A Reforma da Previdência ou a Nova Previdência, como tem sido chamada pelo governo, é o conjunto de mudanças no Sistema de Seguridade Social brasileiro, aprovado através da PEC 06/2019, cujo principal…
Direito adquirido é o direito cujas condições de configuração ou aquisição já se constituíram e, portanto, gera o legítimo interesse no pleito.…
Veja o que propõe a PEC da Reforma da Previdência e entenda como ficam os regimes de aposentadoria, após a aprovação dessa…
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