Direito Trabalhista

Lei 15.377/2026: o que mudou na CLT e quais são os direitos do trabalhador?

Lei 15.377/2026: entenda as mudanças na CLT, o direito a exames preventivos e as obrigações das empresas.

Lei 15.377/2026: o que mudou na CLT e quais são os direitos do trabalhador?
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A Lei 15.377/2026 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar as informações sobre prevenção de doenças no ambiente profissional. Desde sua publicação, em 6 de abril de 2026, as empresas devem orientar os empregados sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

A nova legislação também reforçou o direito de faltar ao trabalho para realizar exames preventivos sem desconto salarial. Conforme o artigo 473, inciso XII, da CLT, o trabalhador pode se ausentar por até três dias a cada 12 meses de trabalho, mediante comprovação.

A mudança busca aproximar as informações sobre saúde preventiva da rotina profissional. Para isso, a Lei 15.377/2026 acrescentou o artigo 169-A à CLT e incluiu o parágrafo 3º no artigo 473, estabelecendo novas obrigações para os empregadores.

O que é a Lei 15.377/2026 e o que mudou na CLT?

A Lei 15.377/2026 é uma norma que modifica a CLT para estabelecer obrigações relacionadas à divulgação de informações sobre vacinação e prevenção de doenças. Seu objetivo é ampliar o acesso dos trabalhadores a orientações sobre saúde e facilitar o conhecimento dos direitos relacionados aos exames preventivos.

A principal alteração está no artigo 169-A da CLT, que determina que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata. A norma também exige ações de conscientização e orientações sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

Outra mudança aparece no artigo 473, § 3º, da CLT, que determina expressamente que o empregador informe o funcionário sobre a possibilidade de se ausentar para realizar exames preventivos de HPV e câncer, conforme as condições previstas na legislação.

Portanto, a nova lei não criou do zero o direito à ausência remunerada. Ela reforçou uma garantia que já existia e ampliou a referência aos exames preventivos de HPV, além de estabelecer deveres de informação para as empresas.

Quais são os direitos do trabalhador com a Lei 15.377/2026?

A Lei 15.377/2026 reforça o direito de realizar exames preventivos sem prejuízo do salário e estabelece que o trabalhador deve receber informações sobre campanhas de vacinação e prevenção de doenças. Essas garantias estão relacionadas aos artigos 169-A e 473 da CLT.

O artigo 473, inciso XII, da CLT já autorizava a ausência de até três dias a cada 12 meses de trabalho para realização de exames preventivos de câncer, mediante comprovação. Com a nova legislação, a referência aos exames preventivos de HPV também passou a integrar as orientações obrigatórias das empresas.

Isso significa que o trabalhador pode utilizar essa previsão legal para realizar exames preventivos relacionados a:

  • HPV (papilomavírus humano);
  • Câncer de mama;
  • Câncer de colo do útero;
  • Câncer de próstata.

A legislação não estabelece três dias para cada tipo de exame. O limite é de até três dias no período de 12 meses de trabalho, considerando a previsão do artigo 473, XII, da CLT.

Também é necessário diferenciar os direitos previstos na lei de outras consultas e procedimentos médicos. A regra específica trata de exames preventivos de HPV e dos cânceres mencionados, não de qualquer consulta médica ou exame de rotina.

Quais são as obrigações das empresas com a nova lei?

A Lei 15.377/2026 determina que as empresas adotem medidas de informação e conscientização sobre saúde preventiva. O artigo 169-A da CLT estabelece que os empregadores devem disponibilizar orientações aos funcionários conforme as recomendações do Ministério da Saúde.

Entre as obrigações estão:

  • Divulgar informações sobre campanhas oficiais de vacinação;
  • Orientar sobre prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata;
  • Promover ações de conscientização sobre essas doenças;
  • Informar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico;
  • Comunicar a possibilidade de ausência remunerada para exames preventivos.

O dever de informação também aparece no artigo 473, § 3º, da CLT. O dispositivo determina que o empregador informe diretamente o empregado sobre a possibilidade de faltar ao trabalho para realizar os exames previstos na legislação.

A lei não determina um formato único para essas comunicações. As empresas podem utilizar canais internos, materiais informativos, campanhas educativas e outros meios adequados para alcançar os funcionários, desde que cumpram as obrigações legais.

Como funciona a falta para exame preventivo sem desconto salarial?

A ausência para exames preventivos é considerada uma hipótese de falta justificada, desde que respeite os requisitos do artigo 473, inciso XII, da CLT. O trabalhador pode utilizar até três dias a cada 12 meses de trabalho, sem prejuízo da remuneração e mediante comprovação.

Para exercer esse direito, alguns cuidados ajudam a evitar problemas na comunicação com a empresa:

  1. Consulte a política interna: verifique como o empregador recebe solicitações de ausência para exames médicos.
  2. Comunique a ausência: informe a necessidade de se afastar para realizar o exame, observando os procedimentos internos.
  3. Realize o exame preventivo: utilize o período necessário dentro do limite legal.
  4. Apresente a comprovação: entregue o documento que demonstre a realização do exame, conforme exige o artigo 473, XII, da CLT.

A comprovação é um requisito legal para justificar a ausência. Por isso, o trabalhador deve guardar os documentos fornecidos pelo serviço de saúde e verificar com o empregador os procedimentos para apresentá-los.

É importante observar que a regra não equivale a uma licença médica por doença ou incapacidade para trabalhar, ela permite a ausência específica para a realização dos exames preventivos contemplados pela legislação.

O que a Lei 15.377/2026 não garante?

A nova lei estabelece direitos e obrigações específicas, mas não transforma toda ausência para atendimento médico em falta justificada automaticamente. A aplicação do artigo 473, XII, depende da finalidade preventiva prevista na legislação e da comprovação exigida.

O que está previsto:

  • Até três dias de ausência a cada 12 meses de trabalho;
  • Realização de exames preventivos de câncer e HPV;
  • Ausência sem prejuízo do salário;
  • Obrigação empresarial de informar sobre esse direito;
  • Divulgação de campanhas oficiais de vacinação e prevenção.

O que não está estabelecido pela lei:

  • Três dias de ausência para cada tipo de câncer;
  • Liberação automática para qualquer consulta médica;
  • Dispensa de comprovação da realização dos exames;
  • Obrigação de a empresa custear todos os exames;
  • Afastamento remunerado por tempo indeterminado.

A interpretação dos direitos deve considerar o texto da CLT, outras normas aplicáveis e as circunstâncias de cada situação. Convenções coletivas e políticas internas também podem prever condições adicionais mais favoráveis ao trabalhador.

Perguntas frequentes sobre a Lei 15.377/2026

Posso faltar ao trabalho para fazer exame preventivo?

Sim. A CLT permite até três dias de ausência a cada 12 meses de trabalho para exames preventivos de câncer e HPV, sem prejuízo salarial, mediante comprovação, conforme o artigo 473, inciso XII, e as alterações da Lei 15.377/2026.

A empresa pode descontar o dia de exame preventivo?

Não, quando a ausência atende aos requisitos legais. O artigo 473, XII, da CLT garante a ausência sem prejuízo do salário, desde que o trabalhador realize os exames preventivos previstos e comprove sua realização.

A empresa é obrigada a informar sobre a nova lei?

Sim. O artigo 169-A e o artigo 473, § 3º, da CLT determinam que os empregadores divulguem informações sobre vacinação, prevenção de HPV e cânceres, além de orientar os funcionários sobre o direito à ausência para exames.

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A Lei 15.377/2026 reforça o papel das empresas na conscientização sobre saúde preventiva e amplia a divulgação de direitos relacionados à realização de exames. Conhecer essas mudanças ajuda o trabalhador a identificar as garantias previstas na CLT e entender como exercê-las.

A Projuris acompanha as transformações da legislação e oferece conteúdos para profissionais e cidadãos que precisam compreender as regras que orientam as relações de trabalho. Continue acompanhando o blog da Projuris para se manter informado sobre direitos trabalhistas e mudanças na legislação.

Tiago Fachini - Especialista em marketing jurídico

Mais de 300 mil ouvidas no JurisCast. Mais de 1.200 artigos publicados no blog Jurídico de Resultados. Especialista em Marketing Jurídico. Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente. Siga @tiagofachini no Youtube, Instagram e Linkedin.

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