Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar
23 de setembro de 2020
22 de setembro de 2026 
O novo normal da advocacia é a adaptação da atuação jurídica ao ambiente digital e remoto, nos termos do art. 133 da Constituição Federal de 1988 e do art. 2º da Lei 8.906/1994. Na prática, o advogado precisa prestar serviço essencial com tecnologia, segurança, organização de prazos e atendimento eficiente.
A pandemia de COVID-19 acelerou mudanças que já estavam em curso nos escritórios, departamentos jurídicos e tribunais. A emergência internacional foi encerrada pela Organização Mundial da Saúde em 5 de maio de 2023, mas as rotinas digitais permaneceram porque reduziram deslocamentos, ampliaram acesso à Justiça e exigiram nova maturidade operacional.
Para advogados e gestores jurídicos, a pergunta deixou de ser se a tecnologia deve entrar na rotina. O ponto central passou a ser como usar ferramentas digitais sem violar sigilo profissional, proteção de dados, regras de publicidade da OAB, prazos processuais e deveres éticos perante clientes, colegas e órgãos judiciais.
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Quais aspectos definem o novo normal da advocacia?
O novo normal da advocacia combina essencialidade constitucional, trabalho remoto, documentos em nuvem, atendimento online, inovação no relacionamento com clientes e atuação sem fronteiras físicas. Essas mudanças não afastam as regras tradicionais da profissão. Elas exigem controles mais claros, registro de informações, segurança digital e domínio das normas processuais eletrônicas.
1. Por que a advocacia é função essencial à justiça?
A advocacia é função essencial à Justiça porque o art. 133 da Constituição Federal de 1988 declara o advogado indispensável à administração da Justiça. A Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, reforça no art. 2º que o advogado presta serviço público e exerce função social.
Essa correção é relevante porque o texto original mencionava o art. 13 da Constituição, mas a base jurídica exata está no art. 133. A pandemia mostrou essa essencialidade em situações concretas: pedidos de leito hospitalar, alimentos, revisões contratuais, inventários, guarda, adoção e medidas urgentes em favor de pessoas vulneráveis.
Durante as restrições sanitárias, muitos clientes precisaram revisar contratos imobiliários atingidos por fatos imprevisíveis. O Código Civil, Lei 10.406/2002, permite analisar onerosidade excessiva nos arts. 478 a 480 e revisar obrigações quando fatos extraordinários alteram a base econômica do negócio. O advogado organiza provas, negocia e aciona o Judiciário quando necessário.
Também surgiram demandas familiares urgentes. Houve pedidos de alimentos, exoneração por perda comprovada de renda, guarda, convivência e divórcios de casais que já tinham encerrado a comunhão de vida. Nesses casos, a atuação técnica evita decisões precipitadas e orienta o cliente sobre documentos, riscos e alternativas consensuais.
Os prazos processuais exigiram atenção redobrada. O CPC, Lei 13.105/2015, regula a contagem em dias úteis no art. 219 e o início e término dos prazos no art. 224. Em 2020, atos do CNJ e dos tribunais suspenderam ou ajustaram rotinas, mas os prazos foram retomados e passaram a depender de controle digital rigoroso.
Na prática, o escritório que organiza intimações, andamentos e responsáveis reduz risco de perda de prazo, que pode gerar prejuízo ao cliente e responsabilização civil do advogado. A gestão jurídica pós-pandemia precisa combinar leitura técnica do processo com procedimentos internos auditáveis, alertas automáticos e conferência humana.
2. Como a advocacia acontece no próprio profissional?
A pandemia evidenciou que o escritório físico ajuda na convivência, mas não define a qualidade da advocacia. A atividade nasce da capacidade técnica, da postura ética, da comunicação com o cliente e do domínio dos meios processuais. Um advogado preparado consegue orientar, peticionar, negociar e acompanhar casos de qualquer ambiente seguro.
Isso não elimina a necessidade de estrutura. O profissional precisa de computador adequado, internet estável, certificado digital, ambiente reservado para reuniões, política de backup e rotina de confidencialidade. O sigilo profissional, previsto no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, e no Código de Ética da OAB, não muda quando o atendimento ocorre em casa.
Um exemplo simples ajuda: em uma audiência virtual trabalhista ou cível, o advogado deve testar câmera e áudio, conferir o link oficial, orientar testemunhas sem induzir respostas, manter documentos acessíveis e preservar a incomunicabilidade quando determinada pelo juízo. A informalidade do home office não permite descuido técnico.
A atuação remota também exige autogestão. O profissional precisa separar agenda de produção, atendimento, estudo e revisão de peças. Sem esse método, o trabalho digital vira uma sequência de mensagens urgentes. Com método, o advogado transforma mobilidade em produtividade jurídica, sem perder qualidade nem previsibilidade.
3. Por que a advocacia deve estar em nuvem?
Arquivos físicos, gavetas e pastas locais limitam a atuação jurídica. Um software em nuvem permite consultar documentos, prazos, contratos, contatos e históricos de atendimento com rastreabilidade. Essa prática ganhou força na pandemia, mas se apoia em normas anteriores sobre processo eletrônico e segurança da informação.
A Lei 11.419/2006 regulamenta a informatização do processo judicial e criou base para atos processuais eletrônicos. O CPC, Lei 13.105/2015, prevê no art. 193 que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais. Essa base legal consolidou o uso de sistemas, assinaturas eletrônicas, peticionamento digital e comunicação processual eletrônica.
Armazenar dados em nuvem, porém, exige governança. A LGPD, Lei 13.709/2018, determina no art. 46 que agentes de tratamento adotem medidas de segurança aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou tratamento inadequado. Escritórios tratam dados sensíveis em ações de saúde, família, trabalho e consumo.
Uma rotina segura pode seguir quatro passos: classificar documentos por cliente e processo, definir permissões por função, registrar quem acessou cada informação e manter backup externo. Em departamentos jurídicos, também convém separar documentos estratégicos, contratos, contencioso e consultas internas para evitar exposição indevida.
Essa organização facilita auditorias, transição de responsáveis e atendimento a solicitações do cliente. Também reduz dependência de uma única pessoa da equipe. Quando um prazo vence durante férias, licença ou troca de advogado responsável, o histórico em nuvem permite continuidade sem recomeçar a análise do zero.
4. Como estruturar atendimentos e reuniões online?
Atendimentos online deixaram de ser solução emergencial e passaram a compor a experiência jurídica. A reunião por vídeo economiza deslocamento, permite participação de sócios, gestores e familiares em cidades diferentes e facilita o registro de encaminhamentos. O cuidado está em formalizar o que foi decidido.
O CPC, Lei 13.105/2015, permite a prática de atos por videoconferência ou outro recurso tecnológico no art. 236, §3º. O CNJ também regulamentou práticas digitais, como a Resolução 354/2020, sobre cumprimento digital de atos processuais e realização de audiências por videoconferência, e a Resolução 345/2020, sobre Juízo 100% Digital.
Para atendimentos privados, a equipe pode adotar um procedimento simples: confirmar identidade do cliente, enviar termo de honorários quando aplicável, registrar escopo da consulta, listar documentos recebidos, resumir orientações por e-mail e armazenar a ata no cadastro do cliente. Esse fluxo evita divergências sobre o que foi pedido e respondido.
Ferramentas gratuitas ou pagas podem funcionar, desde que o advogado avalie privacidade, controle de acesso e gravação. Se a reunião for gravada, convém colher consentimento e explicar finalidade, prazo de guarda e restrição de uso. Quando o tema envolve dados sensíveis, a prudência recomenda link individual e ambiente reservado.
5. Por que clientes buscam inovação na advocacia?
Clientes procuram inovação quando percebem clareza, previsibilidade e facilidade de comunicação. Isso não significa prometer resultado judicial, prática incompatível com a ética profissional. Significa informar etapas, riscos, documentos necessários, prazos estimados e custos de forma compreensível, sem abandonar técnica jurídica.
A publicidade na advocacia deve respeitar o Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, o Código de Ética da OAB e o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que trata do marketing jurídico. Conteúdo informativo, presença digital e relacionamento com clientes são admitidos quando não configuram mercantilização, captação indevida ou promessa de êxito.
Na prática, inovação pode ser um portal do cliente, relatórios mensais, automação de documentos padronizados, assinatura eletrônica, dashboards de contencioso, atendimento por canais organizados e linguagem menos hermética. Para empresas, isso permite avaliar passivo, contingência, acordos e desempenho por área ou unidade de negócio.
O cliente pós-pandemia não quer apenas saber que o processo existe. Ele quer entender o próximo passo, quem decide, qual prazo provável, que prova falta e qual impacto financeiro da estratégia. Escritórios que documentam essas informações entregam mais segurança e reduzem ruído no relacionamento.
6. Como funciona a advocacia sem fronteiras?
A advocacia sem fronteiras significa atender clientes, participar de atos e gerir processos em localidades diferentes com apoio de tecnologia. Isso não dispensa as regras de inscrição profissional. O Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, permite atuação nacional, mas exige inscrição suplementar em caso de habitualidade em outro Conselho Seccional, conforme art. 10, §2º.
As audiências virtuais, o processo eletrônico e o Juízo 100% Digital ampliaram o alcance dos escritórios. A Resolução CNJ 345/2020 permitiu que todos os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônico em unidades aderentes. A Resolução CNJ 372/2021 instituiu o Balcão Virtual, aproximando advogados e unidades judiciárias por videoconferência.
Isso reduziu a dependência de deslocamentos e correspondentes para atos simples, mas não eliminou a relevância de profissionais locais. Diligências presenciais, despachos específicos, levantamento de informações cartorárias e atos que exigem presença física ainda podem demandar apoio regional qualificado.
O ganho real está na estratégia. Um escritório de Santa Catarina pode atender empresa com filiais no Nordeste, desde que organize competência territorial, inscrição suplementar quando necessária, controles de pauta, horários de audiências e regras de cada tribunal. A fronteira deixa de ser geográfica e passa a ser de gestão.
Como adaptar o escritório ao novo normal da advocacia?
A adaptação ao novo normal da advocacia exige diagnóstico, escolha de ferramentas, revisão de contratos, treinamento da equipe e monitoramento contínuo. O objetivo não é digitalizar desordem, mas criar um fluxo jurídico confiável, mensurável e compatível com deveres profissionais, proteção de dados e expectativas do cliente.
O primeiro passo é mapear a rotina atual. Liste como chegam os clientes, onde documentos entram, quem cadastra processos, como prazos são conferidos, quem aprova petições e como o cliente recebe atualizações. Esse mapeamento mostra gargalos que a tecnologia sozinha não resolveria.
O segundo passo é definir responsabilidades. Cada processo precisa ter responsável técnico, substituto, canal de comunicação e padrão de registro. Em equipes maiores, convém separar atividades de atendimento, controladoria jurídica, produção de peças, revisão e relacionamento com cliente.
O terceiro passo é revisar documentos internos. Contratos de honorários, políticas de privacidade, termos de reunião, procurações, substabelecimentos e modelos de relatório precisam refletir a rotina digital. A assinatura eletrônica pode agilizar contratações, desde que o escritório escolha método compatível com o risco do caso.
O quarto passo é medir resultados sem transformar a advocacia em linha de produção. Indicadores úteis incluem prazos sem atraso, tempo de resposta ao cliente, volume de acordos, causas por área, êxitos e perdas por tese, provisionamento e horas investidas. A análise deve apoiar decisões, não substituir o julgamento jurídico.
Perguntas frequentes sobre novo normal da advocacia
O novo normal da advocacia é a rotina jurídica que integra atendimento remoto, processo eletrônico, gestão em nuvem, segurança de dados e comunicação objetiva com clientes. Ele não substitui técnica, ética ou responsabilidade profissional, mas muda a forma de prestar serviços e acompanhar demandas judiciais e extrajudiciais.
O novo normal da advocacia mantém a audiência online quando o tribunal e o juízo adotam videoconferência conforme normas processuais e atos do CNJ. O CPC, Lei 13.105/2015, admite atos por videoconferência no art. 236, §3º, e a Resolução CNJ 354/2020 regulamenta atos digitais.
O novo normal da advocacia permite atendimento por canais digitais, desde que o advogado preserve sigilo, confirme identidade, registre orientações e respeite as regras éticas da OAB. Para temas sensíveis, convém usar ambiente reservado, evitar envio desorganizado de documentos e formalizar conclusões por escrito.
O novo normal da advocacia não elimina o escritório físico, mas reduz sua centralidade. Muitos serviços podem ocorrer remotamente com segurança, certificado digital, sistemas adequados e organização documental. O espaço presencial segue útil para reuniões estratégicas, cultura da equipe, diligências e atendimentos que exigem contato direto.
O novo normal da advocacia exige controle de acesso, backup, senhas fortes, permissões por função e registro de documentos recebidos. A LGPD, Lei 13.709/2018, prevê medidas de segurança no art. 46, aplicáveis a escritórios que tratam dados pessoais e dados sensíveis de clientes.
O novo normal da advocacia recomenda controladoria jurídica, alertas digitais, dupla conferência e registro do responsável por cada prazo. O CPC, Lei 13.105/2015, disciplina a contagem em dias úteis no art. 219. A automação ajuda, mas a revisão humana segue necessária.
Como concluir a adaptação ao novo normal da advocacia?
O novo normal da advocacia consolidou práticas que devem permanecer: atendimento online, processos eletrônicos, documentos em nuvem, audiências virtuais, comunicação mais transparente e gestão por dados. A profissão segue essencial à Justiça, mas exige preparo técnico, tecnológico e ético para entregar segurança ao cliente.
Quem atua em escritórios ou departamentos jurídicos deve tratar a transformação digital como projeto de gestão. Isso envolve revisar fluxos, treinar pessoas, proteger dados, controlar prazos e escolher ferramentas compatíveis com a complexidade das demandas. A tecnologia ajuda mais quando a equipe já sabe qual problema precisa resolver.
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