O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão de sanções de Direito Penal brasileiro.
Fórmula de Radbruch é a aplicação do direito supralegal, ou seja, para além do que está positivado na legislação, para promover a…
Entenda a extinção da punibilidade em crimes tributários, hipóteses legais, pagamento, parcelamento e efeitos no processo penal.
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