Direito Constitucional

ADCT: o que é, efeitos e principais artigos comentados

Você sabe o que é adcp? ADCP é a sigla para Ato das Disposições Constitucional Transitórias. O ADCP está localizado no final da Constituição Federal e reúne normas constitucionais não permanentes, isto…

2 de agosto de 2022 15 min de leitura Por Tiago Fachini
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