Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal.
Entenda crimes hediondos, lista da Lei 8.072/1990, efeitos penais e mudanças do pacote anticrime e da Lei 14.344/2022.
Lei Mariana Ferrer: veja o que mudou no CPP, no Código Penal e na proteção de vítimas em audiências e julgamentos.
O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão de sanções…
O Projeto de Lei Anticrime, também conhecido como pacote anticrime, é uma proposta apresentada pelo ministro Sergio Moro, do governo Bolsonaro, que…
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