Agravo de instrumento e preclusão: decisão do STJ

Agravo de instrumento é o recurso contra decisões interlocutórias nas hipóteses do art. 1.015 do CPC (Lei 13.105/2015), com prazo de 15 dias úteis conforme art. 1.003, §5º. Na prática, a escolha entre recorrer imediatamente ou aguardar a apelação afeta preclusão, estratégia processual e risco de nulidade.

Há décadas, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento geram discussões doutrinárias e problemas práticos para advogados, departamentos jurídicos e tribunais. O ponto sensível está na relação entre urgência, utilidade do recurso e preservação da matéria para impugnação futura.

O CPC de 1939, instituído pelo Decreto-Lei 1.608/1939, trazia elencos taxativos de cabimento do agravo de instrumento e do chamado agravo no auto do processo, denominação usada para figura que depois se aproximou do agravo retido. A experiência mostrou que listas rígidas não eliminavam a necessidade de revisão imediata.

Alfredo Buzaid, na Exposição de Motivos do anteprojeto que originou o CPC de 1973, afirmou que limitar o agravo de instrumento não resolvia o problema. As partes recorriam a sucedâneos, especialmente ao mandado de segurança e, na prática forense da época, à correição parcial.

Navegue pelo conteúdo:

• Agravo de instrumento no CPC/1973
• Redução das hipóteses de cabimento
• Agravo de instrumento no Novo CPC
• Problemas do CPC/2015
• Meios de resolução do problema
• Métodos de resolução do problema
• Decisão do STJ sobre o agravo de instrumento
• Contradição do acórdão
• Tese da taxatividade mitigada

Como funcionava o agravo de instrumento no CPC/1973?

O CPC de 1973 adotou ampla recorribilidade das decisões interlocutórias e permitiu ao agravante escolher entre agravo de instrumento e agravo retido. Essa abertura facilitava a revisão imediata pelo tribunal, mas também elevava o volume de recursos e pressionava a duração razoável do processo.

Nessa lógica, a parte recorria ao tribunal de imediato quando a decisão interlocutória produzia impacto relevante no andamento do processo. Se escolhesse o agravo retido, a discussão ficava condicionada ao julgamento de eventual apelação, o que reduzia a utilidade prática em situações urgentes.

A preferência pelo agravo de instrumento era previsível. Imagine uma decisão que indefere prova pericial em ação indenizatória complexa. A parte dificilmente aceitaria esperar a sentença para discutir a prova, porque a instrução já teria terminado e a anulação posterior poderia desperdiçar atos processuais, honorários periciais e tempo das partes.

O agravo retido também gerava resistência psicológica e institucional. Ao julgar a apelação, o tribunal poderia evitar acolher a impugnação se o provimento anulasse muitos atos praticados depois da decisão atacada. A consequência sistêmica foi o aumento expressivo de agravos de instrumento perante os tribunais estaduais e federais.

Como as reformas reduziram as hipóteses de cabimento?

As Leis 10.352/2001 e 11.187/2005 tentaram restringir o agravo de instrumento no CPC de 1973. O legislador passou a exigir lesão grave e de difícil reparação para julgamento imediato, enquanto ampliou o espaço do agravo retido como mecanismo de impugnação diferida.

Na prática, muitos recorrentes continuaram a interpor agravo de instrumento. Se o tribunal rejeitasse a urgência, convertia o recurso em agravo retido. Esse desenho reduzia o risco da tentativa e estimulava o advogado a recorrer quando havia qualquer argumento plausível de dano processual relevante.

Além disso, a expressão lesão grave e de difícil reparação abrangia muitas situações concretas. Decisões sobre produção de provas, competência, tutela provisória, exibição de documentos e intervenção de terceiros podiam gerar prejuízo imediato. O problema não estava apenas no comportamento das partes, mas na própria natureza das interlocutórias.

Para empresas e escritórios com alto volume de contencioso, a restrição exigia triagem técnica. O time jurídico precisava avaliar impacto financeiro, reversibilidade da decisão, possibilidade de nulidade futura e custo de oportunidade. Mesmo assim, o modelo não eliminou o uso intenso do recurso.

O que mudou no agravo de instrumento no Novo CPC?

O CPC de 2015 alterou a lógica recursal ao extinguir o agravo retido e criar um rol de hipóteses para o agravo de instrumento. O art. 1.015 do CPC (Lei 13.105/2015) concentrou os casos de cabimento imediato e remeteu as demais interlocutórias à apelação.

O Código enunciou os casos de cabimento no art. 1.015 do Novo CPC. Entre eles estão decisões sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade de justiça, exibição de documento e outros temas expressos.

O art. 1.009, §1º, do CPC (Lei 13.105/2015) completou o sistema. Ele determina que questões resolvidas na fase de conhecimento, quando não comportarem agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e podem integrar preliminar de apelação ou contrarrazões.

A intenção era clara: diminuir agravos, simplificar o procedimento e evitar impugnações imediatas contra toda decisão intermediária. Ocorre que o legislador deixou fora do rol várias interlocutórias cuja revisão tardia podia ser inútil ou extremamente onerosa.

Quais problemas o CPC/2015 criou para a preclusão?

O maior problema do CPC/2015 surgiu quando decisões não listadas no art. 1.015 exigiam revisão imediata. Nesses casos, aguardar a apelação podia tornar a discussão inútil ou criar risco de anulação de grande parte do processo.

O art. 1.015 do CPC/2015 não mencionava, de forma expressa, todos os casos sensíveis. Surgiram duas categorias de problemas. A primeira envolve decisões contra as quais faltaria interesse prático após a sentença, como a decisão que suspende indevidamente o processo.

Se o processo fica suspenso por meses e depois retoma seu curso até a sentença, a apelação dificilmente repara o tempo perdido. A discussão sobre a suspensão perde utilidade concreta, embora tenha afetado a duração do processo, a estratégia negocial e o provisionamento contábil da empresa.

A segunda categoria reúne decisões que podem gerar nulidade ampla se revisadas apenas no julgamento da apelação. A competência absoluta é exemplo recorrente. Se o tribunal reconhece a incompetência apenas ao final, atos instrutórios, decisões e até a sentença podem perder validade, com custo processual elevado.

Esses problemas também aparecem em controvérsias sobre procedimento adequado, segredo de justiça, intervenção de terceiros e delimitação de provas. Em contencioso empresarial, uma decisão interlocutória aparentemente processual pode alterar risco econômico, exposição reputacional e cronograma de encerramento da demanda.

Quais meios surgiram para resolver o problema?

O primeiro caminho cogitado foi o mandado de segurança contra decisão judicial, mas essa via traz limitações relevantes. A Lei 12.016/2009 prevê prazo decadencial de 120 dias no art. 23 e exige direito líquido e certo, o que nem sempre combina com debates processuais complexos.

A substituição do agravo por mandado de segurança cria custos. O impetrante precisa demonstrar ilegalidade ou abuso de poder, enfrenta discussão sobre cabimento e pode ampliar a carga de trabalho do tribunal. Além disso, o procedimento envolve autoridade coatora, informações e participação do litisconsorte passivo necessário.

Para o Poder Judiciário, trocar um recurso por ação autônoma nem sempre reduz litigiosidade. O mandado de segurança contra decisão judicial pode exigir julgamento colegiado, sustentação oral em alguns casos e recurso ordinário quando a competência originária pertence a tribunal, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição Federal de 1988.

Outro caminho consistiu em ampliar a leitura do art. 1.015. Parte da doutrina passou a defender interpretação extensiva de incisos específicos. Essa técnica preserva a ideia de rol taxativo, mas permite adaptar expressões legais a situações funcionalmente semelhantes.

Quais métodos interpretativos foram usados pelos tribunais?

Os tribunais e a doutrina trabalharam com dois métodos principais: interpretação extensiva do rol e superação parcial da taxatividade. O primeiro expande o alcance de incisos existentes; o segundo admite agravo de instrumento fora do texto do art. 1.015 quando a postergação inutiliza a discussão.

No primeiro método, o intérprete considera o rol taxativo, mas lê suas hipóteses de forma ampliativa. Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha defenderam, por exemplo, que o inciso III, sobre rejeição de convenção de arbitragem, poderia abranger decisões que rejeitam alegação de incompetência.

Essa técnica resolve várias dúvidas. O inciso VII, ao tratar de exclusão de litisconsorte, também alcançaria a decisão que indefere a exclusão? O inciso V, sobre gratuidade de justiça, permitiria agravo contra decisão que rejeita impugnação ao benefício? A interpretação extensiva oferece respostas pontuais.

O método tem limites. Não há como encaixar todas as situações urgentes em algum inciso sem criar artificialidade. Por isso, ganhou força a ideia de que o rol do art. 1.015 não seria simplesmente exemplificativo, mas admitiria mitigação em hipóteses de urgência processual qualificada.

Qual foi a decisão do STJ sobre o agravo de instrumento?

A Corte Especial do STJ examinou o tema nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados sob o rito dos repetitivos. O julgamento originou o Tema 988 e fixou a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC.

Os recursos discutiam, principalmente, competência e valor da causa. O STJ poderia ter limitado a resposta a esses temas, mas preferiu definir padrão mais amplo para orientar tribunais e partes em casos futuros envolvendo o cabimento do agravo de instrumento.

Nos acórdãos publicados no DJe de 19/12/2018, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Corte concluiu que a taxatividade pura do art. 1.015 conflita com necessidades práticas do processo civil. Também afirmou que a interpretação extensiva não resolveria todos os casos de urgência.

A tese do Tema 988 afirma que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada e admite agravo de instrumento quando se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O STJ reconheceu o cabimento para competência, mas não para valor da causa nos casos analisados.

Em termos procedimentais, o advogado deve observar o prazo de 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, do CPC (Lei 13.105/2015), cumprir os requisitos do art. 1.016 e formar o instrumento com as peças obrigatórias do art. 1.017. Também pode pedir efeito suspensivo ou tutela recursal com base no art. 1.019, I.

Qual contradição aparece no acórdão do STJ?

A crítica doutrinária aponta tensão entre a noção de inutilidade da apelação e o exemplo da competência. Em tese, o tribunal pode examinar competência na apelação, mas essa revisão tardia pode gerar grave inconveniente e risco de anulação de atos processuais.

A decisão sobre competência não se torna sempre inútil depois da sentença. O problema reside no prejuízo sistêmico: se o tribunal reconhece a incompetência ao final, o processo pode retornar a etapa anterior, com repetição de atos e aumento de custos para partes, advogados e Judiciário.

Por outro lado, há decisões cuja impugnação posterior realmente perde utilidade, como a suspensão já encerrada do processo. Discutir a legalidade de uma suspensão superada pode não produzir resultado prático, salvo eventual debate sobre dano processual ou demora indevida.

A fundamentação do STJ, apesar da tensão conceitual, permite abranger duas situações: inutilidade da revisão apenas na apelação e risco inaceitável de anulação do processo. Essa leitura protege a efetividade processual sem transformar o rol do art. 1.015 em lista meramente exemplificativa.

Como consequência, a decisão reduziu o espaço do mandado de segurança contra interlocutórias cíveis. Se cabe agravo de instrumento pela taxatividade mitigada, o uso do mandado de segurança perde função substitutiva, salvo hipóteses excepcionais em que o ordenamento não forneça meio processual adequado.

Como a tese da taxatividade mitigada afeta a preclusão?

A taxatividade mitigada aumentou a responsabilidade estratégica do recorrente, mas o STJ limitou o risco de preclusão. A parte que não interpõe agravo em hipótese apenas admitida pela mitigação pode discutir a matéria em apelação, desde que o caso não esteja expressamente previsto no art. 1.015.

A dúvida central era objetiva: quem interpreta de forma estrita o art. 1.015 do Novo CPC e não recorre imediatamente perde a chance de discutir a matéria depois? O STJ respondeu negativamente para as hipóteses construídas pela taxatividade mitigada.

Assim, quando o cabimento não decorre do texto expresso do art. 1.015, mas da urgência reconhecida pela tese do Tema 988, a ausência de agravo não gera automaticamente preclusão. A parte ainda pode renovar a questão em preliminar de apelação ou em contrarrazões.

O cuidado muda quando a hipótese está expressamente no rol legal. Se a decisão concede ou revoga tutela provisória, por exemplo, o art. 1.015, I, prevê agravo de instrumento. Nesses casos, deixar de recorrer no prazo legal pode gerar preclusão e impedir rediscussão posterior.

O STJ modulou os efeitos da tese para aplicá-la apenas às decisões interlocutórias proferidas após a publicação dos acórdãos do Tema 988. Essa modulação evitou punir partes que, antes da fixação da orientação repetitiva, confiaram na leitura restritiva do CPC/2015.

Como agir na prática para evitar riscos no agravo de instrumento?

O advogado deve aplicar um roteiro de decisão antes de recorrer: identificar se a hipótese está no art. 1.015, avaliar urgência, medir utilidade da apelação, calcular risco de nulidade e documentar a estratégia. Esse método reduz preclusão indevida e melhora a gestão do contencioso.

Primeiro, confira se a decisão se enquadra literalmente no art. 1.015 do CPC (Lei 13.105/2015) ou em legislação especial. Se houver previsão expressa, interponha o agravo no prazo de 15 dias úteis. Nessa situação, a segurança recomenda tratar o recurso como ônus processual imediato.

Segundo, se não houver previsão expressa, verifique se a postergação torna o debate inútil. Decisões sobre suspensão do processo, segredo de justiça em demanda sensível ou produção de prova perecível podem exigir reação imediata porque a apelação não recompõe integralmente o prejuízo.

Terceiro, avalie risco de anulação futura. Competência, procedimento aplicável e intervenção de terceiros podem comprometer atos subsequentes. Em empresas, registre a justificativa em relatório interno, pois a decisão de recorrer ou aguardar impacta provisões, orçamento jurídico e comunicação com áreas de negócio.

Quarto, prepare o instrumento com rigor. O art. 1.017 do CPC exige cópias da petição inicial, contestação, petição que originou a decisão, decisão agravada, certidão da intimação ou documento equivalente, procurações e peças facultativas relevantes. A falta de peça pode gerar intimação para saneamento, mas não convém depender disso.

Em conclusão, o agravo de instrumento permanece decisivo no CPC/2015 porque conecta urgência, utilidade recursal e prevenção de nulidades. A tese da taxatividade mitigada do STJ não autoriza recorrer contra tudo, mas permite reação imediata quando a apelação não oferece proteção processual adequada.

Perguntas frequentes sobre agravo de instrumento