CTA Geral Educação 2

Lei 15.487/2026: novas regras para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes

A violência sexual contra crianças e adolescentes passou a receber um tratamento penal mais amplo com a Lei nº 15.487/2026, sancionada em 6 de agosto e publicada no Diário Oficial da União…

17 de setembro de 2026 10 min de leitura Por Tiago Fachini
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