Direito Penal: o que é, finalidade e principais conceitos

O direito penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito.

Notável pelo seu balanço entre justiça, poder punitivo do Estado, responsabilidade social dos atos e as implicações na vida de uma pessoa, o direito penal é um dos ramos do direito que mais chama a atenção de estudantes e praticantes do direito.

Neste artigo, você terá um apanhado geral sobre o direito penal no Brasil. Veja o que é o direito penal, a sua história no país, seus princípios fundamentais e conceitos no artigo abaixo!

O que é o Direito Penal?

O direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado, através da interpretação e aplicação do conjunto normativo criado pelo legislador para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

Embora o direito penal lide com crimes que pessoas cometem contra terceiros, é um ramo do direito público pelo fato de que compete ao Poder Público, na figura do Judiciário, a aplicação da punição adequada ao delito praticado pela pessoa.

O direito penal é um ramo do direito necessário para a vida em sociedade, uma vez que um dos principais papéis do Estado é a proteção dos direitos dos habitantes do seu território.

Com isso, a criação de normatizações que definam quais comportamentos são socialmente aceitáveis e quais devem ser reprimidos e punidos também se torna o papel do Estado, entidade moderadora da vida em sociedade.

Qual é a função do Direito Penal?

A partir do que foi apresentado acima, pode-se concluir que a função do direito penal, portanto, é de proteger os bens jurídicos estabelecidos como importantes dentro de uma sociedade em seu contexto histórico.

O bem jurídico, por sua vez, não é um conceito fechado, sendo algo que se modifica de acordo com o tempo e com a situação específica da sociedade em que ele se encontra inserido.

Pode-se entender como bem jurídico tudo aquilo que é importante o suficiente para o sujeito e para a sociedade a ponto de necessitar de proteção jurídica. Dessa forma, a integridade física do indivíduo, sua vida e sua propriedade são exemplos de bens jurídicos, que possuem proteção jurídica por serem bens importantes para a sociedade.

Entretanto, o direito penal não é o ramo do direito que lida com a proteção de todos os bens jurídicos, mas daqueles que não são protegidos por outros ramos específicos do direito. Dessa forma, protege apenas os bens jurídicos que caso sejam violados, configurem em sua violação um crime passível de punição pelo Estado.

Breve história do direito penal no Brasil

Dentro do território brasileiro, as primeiras legislações penais que o país inteiro teve para regular quais comportamentos e ações deveriam ser punidos pelo Estado vieram com os portugueses colonizadores.

Com inspirações na legislação portuguesa que, por sua vez, teve sua veia principalmente na legislação grega (que inspirou a maior parte do mundo ocidental), os portugueses criaram espécies de códigos penais desde o momento em que começaram a colonização.

A primeira delas era denominada de Ordenações Alfonsinas, baseadas nas Ordenações do Reino de Portugal, que vigoraram no país desde o período da colonização até aproximadamente 1512, com as Ordenações Manuelinas, nomeadas por conta de Dom Manuel, que apresentavam apenas uma repaginação das primeiras.

As Ordenações Manuelinas portuguesas vigoraram no Brasil Colônia até 1603, quando o rei Felipe II decidiu realizar uma reestruturação dos códigos que regravam as colônias portuguesas, publicando as Ordenações Filipinas.

As Ordenações Filipinas foram os regramentos penais que mais duraram tempo dentro do Brasil colônia, tendo suas normas utilizadas no território nacional até anos após a Independência do Brasil.

Com a primeira Constituição do Brasil Império, abriu-se a necessidade de se criar um Código Penal próprio para o país agora independente. Esse código foi promulgado em 1830, criando, de fato, a primeira legislação penal própria do país.

O primeiro Código Penal do Brasil Império trouxe diferentes tipos de criminalização de atos, com penas distintas para pessoas livres e escravos, uma vez que a escravidão infelizmente ainda fazia parte do país, mesmo após a sua independência.

Entre as penas impostas pelo código, encontravam-se: prisão, trabalho forçado, deslocação do culpado para outro território, banimento de uma região específica, banimento do território nacional e até a morte por enforcamento.

Mesmo com penalizações bastante controversas para a época atual e a separação de penas entre pessoas livres e escravos, o Código Penal de 1830 apresentava algumas inovações quando comparado com modelos penais de outros países da época.

O primeiro código penal do Brasil Império já trazia algumas situações onde era possível ver algumas tentativas de individualização das penas; punições distintas para cúmplices de crimes; julgamentos diferenciados para menores de 14 anos, entre outros.

O Código Penal do Brasil Império perdurou no direito brasileiro até a ocorrência do golpe militar que retirou a coroa do poder e instaurou no país uma República, em 15 de novembro de 1889.

O primeiro Código Penal da República do Brasil foi promulgado apenas um ano depois da proclamação da república, em 1890. Por conta da pressa com que foi feito e promulgado, teve que passar por diversas alterações ao longo dos anos, uma vez que modificou poucas coisas das que já eram aplicadas na época do Brasil Império.

Essas alterações seguiram até o governo de Getúlio Vargas, que, em 1940, decretou o Código Penal de 1940, que é utilizado até hoje.

É claro que o Código Penal atual brasileiro, embora tenha o mesmo “esqueleto” que o decretado por Vargas, possui mudanças drásticas do original, tendo recebido diversas alterações ao longo dos anos, com o objetivo de se adaptar à realidade social do país nas diferentes épocas.

Código Penal

O Código Penal que atualmente regra o direito penal brasileiro foi decretado em 7 de dezembro de 1940, através do decreto-lei nº 2.848, pelo presidente Getúlio Vargas. Um dos seus principais redatores foi Nelson Hungria, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O objetivo do Código Penal é dispor os regramentos que apresentam quais condutas são consideradas criminosas, apresentando as penas que o Estado prevê para tais condutas.

O Código Penal de 1940, como vimos anteriormente, passou por diversas mudanças e adaptações ao longo dos anos, para que as suas penas, as definições de crimes e os diferentes tipos de delitos se adaptassem também a realidade vivida pela sociedade brasileira.

O código é divido entre a Parte Geral e a Parte Especial, como veremos a seguir.

- Parte Geral

A parte geral do Código Penal de 1940 possui 120 artigos e não traz as tipificações penais e suas penas em si, mas sim um conjunto de informações que apresentam os princípios fundamentais do direito penal e como deverão ser aplicadas e interpretadas as normativas apresentadas no texto.

Dentro da parte geral, há a apresentação das aplicações das leis penais, o que configura um crime, as situações aonde há imputabilidade penal, as três diferentes espécies de pena (multa, restrição de direitos e privação de liberdade), a reabilitação do criminoso e as situações que ocorrem em extinção de punibilidade.

- Parte especial

A parte especial do Código Penal é a parte mais volumosa do texto, que é justamente onde se encontram os tipos penais, isto é, quais são os crimes previstos dentro do Código, seus atenuantes e suas penas.

Na parte especial, encontram-se tipos penais divididos em diferentes títulos, cada um com uma temática diferente.

São esses títulos: dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho; dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; dos crimes contra os costumes; dos contra a família; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública e dos crimes contra a administração pública.

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Princípios fundamentais do direito penal

Como todas as áreas do ordenamento jurídico brasileiro, o direito penal é regido por princípios que funcionam como a base de toda a aplicação das leis penais.

A partir dos princípios, podemos entender como a legislação penal é pensada, como a jurisprudência sobre o tema é formada, como o Poder Judiciário deve encarar a aplicação das leis e como o Estado deve se portar para garantir que as penas serão aplicadas da forma pretendida.

Veremos, abaixo, os principais princípios fundamentais do direito penal.

- Princípio da Legalidade

O princípio da legalidade, provavelmente o princípio do direito penal mais conhecido, prevê que não há crime sem que haja uma lei tipificando a conduta assumida enquanto tal.

O artigo 1º do Código Penal (CP) traz esse texto, copiado do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que diz:

“Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

Esse princípio é provavelmente o mais importante para prevenir ações autoritárias e arbitrárias do Estado na aplicação de sua ferramenta punitiva, garantindo à pessoa que ela não será punida por realizar algo que não seja expressamente ilícito.

- Princípio da Retroatividade

O princípio da retroatividade pode ser entendido de forma bastante simples: ninguém pode continuar sendo punido por um crime que não é mais expressamente previsto enquanto tal na legislação.

Dessa forma, o próprio Código Penal garante que ninguém pode continuar pagando por uma pena de um crime que, por algum motivo, deixa de ser visto como crime pela lei, como aponta o artigo 2º do CP:

“Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”

- Princípio da Culpabilidade

O princípio da culpabilidade aponta que só é passível de penalização a pessoa que comete o crime com dolo ou culpa, ou seja, que de alguma forma possui consciência ou tem capacidade de ter consciência de que o ato realizado é ilícito.

É por esse motivo, por exemplo, que a excludente de culpabilidade também existe dentro do direito penal.

- Princípio da Intervenção Mínima

Por se tratar da ação punitiva do Estado para proteger os bens jurídicos mais importantes para o indivíduo e para a sociedade, o direito penal deve ser a última linha de recursos para lidar com qualquer tipo de impasse.

Dessa forma, o Princípio da Intervenção Mínima aponta que todos os meios administrativos e legais possíveis devem ser utilizados antes da aplicação dos tipos penais sobre um ato específico, deixando a punição do Estado como último recurso de intervenção.

- Princípio da Insignificância

Outro princípio fundamental do direito penal é o princípio da insignificância, que aponta que uma pessoa não deve ser punida se realizar um ato ilícito cujo resultado implique em dano insignificante ao bem jurídico afetado.

Esse princípio, embora não seja plenamente pacificado, tem como objetivo impedir que alguém seja punido por algo que tenha um impacto insignificante.

Por exemplo: se uma pessoa é acusada de furtar um pacote de balas de uma padaria, dificilmente será encarcerada, uma vez que o objeto furtado tem valor insignificante em relação ao possível encarceramento.

Esse princípio tem como principal objetivo garantir que a pena seja proporcional ao ato cometido, mantendo um balanço justo.

- Princípio da Pessoalidade

O Princípio da Pessoalidade traz que nenhuma pessoa deverá ser punida pelo crime de outra pessoa, sendo a única responsável pelo crime a pessoa que o cometeu.

Esse princípio vem do artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal, que traz:

“XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

- Princípio da Humanidade da Pena

Por último, o Princípio da Humanidade é fortemente influenciado pela Declaração dos Direitos Humanos.

Ele traz que nenhuma pessoa deverá ser penalizada de forma degradante à dignidade humana, impossibilitando a punição de morte, tortura, trabalho forçado ou qualquer outro tipo de violência física, moral ou psicológica.

Por esse motivo, não há a pena de morte dentro do direito penal brasileiro, por exemplo.

Qual a diferença entre Direito Penal e Direito Criminal?

Os termos “direito penal” e “direito criminal” são utilizados pela maior parte da doutrina como sinônimos, sendo mais comum ver o direito penal em alguns países como o Brasil e o direito criminal em países europeus e orientais.

Entretanto, há doutrinadores que apontam uma diferença no foco das áreas, apontando que o direito penal tem como foco as diferentes penas e suas aplicações, enquanto o direito criminal tem como foco os tipos de delitos e suas modificações no tempo.

De qualquer forma, o mais comum dentro da doutrina brasileira é ver o termo “direito penal” como o mais comum, simplesmente pelo fato da legislação do país encarar a área como direito penal em sua Carta Maior e no seu próprio Código.

Principais teorias do direito penal

As teorias penais criadas por doutrinados jurídicos do mundo inteiro são múltiplas, variando a partir do contexto histórico, político e social onde o autor se encontra.

Entretanto, há três correntes teóricas principais dentro do direito penal, que originam as demais teorias: a do punitivismo máximo, do garantismo e do abolicionismo penal. Veremos, abaixo, cada uma delas.

Direito penal máximo

A teoria do direito penal máximo é a teoria mais austera sobre punitivismo que há, baseada amplamente no aumento do poder punitivo do Estado para garantir a ordem e a moralidade.

De acordo com essa corrente de pensamento, todo o regime de pena deve ser fechado, com abertura para penas de morte, diminuição da maioridade penal e tolerância zero para qualquer tipo de infração penal.

Uma das principais marcas do direito penal máximo é o chamada direito penal do inimigo, que estabelece que pessoas que cometem crimes estão propensas a cometerem novos crimes, e por isso devem ter certos direitos retirados.

É uma teoria que não é vista em países com modelos políticos democráticos, sendo bastante baseada em modelos penais autoritários e ditatoriais.

Garantismo penal

O garantismo penal, por sua vez, é uma teoria que pode ser vista na maior parte das democracias do mundo. A teoria se baseia no equilíbrio entre o poder punitivo do Estado, regido por uma legislação democraticamente estabelecida, e os direitos e garantias inerentes às pessoas.

O Código Penal brasileiro, por exemplo, é baseado no garantismo penal, onde há tipos penais já estabelecidos e suas penas, mas que também são levados em consideração os direitos da pessoa e as condições concretas do crime específico, conservando os direitos inerentes do indivíduo.

Abolicionismo penal

Se a teoria do direito penal máximo se encontra em um extremo da linha, o abolicionismo penal se encontra na outra ponta. A teoria, como o nome já aponta, implica na abolição do poder punitivo do Estado contra um delito praticado por uma pessoa.

O abolicionismo penal se apoia no princípio de que o sistema prisional é ineficiente para a reeducação de uma pessoa a respeito do crime que ela cometeu, propondo soluções distintas da privação de liberdade.

Conclusão

O direito penal, por lidar diretamente com o balanço entre o poder punitivo do Estado e a responsabilidade social que cada indivíduo tem com os seus próprios atos perante a sociedade, é um dos maiores e mais complexos ramos do direito.

Dessa forma, é fundamental que o advogado especializado em direito penal se aprofunde nos princípios da área e esteja sempre atualizado com a realidade social do país, uma vez que a configuração do crime é algo mutável com a passagem do tempo.



Tiago Fachini
Tiago Fachini

Sobre o autor:

Tiago Fachini
Palestrante, professor, podcaster jurídico, colunista do blog ProJuris e, acima de tudo, um apaixonado por tecnologia e pelo mundo jurídico com mais de uma década de atuação dedicada ao mundo digital.

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