Contravenção penal: o que é e qual a diferença de crime?
Contravenção Penal é uma espécie de infração passível de penalidade disposta na Lei das contravenções penais e no Código Penal.
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Os crimes considerados hediondos, na maioria das vezes, são crimes que causam repulsa e comoção da sociedade. Além disso, são crimes que…
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A Lei Mariana Ferrer é um projeto de lei que altera as regras para o crime de coação em audiências e julgamentos.…
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