Registro de marcas e patentes: guia para advogados

Registro de marcas e patentes é o procedimento administrativo que protege marcas, invenções e modelos de utilidade perante o INPI, nos termos dos arts. 122, 123, 40 e 133 da Lei 9.279/1996. Na prática, ele define exclusividade, prazos, riscos de oposição e valor jurídico dos ativos.

Embora marcas e patentes apareçam juntas na rotina empresarial, elas protegem objetos diferentes. A marca identifica produto ou serviço no mercado. A patente protege uma solução técnica nova ou uma melhoria funcional aplicável à indústria. Para advogados e departamentos jurídicos, essa distinção orienta estratégia, documentos, custos e monitoramento.

O que são marcas e patentes?

Marcas e patentes são espécies de propriedade industrial reguladas pela Lei de Propriedade Industrial. A marca protege sinais distintivos visualmente perceptíveis, enquanto a patente protege invenções e modelos de utilidade. O INPI analisa os pedidos, publica atos administrativos e concede os direitos dentro dos limites legais.

O que é marca?

Marca é o sinal usado para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, conforme os arts. 122 e 123 da Lei 9279/96. Pode envolver nome, elemento figurativo, combinação visual ou forma tridimensional capaz de individualizar uma origem empresarial.

O registro no INPI confere ao titular o uso exclusivo da marca em seu ramo de atividade, observado o princípio da especialidade. Sem registro, a empresa até pode usar o sinal no mercado, mas terá mais dificuldade para impedir terceiros, licenciar o ativo ou demonstrar titularidade perante investidores, parceiros e plataformas digitais.

O art. 124 da Lei 9.279/1996 lista sinais que não podem receber registro como marca. Entre eles estão brasões, bandeiras, expressões contrárias à moral, sinais genéricos, indicações geográficas protegidas, cores isoladas sem forma distintiva e reproduções capazes de causar confusão com marca alheia.

O que é patente?

Patente é o título temporário que concede ao titular o direito de impedir terceiros de produzir, usar, vender, colocar à venda ou importar produto ou processo protegido, conforme a Lei 9.279/1996. Ela pode recair sobre invenção ou modelo de utilidade, desde que cumpra requisitos técnicos.

A patente de invenção exige novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei 9.279/1996. O modelo de utilidade exige objeto de uso prático, aplicação industrial, nova forma ou disposição e ato inventivo que resulte em melhoria funcional, conforme os arts. 9º e 14.

O direito de patente incentiva inovação porque concede exclusividade por prazo determinado em troca da divulgação técnica da solução. Depois do término da vigência, a tecnologia entra em domínio público, salvo outros direitos incidentes, como segredos industriais, contratos ou proteções complementares em situações específicas.

Quais são os tipos de marcas?

Os tipos de marcas combinam forma de apresentação e natureza jurídica. O INPI classifica a apresentação como nominativa, figurativa, mista, tridimensional, de posição ou sonora, conforme normas administrativas vigentes. A Lei 9.279/1996 também diferencia marca de produto ou serviço, marca coletiva e marca de certificação.

Como o INPI classifica a apresentação da marca?

A marca nominativa reúne palavras, letras, números ou neologismos. A marca figurativa protege desenho, imagem, símbolo, ideograma ou grafia estilizada. A marca mista combina elementos nominativos e figurativos. A marca tridimensional protege forma plástica distintiva de produto ou embalagem.

O INPI também passou a admitir marca de posição, relacionada à aplicação distintiva de sinal em posição específica de determinado suporte, e marca sonora, formada por sinal sonoro distintivo. Essas modalidades exigem representação adequada e análise cuidadosa de distintividade para reduzir risco de exigência formal.

Como a Lei 9.279/1996 classifica a natureza da marca?

O art. 123 da Lei 9.279/1996 prevê três naturezas. A marca de produto ou serviço distingue origem empresarial. A marca coletiva identifica produtos ou serviços de membros de determinada entidade. A marca de certificação atesta conformidade com normas, padrões técnicos, qualidade, natureza, material utilizado ou metodologia empregada.

O art. 125 protege a marca de alto renome em todos os ramos de atividade, desde que o titular obtenha reconhecimento pelo INPI. O art. 126 protege a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atuação, independentemente de depósito ou registro no Brasil, nos termos da Convenção da União de Paris.

Na prática, o advogado deve verificar forma de apresentação, natureza, classe de Nice, atividade econômica do cliente, riscos de colisão fonética e risco de associação indevida. Um pedido mal classificado pode gerar exigência, oposição, indeferimento ou proteção menor do que a necessidade comercial do titular.

Quais são os tipos de patentes?

A Lei 9.279/1996 trabalha principalmente com patente de invenção e patente de modelo de utilidade. Também admite certificado de adição de invenção para aperfeiçoamento do objeto principal. A escolha correta afeta requisitos técnicos, prazo de vigência, redação das reivindicações e estratégia de proteção.

Quando pedir patente de invenção?

A patente de invenção protege uma solução técnica nova para um problema técnico. Pode abranger produto, processo, equipamento, composto, dispositivo ou método de fabricação. O pedido precisa demonstrar novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, além de descrever a solução de modo suficientemente claro e completo.

Exemplos comuns incluem novo composto químico, novo motor, novo método industrial, equipamento médico inovador ou processo de fabricação com resultado técnico mensurável. O advogado deve alinhar a redação com especialistas técnicos, porque reivindicações amplas demais podem sofrer objeção e reivindicações estreitas demais reduzem a utilidade econômica da proteção.

Quando pedir modelo de utilidade?

O modelo de utilidade protege melhoria funcional em objeto de uso prático. Ele não cobre simples alteração estética. O titular precisa demonstrar nova forma ou disposição, aplicação industrial e ato inventivo que gere melhor utilização ou fabricação. Ferramentas, utensílios e dispositivos mecânicos aparecem com frequência nessa modalidade.

O certificado de adição, por sua vez, serve para aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido em invenção já depositada, desde que preserve o mesmo conceito inventivo. Se o INPI não reconhecer essa vinculação, o requerente pode avaliar conversão ou novo depósito, respeitando os prazos administrativos aplicáveis.

Qual é o papel do INPI no registro de marcas e patentes no Brasil?

O INPI é a autarquia federal responsável pela execução das normas de propriedade industrial no Brasil. Criado pela Lei 5.648/1970, o instituto examina pedidos, registra marcas, concede patentes, publica decisões, administra bases de busca e regula atos relacionados a transferência de tecnologia e outros ativos.

A Lei 5.648/70 criou o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Hoje, o INPI concentra procedimentos de marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador, topografias de circuitos integrados e contratos de tecnologia.

O órgão mantém o PePI, sistema de pesquisa em propriedade industrial, e publica despachos na Revista de Propriedade Intelectual (RPI). A RPI é a fonte oficial para contagem de prazos de oposição, exigência, recurso, pagamento de concessão, renovação e demais atos administrativos.

Uma atualização jurídica relevante ocorreu após o julgamento da ADI 5529 pelo STF, em 2021. A decisão afastou a regra do parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996, que estendia prazos mínimos de patentes contados da concessão. Hoje, o marco ordinário parte do depósito, conforme o caput do art. 40.

Como fazer o registro de marcas e patentes?

O registro de marcas e patentes começa com busca prévia, definição do objeto, organização de documentos, cadastro no sistema do INPI, pagamento da GRU e protocolo do pedido. Depois, o advogado acompanha publicações, responde exigências, enfrenta oposições e controla pagamentos finais e prazos de manutenção.

Como fazer a busca prévia?

A busca prévia identifica anterioridades que podem impedir ou limitar o pedido. Em marcas, o advogado pesquisa sinais idênticos, semelhantes, foneticamente próximos e registrados em classes relacionadas. Também avalia impedimentos absolutos do art. 124 da Lei 9.279/1996 e eventual conflito com marca notoriamente conhecida.

Em patentes, a busca examina documentos técnicos, bancos de patentes nacionais e internacionais, literatura técnica e registros anteriores. O próprio INPI disponibiliza instruções de busca para orientar a pesquisa. Essa etapa reduz desperdício de taxas, evita expectativas irreais e ajuda a ajustar escopo técnico.

Quais documentos preparar?

Para marcas, o pedido costuma exigir dados do titular, classe, especificação de produtos ou serviços, apresentação do sinal, procuração quando houver representante e comprovantes aplicáveis. Para patentes, o processo inclui relatório descritivo, reivindicações, resumo, desenhos quando necessários, dados do depositante e documentos de prioridade, se houver.

Depois do protocolo, o INPI publica o pedido. Terceiros podem apresentar oposição em marcas, e o depositante pode responder dentro do prazo administrativo. O órgão também pode formular exigências formais ou técnicas. A ausência de resposta costuma gerar arquivamento, indeferimento ou perda de oportunidade processual.

Quais prazos merecem controle jurídico?

Em marcas, o deferimento exige pagamento das taxas de expedição do certificado e do primeiro decênio no prazo ordinário de 60 dias, com prazo extraordinário de 30 dias. Em patentes, após o deferimento, o titular deve requerer expedição da carta-patente e pagar as retribuições cabíveis.

O art. 212 da Lei 9.279/1996 prevê recurso contra decisões do INPI no prazo de 60 dias, salvo hipóteses específicas. Como a contagem depende da publicação na RPI, departamentos jurídicos devem manter rotina de leitura semanal, registro de responsáveis, conferência de guias e evidências de cumprimento.

Qual é a validade de marcas e patentes?

Marcas e patentes têm vigência limitada, mas funcionam de modo diferente. A marca dura 10 anos e admite renovações sucessivas por períodos iguais. A patente de invenção dura 20 anos e o modelo de utilidade dura 15 anos, contados da data do depósito.

O art. 133 da Lei 9.279/1996 define a vigência de 10 anos do registro de marca, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. O pedido de prorrogação deve ocorrer no último ano de vigência, com possibilidade de apresentação nos seis meses posteriores mediante pagamento adicional, conforme regra legal.

O art. 40 da Lei 9.279/1996 estabelece 20 anos para patente de invenção e 15 anos para modelo de utilidade, sempre a partir do depósito. Diferentemente da marca, a patente não admite renovação. O titular também deve observar anuidades, que mantêm o pedido ou a patente em situação regular.

Qual é o papel do advogado na gestão de marcas e patentes?

O advogado atua antes, durante e depois do protocolo no INPI. Ele orienta a estratégia de proteção, conduz busca de anterioridade, prepara documentos, acompanha a RPI, responde exigências, elabora manifestações, controla prazos, negocia cessões e licenças e apoia litígios administrativos ou judiciais.

Na fase consultiva, o profissional ajuda a empresa a escolher sinais mais distintivos, evitar termos genéricos, ajustar naming, revisar embalagens e identificar classes de proteção. Em patentes, trabalha com inventores para preservar sigilo antes do depósito, organizar provas de desenvolvimento e definir titularidade entre empresa, empregados e parceiros.

Na fase administrativa, o advogado monitora oposições, nulidades, exigências, recursos e pagamentos. Se houver indeferimento, ele avalia a viabilidade de recurso no prazo legal. Se houver conflito com terceiro, pode propor acordo de coexistência, cessão, limitação de especificação ou medidas judiciais contra uso indevido.

Após a concessão, marcas e patentes podem integrar operações societárias, garantias, due diligence, licenciamento, franquia, sucessão, fusão, cisão, venda ou transferência de titularidade. O jurídico precisa manter documentos, averbações e contratos coerentes com a situação cadastral perante o INPI.

Como a tecnologia ajuda na gestão de propriedade industrial?

A tecnologia reduz riscos operacionais na gestão de portfólios de propriedade industrial. Sistemas jurídicos ajudam a centralizar documentos, cadastrar ativos, controlar renovações, acompanhar responsáveis e gerar alertas de prazos. Esse controle é relevante para empresas que possuem muitas marcas, patentes, pedidos pendentes e contratos vinculados.

O módulo de Marcas e Patentes do Projuris Empresas permite organizar ativos, documentos, status, responsáveis e prazos em um fluxo único. Para equipes jurídicas, isso diminui dependência de planilhas, facilita auditorias internas e ajuda a demonstrar governança sobre direitos de propriedade industrial.

Quem deseja aprofundar o tema pode acessar o Guia Completo de Propriedade Intelectual. A especialização na área envolve propriedade industrial, direitos autorais, contratos de tecnologia, segredos empresariais, concorrência desleal, proteção de software e interação constante com estratégias empresariais.

Perguntas frequentes sobre registro de marcas e patentes

Como concluir a estratégia de registro de marcas e patentes?

O registro de marcas e patentes exige análise técnica, domínio da Lei 9.279/1996, rotina de acompanhamento no INPI e controle rigoroso de prazos. Para o advogado, a atuação vai além do protocolo: envolve prevenção, defesa administrativa, contratos, operações societárias e gestão contínua dos ativos protegidos.

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Por isso, neste artigo, reunimos os principais conceitos relacionados ao registro de marcas e patentes. Também elencamos os principais pontos de atenção para os advogados que precisam atuar na área. Confira!