Direito Constitucional: conceito, princípios e livros

Responsável por todo o ordenamento jurídico do país, o direito constitucional é uma área do direito que tem como objeto e fonte o texto da Constituição, que, por sua vez, define toda a formação do Estado.

O direito constitucional é de extrema importância para a legitimação dos direitos e garantias da sociedade, além de controlar e limitar o poder do Estado.

Afinal, o direito constitucional é responsável por interpretar as normas constitucionais e a sua efetividade dentro da sociedade, mantendo a atualidade das normas e a sua efetividade em frente às mudanças que a sociedade sofre.

Este artigo tem como objetivo elucidar questões acerca do direito constitucional, como o seu conceito, para que ele serve, qual é a sua importância, seus princípios e quais são as principais literaturas sobre o direito constitucional brasileiro. Boa leitura!

O que é o direito constitucional?

O direito constitucional é uma área do direito que tem como objeto as normas que definem e constituem um Estado. No Brasil, essas normas estão presentes na Constituição Federal Brasileira de 1988.

O direito constitucional, então, possui três responsabilidades principais: ele é responsável pela organização do Estado; pela limitação do exercício do poder Estatal e pelo estabelecimento de direitos e garantias às pessoas.

Dessa forma, é possível afirmar que o direito constitucional é o estudo das normas constitucionais e da relação das mesmas com a sociedade e o Estado, de acordo com a relação dos mesmos ao longo do tempo.

Uma vez que as normas constitucionais são as leis soberanas de um país, que delimitam o Poder Estatal e os direitos e deveres da sociedade como um todo, o direito constitucional e o estudo do mesmo são de extrema importância para a existência e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Para que serve o direito constitucional e qual sua importância?

O ordenamento constitucional é supremo no ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que as normas constitucionais estão hierarquicamente acima das demais normas e leis do país.

Dito isso, o direito constitucional é o ramo do direito que analisa, estuda e pensa as interpretações, diretrizes e efeitos das normas que estabelecem o parâmetro para as demais leis criadas, além de estabelecer toda a organização da nação, do Estado, dos Poderes e da sociedade.

A importância do direito constitucional está na efetivação das normas constitucionais. É através do direito constitucional que a Constituição Federal coloca as suas normas em efeito na sociedade e na organização do Estado.

O direito constitucional também é importante nas situações onde as normas constitucionais não estão alcançando as pessoas ou grupos de pessoas. Pois os remédios constitucionais, importantíssimos para a efetivação das normas constitucionais, também são parte do estudo de direito constitucional.

Histórico das Constituições Federais Brasileiras

Embora a Constituição Federal atual seja de 1988, ela é o resultado de um processo histórico de Constituições que definiram as relações sociais, políticas e de poder do Estado no nosso país desde o Brasil Império.

Dessa forma, a Constituição de 1988 não é a primeira na história do país. Mesmo tendo realizado conquistas inéditas, ela é a sétima constituição que o Brasil durante a sua história, de uma fila de constituições que começa no Brasil Império. Abordaremos, de forma breve, cada uma das constituições.

Constituição Brasileira de 1824 (Brasil Império)

Dom Pedro I, apoiado pela elite econômica e governamental do Brasil Império, extinguiu a Assembleia Constituinte formada em 1823 e impôs um projeto próprio de Constituição, que lhe garantia poderes similares aos de um rei absolutista.

Além da fortificação do poder do imperador, a Constituição de 1824 estipulava que os estados seriam governados por presidentes nomeados pelo imperador, com eleições indiretas e restritas apenas à homens com grande poder econômico.

Constituição Brasileira de 1891 (Brasil República)

A Constituição de 1824 teve efeito no Brasil durante 65 anos, mas a proclamação da República, no dia 15 de novembro de 1889, fez com que mudanças tivessem que ser feitas nos textos constitucionais, uma vez que toda a relação social e econômica do país estava mudando.

Além da mudança política brasileira, do parlamentarismo para o presidencialismo, a Constituição de 1891 trouxe como principais mudanças a independência e autonomia dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a separação entre Igreja e Estado e a criação do habeas corpus, para defender o cidadão do abuso de poder Estatal.

Constituição Brasileira de 1934

Após o golpe militar de Getúlio Vargas em 1930 e a derrubada da Constituição em 1931, uma nova Assembleia Constituinte é realizada em 1933, com a aprovação do novo texto constitucional em 1934.

Essa Constituição centraliza o Poder Estatal, tirando parte da autonomia política dos estados, permite que as mulheres votem (mendigos e analfabetos ainda não podem votar nessa época), cria a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho e amplia as leis trabalhistas do país.

Constituição Brasileira de 1937 (Estado Novo)

Getúlio Vargas, no dia 10 de novembro de 1937, dá um golpe de Estado, revogando a Constituição de 1937, dissolvendo o Congresso Nacional e apresentando a Carta Constitucional do Estado Novo.

A Carta, de inspiração fascista, acabava com os partidos políticos, concentrava o poder Estatal nas mãos do chefe do Executivo, extinguia a liberdade de imprensa, retirava a independência dos Poderes Legislativo e Judiciário, aumentava o período de mandato presidencial para seis anos e estabeleceu eleições indiretas.

Constituição Brasileira de 1946

Em 1945, a população, em conjunto com as Forças Armadas, depõe Getúlio Vargas. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Linhares, governa o país por decretos-lei enquanto outra Constituição era preparada.

 A Constituição de 1946 retoma os princípios democráticos da Constituição de 1934, restabelecendo a autonomia dos Três Poderes, estipulando o fim da censura à imprensa, dando mais autonomia de governo aos estados e municípios e restabelecendo o pluripartidarismo e o voto direto.

Constituição Brasileira de 1967 (Ditadura Civil-Militar)

O golpe militar de 1964, que resultou em uma Ditadura Civil-Militar que durou 21 anos, instalou, no dia 24 de janeiro de 1967, uma Constituição autoritária, que dissolvia alguns preceitos democráticos restabelecidos na Constituição de 1946.

A Constituição de 1967 diminuía a independência dos Poderes Legislativo e Judiciário e readotou a eleição indireta para a presidência. Essa Constituição sofreu diversas emendas decretadas pelos Atos Institucionais (AI), que reformulavam as normas constitucionais.

O AI-5, o mais severo dos Atos Institucionais, fechou o Congresso Nacional por quase um ano, suprimiu direitos políticos, censurou a imprensa e as artes, permitiu a intervenção do Estado em estados e municípios e retirou o habeas corpus em casos de crimes políticos, com o intuito de perseguir opositores.

Constituição Federal Brasileira de 1988

No dia 27 de novembro de 1985, no mesmo ano em que a Ditadura Civil-Militar brasileira chegou ao fim, foi convocada uma Assembleia Nacional Constituinte com o objetivo de reorganizar a Constituição Federal de um Brasil que estava passando pelo processo de redemocratização.

Com participação de diversos setores da sociedade, a Constituição Federal Brasileira de 1988 foi promulgada no dia 5 de outubro daquele ano, durante o governo do até então presidente José Sarney.

Chamada de “constituição cidadã” devido a participação da sociedade na sua construção, a Constituição Federal de 1988 foi um marco importante na história e na retomada democrática do país, pois substituiu a Constituição de 1967, criada durante a Ditadura Civil-Militar brasileira.

A Constituição Federal de 1988 é um dos modelos constitucionais mais completos do mundo, sendo referência na sua construção e na expansão de direitos e liberdades dos cidadãos.

Os nove títulos da Carta Maior brasileira

A Constituição Federal de 1988 aborda temas relacionados aos princípios, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos Poderes, tributação, orçamento e modelo econômico, organização social, entre outros.

Para organizar essas temáticas distintas de uma forma que faça sentido, a Carta Magna brasileira de 1988 se divide em nove títulos. Esses títulos são a base de estudo e o objeto de atuação do direito constitucional.

Os títulos I e II da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da Constituição e da organização da nação, além de abordar os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos e da sociedade.

Os títulos III e IV abordam a organização e divisão do Estado e dos Poderes Estatais (Executivo, Judiciário e Legislativo), estabelecendo suas limitações, funções e deveres.

O título V determina os mecanismos de defesa do Estado e de suas instituições, estabelecendo como funcionam e como podem ser ativadas situações de estado de defesa ou sítio, além de estipular as funções das Forças Armadas e da Segurança Nacional.

Os títulos VI e VII abordam a ordem econômica do país e a relação do Estado na criação de impostos e na arrecadação dos mesmos, estipulando como a tributação deve ser feita e como o orçamento deve ser composto e dividido.

O título VIII atribui as normas da ordem social da União, estabelecendo a seguridade social, os direitos e deveres sociais.

Por último, o título IX apresenta disposições constitucionais gerais, estabelecendo como o poder Estatal deve funcionar em comunhão com a Constituição e como a mesma limita o poder do Estado.

Princípios do direito constitucional

Como pudemos ver anteriormente, o direito constitucional é a relação entre as normas constitucionais (que, entre outras coisas, formam o Estado) e o Estado em si.

Os princípios do direito constitucional, então, são os princípios fundamentais que dão origem à Constituição Federal de 1988, que foram criados com o objetivo de nortear a interpretação do ordenamento jurídico e da formação do Estado.

Os artigos 1º a 4º da Constituição Federal Brasileira de 1988 definem quais são os princípios fundamentais do direito constitucional.

O artigo 1º apresenta os fundamentos do Estado brasileiro; o artigo 2º apresenta a divisão dos Poderes, o artigo 3º apresenta os objetivos fundamentais do Estado e o artigo 4º apresenta os princípios das relações internacionais adotadas pelo Brasil.

Fontes do direito constitucional

As fontes do direito constitucional, ou seja, as formas de obter os objetivos necessários para o estudo, a firmação e a compreensão do direito constitucional, são divididas na doutrina entre as fontes imediatas e as fontes mediatas.

Explicamos as diferenças entre fontes imediatas e mediatas do direito constitucional abaixo.

Fontes imediatas

As fontes imediatas do direito constitucional são as normas constitucionais. Obviamente, a principal fonte de conhecimento e informação, que dá corpo ao direito constitucional, é a própria Constituição. É a partir da Constituição que todo o ordenamento jurídico é interpretado e criado.

Fontes mediatas

Na doutrina, a jurisprudência e a própria doutrina são fontes mediatas do direito constitucional. Isso quer dizer que são fontes complementares, que facilitam as interpretações acerca do texto constitucional.

É a jurisprudência e a doutrina que fazem com que o direito constitucional acompanhe a evolução da sociedade e das relações entre as pessoas, reinterpretando as leis de acordo.

Essa liquidez na relação entre a sociedade e a Constituição que define o Estado é importante, para fazer com que a Carta Maior represente a realidade social, compreendendo suas mazelas e oferecendo amparo jurídico para as situações que aparecem com o decorrer dos tempos.

Livros sobre direito constitucional

Por ser uma matéria de suma importância para toda a formação do ordenamento jurídico, além de ser um ramo do direito bastante complexo, o direito constitucional possui livros fundamentais para a sua compreensão e aplicação.

Além da própria Constituição Federal, que é o livro mais importante para qualquer estudo e aplicação do direito constitucional, alguns autores e doutrinadores trazem livros que ajudam a elucidar a formação do direito constitucional e a sua importância no ordenamento jurídico e na formação do Estado.

Os livros “Direito Constitucional Esquematizado” (Pedro Lenza), “Curso de Direito Constitucional” (Gilmar Mendes, Paulo Gonet Branco), “Curso de Direito Constitucional Contemporâneo” (Luís Roberto Barroso) e “Processo Constitucional” (Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira) são alguns exemplos de livros que são destacados por doutrinadores, professores e profissionais da área.

Conclusão

O direito constitucional é uma matéria basilar de todo o ordenamento jurídico do Brasil.

Ela apresenta as diretrizes dos direitos fundamentais, as limitações de atuação e poder do Estado e a organização de toda a sociedade.

O direito constitucional é responsável por fazer com que a Carta Magna brasileira não seja formada por textos mortos. É ela que dá sentido à Constituição Federal a partir da ressignificação das leis de acordo com o momento em que a sociedade está inserida.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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