais e laudos psicológicos podem compor o conjunto probatório. O ideal é preservar metadados e evitar edição de arquivos digitais.
A jurisprudência brasileira tem admitido provas digitais quando a parte demonstra autenticidade, integridade e possibilidade de contraditório. Ata notarial, prevista no art. 384 do CPC (Lei 13.105/2015), ajuda a registrar conteúdo de páginas, perfis, mensagens e publicações. Em matéria penal, a cadeia de custódia segue os arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
Passo a passo recomendável: registrar datas e horários, salvar arquivos originais, capturar URLs, identificar perfis, guardar números de telefone, listar testemunhas, evitar responder provocações, comunicar pessoas de confiança, procurar orientação jurídica e avaliar boletim de ocorrência. Em risco imediato, a vítima deve acionar autoridade policial ou serviço de emergência.
Como o stalking na internet caracteriza perseguição virtual?
O stalking na internet caracteriza perseguição virtual quando o agente usa redes sociais, aplicativos, e-mails, ligações, perfis falsos ou ferramentas de monitoramento para insistir em contato, vigiar, intimidar ou expor a vítima. A expressão “por qualquer meio”, no art. 147-A, abrange ambientes digitais e condutas híbridas.
Na prática, a perseguição virtual aparece em mensagens incessantes no WhatsApp, marcações repetidas no Instagram, comentários intimidatórios, envio de presentes indesejados com rastreamento, criação de contas falsas, contato com familiares, publicação de localização e monitoramento de check-ins. O foco jurídico não é a plataforma, mas a reiteração e o efeito sobre a liberdade.
O crime também pode dialogar com a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, especialmente quanto à guarda de registros, requisição judicial de dados e responsabilidade de aplicações. Em investigações, a identificação de IP, logs de acesso e titularidade de contas pode depender de preservação rápida e ordem judicial.
Se houver invasão de dispositivo, pode incidir o art. 154-A do Código Penal, alterado pela Lei 14.155/2021. Se houver divulgação de cena íntima, pode incidir o art. 218-C do Código Penal. Se houver ameaça, injúria, difamação ou falsa identidade, outros tipos penais podem acompanhar o stalking.
Como diferenciar insistência, conflito e crime?
Conflitos pessoais, cobranças legítimas e contatos pontuais não configuram automaticamente perseguição. A análise jurídica considera finalidade, frequência, conteúdo, meios usados, reação da vítima, bloqueios ignorados, mudança de rotina e eventual ameaça. Um credor que cobra dívida de forma regular difere de alguém que usa a cobrança para vigiar e intimidar.
Em relações afetivas encerradas, o envio de uma mensagem pedindo conversa pode não bastar. Porém, dezenas de mensagens após bloqueio, presença frequente no trabalho, ameaças veladas e contato com familiares podem formar quadro típico. O histórico anterior ajuda a interpretar se a conduta busca diálogo legítimo ou controle abusivo.
Perguntas frequentes sobre stalking
Stalking é crime no Brasil desde a Lei 14.132/2021, que incluiu o art. 147-A no Código Penal. A lei pune a perseguição reiterada, por qualquer meio, quando ameaça integridade física ou psicológica, restringe locomoção ou invade liberdade e privacidade da vítima.
Stalking tem pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, conforme o art. 147-A do Código Penal. A pena aumenta de metade quando a vítima é criança, adolescente, idosa, mulher por razões da condição do sexo feminino, ou quando há arma ou concurso de pessoas.
Stalking normalmente não se configura por uma única mensagem, porque o tipo penal exige perseguição reiterada. Uma mensagem isolada pode ser atípica ou, conforme o conteúdo, configurar ameaça, injúria ou outro crime. A análise depende da repetição, do contexto e do impacto sobre a vítima.
Stalking virtual também é crime quando a perseguição ocorre por redes sociais, aplicativos, e-mails, perfis falsos ou outros meios digitais. O art. 147-A usa a expressão “por qualquer meio”, o que permite enquadrar condutas online reiteradas que invadam privacidade ou perturbem liberdade.
Stalking pode ser provado por prints, registros de chamadas, e-mails, vídeos, câmeras, testemunhas, atas notariais e boletins de ocorrência. A vítima deve preservar arquivos originais, datas, horários, URLs e números usados pelo agente, pois a cadeia de custódia fortalece a validade da prova.
Stalking depende de representação da vítima, conforme o § 3º do art. 147-A do Código Penal. O prazo geral é de 6 meses a partir do conhecimento da autoria, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal e do art. 103 do Código Penal.
Como advogados e empresas devem tratar casos de stalking?
Advogados e empresas devem tratar o stalking com método probatório, avaliação de risco e resposta proporcional. A prioridade é proteger a vítima, preservar evidências, identificar medidas urgentes e separar a esfera criminal, civil, trabalhista e administrativa. Em casos de violência doméstica, as medidas protetivas podem ser decisivas.
Para a advocacia, a atuação exige escuta qualificada e organização cronológica dos fatos. Para departamentos jurídicos, o tema recomenda política interna contra assédio e perseguição, canais seguros de relato, protocolos de preservação de provas digitais e orientação a gestores. A prevenção reduz danos humanos e riscos de litígios.
Sobre o autor:
Irvyng Grei de Deus Ribeiro.
Advogado formado pela UERJ, pós-graduando em Criminologia e Processo Penal, sócio proprietário de escritório de advocacia, consultor jurídico de empresas privadas, colunista de Direito Penal e servidor público.
Este texto integra o projeto colaborativo Jurídico de Resultados, no qual advogados compartilham artigos técnicos com a comunidade jurídica. Faça parte da comunidade enviando conteúdos ou acompanhando publicações de outros profissionais.
