Visual Law é técnica de comunicação jurídica visual que organiza informações por textos claros, ícones, fluxos, tabelas e infográficos, nos termos dos arts. 6º e 4º do CPC (Lei 13.105/2015). Na prática, ajuda advogados, empresas e tribunais a compreenderem fatos, deveres e riscos com mais rapidez.
O Visual Law deriva do Legal Design e não substitui a técnica jurídica, a fundamentação legal nem a análise estratégica do caso. Ele atua sobre a forma de apresentar informações, preservando precisão, contraditório, ampla defesa e ética profissional.
A proposta divide opiniões. Parte da comunidade jurídica teme que recursos visuais simplifiquem demais temas complexos ou transformem documentos técnicos em peças superficiais. Essa crítica merece atenção, porque o Direito exige rigor conceitual, coerência argumentativa e respeito aos ritos processuais.
Vingando essas teses, já não precisaremos de professores. Tudo deve ser tão simplificado que professores são dispensáveis. Mestrado? Doutorado? Não. O dr. Legal Designer e o dr. Visual Law chegaram para resolver. Legal designer e visual law são coisas tão profundas quanto as reportagens de TV.
Outra parte da advocacia, dos departamentos jurídicos e do Judiciário defende que a linguagem jurídica pode ser mais clara sem perder profundidade. A Resolução CNJ 347/2020, em seu art. 32, prevê o uso de recursos de Visual Law, quando possível, para tornar documentos, dados e fluxos mais claros e acessíveis.
Essa orientação se conecta ao dever de cooperação processual do art. 6º do CPC (Lei 13.105/2015), à duração razoável do processo do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, e ao direito de acesso à informação adequada em relações de consumo, previsto no art. 6º, III, do CDC (Lei 8.078/1990).
Navegue por este conteúdo:
- Como surgiu o Legal Design e o Visual Law?
- Como aplicar Legal Design?
- Exemplos de aplicação do legal design
- 1. O caso de seu cliente possui muitos acontecimentos e personagens
- 2. Apresentações de informações
- 3. Cláusulas de contratos
- Dicas para utilização do Legal Design e Visual Law na advocacia
- 1) Priorize a solução
- 2) Contrate um Designer
- 3) Conheça o público
- 4) Comece devagar
- Vantagens de utilizar o Visual Law em seu escritório de advocacia
Como surgiu o Legal Design e o Visual Law?
Legal Design surgiu da aproximação entre Direito, design thinking, tecnologia e experiência do usuário. O Visual Law ganhou força como uma de suas aplicações práticas, voltada a documentos jurídicos mais compreensíveis, com apoio de imagens, hierarquia visual, mapas, linhas do tempo e recursos de organização da informação.
Países como Nova Zelândia, França, Alemanha e Estados Unidos já pesquisavam formas de tornar serviços jurídicos mais acessíveis. O tema ganhou projeção acadêmica com estudos ligados à Universidade de Stanford, especialmente pela abordagem de Margaret Hagan sobre design centrado no usuário aplicado ao Direito.
A lógica é simples: antes de redigir um documento, o profissional identifica quem vai usá-lo, qual decisão essa pessoa precisa tomar e quais obstáculos de compreensão podem surgir. Depois, estrutura o conteúdo com linguagem clara, sequência lógica e elementos visuais que reduzem ambiguidades.
Dentre as práticas aplicadas no Legal Design, o Visual Law ocupa a frente visual. Ele usa infográficos, storyboards, quadros comparativos, diagramas de responsabilidades, organogramas societários, fluxogramas processuais, ícones funcionais e vídeos explicativos.
No Brasil, o avanço do processo eletrônico também favoreceu a técnica. Petições, contratos e pareceres circulam em PDF, plataformas de assinatura eletrônica, sistemas de gestão jurídica e ambientes digitais de tribunais. Esse contexto permite apresentar dados de modo mais organizado, desde que o arquivo preserve legibilidade e acessibilidade.
Como aplicar Legal Design?
Aplicar Legal Design exige diagnosticar o problema de comunicação, mapear o público, simplificar a linguagem, escolher recursos visuais proporcionais e validar se o documento continua juridicamente correto. O objetivo não é decorar peças, mas entregar informação útil, auditável e adequada ao contexto jurídico.
O primeiro passo consiste em definir a finalidade do documento. Uma petição inicial precisa demonstrar fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, conforme art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015). Um contrato precisa expressar obrigações, riscos e consequências, respeitando boa-fé e função social previstas nos arts. 421 e 422 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
Depois, o advogado identifica o destinatário. Um juiz precisa localizar rapidamente fatos controvertidos, provas e pedidos. Um consumidor precisa compreender preço, prazo, multa e forma de cancelamento. Um gestor precisa comparar cenários, custos, contingências e prazos para decidir.
O Visual Law pode aparecer em vídeos curtos anexados por link, infográficos de fatos, quadros de pedidos, linhas do tempo, mapas de riscos, tabelas de obrigações e fluxogramas de procedimentos. Em contratos digitais, pode explicar etapas de contratação, renovação, rescisão e tratamento de dados pessoais.
Essa prática dialoga com a transparência da LGPD, especialmente o art. 6º, VI, da Lei 13.709/2018, que trata do princípio da transparência. Políticas de privacidade, avisos de cookies e termos de uso podem usar camadas de informação, ícones e resumos, sem omitir a versão completa.
A técnica também se relaciona ao legal design na produção jurídica. O profissional deve revisar citações legais, coerência dos pedidos, sigilo, dados pessoais e acessibilidade. Se o recurso visual gerar dúvida, substituir termos técnicos por símbolos imprecisos ou ocultar informação relevante, ele deve ser ajustado.
Quais são exemplos de aplicação do legal design?
Os exemplos mais úteis de legal design aparecem quando o texto linear dificulta a compreensão de fatos, números ou obrigações. Em litígios, contratos e apresentações executivas, recursos visuais podem revelar sequência temporal, vínculo entre pessoas, impactos financeiros e responsabilidades assumidas por cada parte.
Como organizar casos com muitos acontecimentos e personagens?
Alguns casos envolvem diversos fatos, testemunhas, documentos, empresas e datas. Quando a petição descreve tudo apenas em parágrafos longos, o leitor pode perder a ordem dos eventos. Uma linha do tempo mostra quando cada fato ocorreu, qual documento comprova o evento e quem participou.
Em uma ação trabalhista complexa, por exemplo, o advogado pode apresentar um quadro com data de admissão, mudanças de função, períodos de afastamento, advertências, comunicações internas e rescisão. Em uma disputa societária, um organograma pode demonstrar participação de sócios, controladas, administradores e procurações.
O cuidado técnico permanece. O art. 369 do CPC (Lei 13.105/2015) permite às partes empregar meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. O infográfico não substitui documento, depoimento ou perícia; ele apenas orienta a leitura das provas já indicadas.
Como apresentar informações e dados jurídicos?
Textos com muitos números quebram a leitura e prejudicam a compreensão. Tabelas e gráficos ajudam a comparar valores, períodos, índices, multas, provisões e probabilidades. Em relatórios para diretoria, um mapa de contingências pode separar processos por área, tese, valor envolvido e fase processual.
Em matérias técnicas, imagens também reduzem ruídos. Um caso ambiental pode usar mapa da área, fotos georreferenciadas e quadro de licenças. Uma discussão de software pode incluir fluxos de tratamento de dados. Uma demanda médica pode apresentar cronologia de exames, laudos e condutas.
Ao usar dados, o jurídico deve registrar fonte, período e critério de cálculo. Em demandas de consumo ou bancárias, a jurisprudência do STJ reconhece ampla aplicação do CDC a instituições financeiras pela Súmula 297. Por isso, clareza sobre juros, encargos e evolução de débito reduz risco de interpretação equivocada.
Como tornar cláusulas de contratos mais compreensíveis?
Contratos costumam reunir termos técnicos, exceções, prazos e penalidades. O Visual Law pode transformar cláusulas críticas em quadros de leitura rápida, sem retirar a redação jurídica integral. Um contrato de prestação de serviços pode ter tabela com escopo, entregáveis, prazo, preço, reajuste e multa.
O art. 46 do CDC (Lei 8.078/1990) prevê que contratos não obrigam consumidores quando não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo ou quando forem redigidos de modo a dificultar compreensão. Por isso, cláusulas visuais podem fortalecer o dever de informação.
Em contratos empresariais, quadros de responsabilidades ajudam áreas internas a cumprir obrigações. Uma cláusula de proteção de dados pode indicar quem atua como controlador, operador, encarregado, suboperador e titular, em linha com os conceitos dos arts. 5º e 6º da LGPD (Lei 13.709/2018).
Quais dicas ajudam a usar Legal Design e Visual Law na advocacia?
Para usar Legal Design e Visual Law com segurança, o escritório deve começar por documentos de alto impacto, criar padrões internos, validar a compreensão com usuários reais e manter revisão jurídica. A técnica funciona melhor quando soluciona um problema específico de clareza, não quando adiciona imagens sem propósito.
Como priorizar a solução antes da estética?
A ideia do Visual Law é facilitar a comunicação. Se uma tabela simples resolve melhor do que um infográfico elaborado, use a tabela. Se um fluxograma com três etapas esclarece o procedimento, não acrescente ícones, cores e ilustrações que disputem atenção com a mensagem jurídica.
Uma boa rotina começa com perguntas objetivas: qual dúvida o leitor terá, qual decisão ele precisa tomar, qual informação não pode passar despercebida e qual consequência jurídica decorre da escolha. A partir disso, o advogado define o recurso visual mínimo para apoiar a compreensão.
Quando contratar um designer?
Quando o documento tiver grande circulação, alto valor econômico ou impacto institucional, contratar um designer pode elevar a qualidade do material. Esse profissional organiza hierarquia visual, contraste, tipografia, espaçamento e consistência, enquanto o jurídico preserva técnica, legislação aplicável e aderência à estratégia.
O trabalho conjunto reduz riscos. O designer não deve alterar sentido de cláusulas, pedidos ou fundamentos sem aprovação jurídica. O advogado, por sua vez, não precisa dominar todas as ferramentas de design, mas deve saber explicar objetivo, público, restrições éticas e limites processuais.
Como adaptar o documento ao público?
O documento para cliente leigo exige linguagem mais direta, exemplos e explicação de consequências. O material para magistrado deve priorizar fatos relevantes, provas e pedidos. A apresentação para diretoria precisa traduzir risco jurídico em impacto financeiro, reputacional, operacional e regulatório.
Se o orçamento permitir, conte com designer, jornalista, redator jurídico ou profissional de marketing. Se não permitir, teste o documento com alguém fora do caso e peça que essa pessoa explique o que entendeu. Essa validação revela ambiguidades, termos opacos e informações mal posicionadas.
Como começar devagar e medir resultados?
Comece por peças pequenas: um quadro de pedidos em petição, uma linha do tempo, uma cláusula explicativa, uma tabela de prazos ou um relatório mensal de processos. Depois, padronize modelos e crie um guia interno de cores, ícones, fontes, linguagem e revisão.
Também vale medir resultados. O escritório pode acompanhar retrabalho em contratos, dúvidas de clientes, tempo de revisão, erros de preenchimento, pedidos de esclarecimento e qualidade das reuniões. Esses indicadores mostram se a adoção do Visual Law melhora a comunicação ou apenas aumenta o esforço de produção.
Quais são as vantagens de utilizar o Visual Law em seu escritório de advocacia?
O Visual Law pode ampliar compreensão, reduzir dúvidas recorrentes, facilitar tomada de decisão, melhorar experiência do cliente e fortalecer argumentação. Em escritórios e departamentos jurídicos, a vantagem aparece quando a informação jurídica fica mais clara para quem precisa cumprir, negociar, decidir ou julgar.
A primeira vantagem é o acesso à justiça. Documentos mais compreensíveis aproximam pessoas do conteúdo jurídico que lhes afeta. Essa lógica conversa com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que assegura apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
A segunda vantagem é a prevenção de conflitos. Em uma empresa, contratos visuais podem reduzir dúvidas sobre prazo de entrega, garantia, multa, renovação e cancelamento. Quando a parte entende melhor o que assinou, diminui a chance de descumprimento por falha de comunicação.
A terceira vantagem é a eficiência interna. Departamentos jurídicos lidam com contratos, contencioso, compliance, dados pessoais, societário e trabalhista. Painéis, mapas e relatórios visuais ajudam gestores a priorizar riscos, distribuir tarefas e comunicar resultados para áreas não jurídicas.
A quarta vantagem é argumentativa. Gráficos, fluxogramas e linhas do tempo podem dar clareza a narrativas complexas, desde que não manipulem dados. Em petições, o advogado deve manter fundamentação completa, pedidos certos e provas indicadas, conforme os arts. 319, 320 e 434 do CPC (Lei 13.105/2015).
Também há limites. O recurso visual não deve criar viés indevido, expor dados pessoais sem base legal, dificultar acessibilidade ou substituir explicação jurídica. Em documentos digitais, cuide de contraste, texto alternativo quando aplicável, legibilidade em celular e compatibilidade com PDF pesquisável.
Perguntas frequentes sobre Visual Law
Visual Law é uma técnica de comunicação jurídica que usa elementos visuais para facilitar a compreensão de documentos, contratos, petições e relatórios. Ela não elimina fundamentos legais nem substitui a redação técnica, mas organiza informações com linhas do tempo, quadros, fluxos, ícones e linguagem clara.
Visual Law pode ser usado em petições judiciais quando respeita o CPC, a ética profissional e as regras do tribunal. O recurso visual deve apoiar fatos, provas e pedidos, sem distorcer informações. O art. 319 do CPC (Lei 13.105/2015) continua orientando os requisitos da petição inicial.
Visual Law é uma aplicação do Legal Design voltada à apresentação visual da informação jurídica. Legal Design é mais amplo, pois envolve experiência do usuário, melhoria de serviços jurídicos, linguagem simples, fluxos de trabalho e desenho de soluções centradas nas pessoas que usam o Direito.
Visual Law pode ser usado em contratos, políticas de privacidade, termos de uso, pareceres, relatórios de contencioso, petições, notificações, manuais de compliance e apresentações executivas. A escolha depende do público, do risco jurídico, do volume de informação e da necessidade real de clareza.
Visual Law pode prejudicar a seriedade quando usa imagens decorativas, cores excessivas ou simplificações imprecisas. Quando aplicado com critério, melhora a leitura sem reduzir rigor técnico. O ideal é revisar conteúdo, base legal, acessibilidade e finalidade antes de enviar o documento.
Visual Law deve começar por documentos que geram dúvidas frequentes, como contratos, relatórios e peças com muitos fatos. Escolha um problema, mapeie o público, reescreva trechos confusos, adicione recurso visual simples, valide com usuários e crie padrões internos de revisão jurídica.
Como concluir a adoção de Visual Law com segurança?
Visual Law funciona quando une clareza, precisão jurídica, ética e foco no usuário. Escritórios e departamentos jurídicos podem começar com modelos simples, medir resultados e evoluir para documentos mais completos. A técnica deve tornar o Direito mais compreensível, sem enfraquecer argumentos, direitos, deveres ou provas.
Para aplicar com segurança, mantenha a fundamentação legal completa, preserve documentos originais, indique fontes de dados, proteja informações pessoais e valide a compreensão com o destinatário. Assim, o Visual Law deixa de ser apenas tendência visual e passa a integrar uma estratégia jurídica mais eficiente.
Entre os motivos relacionados aos benefícios de elementos visuais em documentos estão:
1) Os seres humanos têm uma capacidade notável de lembrar imagens (Psychonomic Science);
2) Apresentações com recursos visuais são até 43% mais persuasivas (University of Minnesota);
3)Além disso, textos com imagens geram mais credibilidade (ScienceDirect);
4) Documentos com símbolos são até 95% mais compreendidos (Rhodes University)
