Inteligência Artificial

IA generativa na advocacia: 13 pontos para usar ChatGPT, Claude e Gemini com segurança

Guia de IA generativa na advocacia: regras da OAB, sigilo e LGPD, prompts de exemplo, como evitar jurisprudência inventada.

IA generativa na advocacia: 13 pontos para usar ChatGPT, Claude e Gemini com segurança
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A IA generativa na advocacia virou rotina em 2026: três em cada quatro profissionais do Direito no Brasil já usam ferramentas como ChatGPT, Claude e Gemini pelo menos uma vez por semana. O dado é do Relatório sobre o Impacto da IA no Direito 2026, apresentado em março na sede da OAB SP. Em um ano, a fatia de usuários frequentes saltou de 55% para 77%, e a maioria usa a tecnologia para elaborar peças. No mesmo intervalo, o TSE, o STJ, o TST e tribunais estaduais passaram a multar partes por citar julgados que nunca existiram e a enviar os casos para apuração disciplinar na OAB. Com a adoção crescendo mais rápido que as regras internas dos escritórios, a dúvida de advogados e gestores jurídicos ficou mais concreta: como usar essas ferramentas sem violar sigilo, ética e responsabilidade profissional.

IA generativa na advocacia é o uso de modelos de linguagem para produzir rascunhos, resumos, análises e respostas em tarefas jurídicas. O uso é permitido no Brasil, desde que o advogado preserve o sigilo do cliente, confira cada informação antes de usá-la e responda pelo resultado, como orientam as recomendações aprovadas pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2024.

Este guia reúne, em 13 pontos, o que a OAB recomenda, o que a IA faz bem e o que não deve fazer, prompts de exemplo com o critério de verificação de cada um, a diferença entre uma IA genérica e uma IA integrada ao software jurídico, o estado da regulação e cursos gratuitos para a equipe.

1. O que é IA generativa e por que ela inventa informações

Ferramentas como ChatGPT, Claude e Gemini funcionam sobre grandes modelos de linguagem. Eles aprenderam padrões a partir de enormes volumes de texto e, a cada resposta, calculam quais palavras têm mais probabilidade de vir em seguida. Por isso escrevem com fluência e acertam o tom de uma petição ou de um parecer.

O mesmo mecanismo explica o principal risco. Quando o modelo não tem a informação, ele pode produzir algo plausível no lugar: um número de recurso com formato correto, o nome de um relator real, uma ementa coerente com a tese. Esse erro é chamado de alucinação. Versões com busca na web ou ligadas a bases jurídicas reduzem o problema, mas a conferência humana continua necessária.

Na prática, vale uma regra simples: use a IA para a forma do texto e busque o conteúdo jurídico em fonte verificável. Para entender o contexto mais amplo da tecnologia no setor, veja o guia sobre inteligência artificial na advocacia: usos, limites e impactos.

2. Advogado pode usar ChatGPT? O que a OAB recomenda

Pode. Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, conhecidas como Recomendação 001/2024. O texto foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional, e a versão consolidada está disponível no site da Ordem.

O documento se organiza em quatro diretrizes:

  1. Legislação aplicável. O uso de IA generativa na advocacia segue a LGPD, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina. Assistentes virtuais e chatbots não podem praticar atividades privativas da advocacia, como a consultoria jurídica.
  2. Confidencialidade e privacidade. O advogado deve avaliar como a ferramenta trata os dados inseridos e evitar expor informações sigilosas de clientes.
  3. Prática jurídica ética. A IA apoia o trabalho, e a análise jurídica continua sendo do advogado, que responde pelo conteúdo que assina.
  4. Comunicação sobre o uso de IA. O cliente deve ser informado quando a ferramenta for usada na prestação do serviço.

Os deveres de sigilo, zelo e responsabilidade já estavam no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética. A recomendação aplica esses deveres ao uso de IA generativa na advocacia, e o mau uso pode levar a processo ético-disciplinar.

3. Posso colocar dados do cliente numa IA pública? Sigilo e LGPD

Este é o ponto em que a rotina mais se afasta da regra. Segundo a mesma pesquisa de 2026, 41% dos profissionais usam IA em contas pessoais, sem conhecimento ou autorização da organização onde trabalham. Nesses casos, o escritório não controla para onde vão os documentos colados no chat.

Antes de inserir qualquer dado, confira quatro coisas:

  • O plano contratado. Planos gratuitos e individuais costumam ter regras de uso de dados diferentes das versões corporativas, que em geral oferecem contrato e termo de tratamento de dados.
  • Treinamento e retenção. Nas configurações da ferramenta, veja se as conversas podem ser usadas para treinar o modelo e por quanto tempo ficam armazenadas.
  • Anonimização. Troque nomes, CPF, endereço, número do processo e valores identificáveis por marcadores como [CLIENTE] ou [EMPRESA A]. Na maioria das tarefas, a IA não precisa desses dados para ajudar.
  • Dados sensíveis. Informações de saúde, origem racial, convicção religiosa ou vida sexual têm proteção reforçada no art. 11 da LGPD (Lei 13.709/2018). Em casos de família, saúde e trabalhistas, a cautela precisa ser maior.

A LGPD também exige finalidade, necessidade e segurança no tratamento (arts. 6º e 46). Se o escritório não sabe dizer onde o dado ficou armazenado, dificilmente consegue demonstrar que cumpriu esses princípios.

4. O que a IA faz bem e o que ela não deve fazer

A tabela resume onde a IA generativa na advocacia rende mais e onde exige mais cuidado, nas tarefas comuns de escritórios e departamentos jurídicos.

TarefaOnde a IA ajudaRisco principalComo verificar
Pesquisa jurídicaMapear questões, sugerir termos de busca e dispositivos a consultarJulgados e súmulas inventados ou canceladosAbrir cada precedente no site do tribunal e ler o inteiro teor
Redação de peçasEstruturar seções, melhorar clareza, revisar linguagemFatos ou pedidos que não constam dos documentosComparar cada fato com a prova e cada pedido com a estratégia
Resumo de andamentos e intimaçõesSintetizar decisões longas e destacar a providência esperadaPrazo lido ou contado erradoConferir o prazo no texto original e contar pelo CPC ou pela CLT
Revisão de contratosLocalizar cláusulas, comparar versões, apontar lacunasCláusula resumida de forma imprecisaExigir transcrição literal e conferir no documento
Atendimento ao clienteTraduzir andamentos para linguagem simplesResposta que vira orientação jurídica sem advogadoRevisão antes do envio; chatbot só para informação operacional
Estratégia e teseLevantar argumentos contrários para testeDecisão tomada pela ferramentaFica com o advogado responsável

Os pontos 5 a 9 detalham cada tarefa com um prompt de exemplo. Todos foram escritos para funcionar em ChatGPT, Claude e Gemini, e todos partem de dados anonimizados.

5. Pesquisa jurídica sem jurisprudência inventada

Os casos de sanção se multiplicaram entre 2025 e 2026. Alguns exemplos que ganharam repercussão:

Há debate sobre quem deve pagar a multa, a parte ou o advogado, mas os tribunais têm sido uniformes num ponto: a responsabilidade por conferir o que foi citado é de quem assina a peça.

A forma mais segura de usar a IA generativa na advocacia na pesquisa é pedir o caminho da busca e deixar as citações para a fonte oficial:

Prompt de exemplo

Atue como assistente de pesquisa jurídica. Não cite julgados, números de processo nem súmulas. Com base nos fatos abaixo, liste: (1) as questões jurídicas envolvidas; (2) os dispositivos legais que costumam ser discutidos nesse tipo de caso; (3) cinco combinações de termos para eu pesquisar no site do STJ e do tribunal estadual. Fatos: [descreva o caso sem dados pessoais].

Como verificar: confira cada dispositivo no texto atualizado da lei, faça a busca no repositório do tribunal e leia o inteiro teor antes de citar. Verifique também se a súmula ou o tema repetitivo continuam vigentes. O guia de pesquisa de jurisprudência mostra onde buscar em cada tribunal.

6. Redação de peças e minutas

Segundo levantamento divulgado pelo Conjur, a IA generativa na advocacia ja é utilizada por 76% dos profissionais para elaborar peças processuais. O melhor resultado aparece quando o advogado entrega a estrutura e os fatos, e a ferramenta cuida da redação.

Prompt de exemplo

Redija o rascunho da seção “Dos fatos” de uma petição inicial de [tipo de ação], em linguagem objetiva e com no máximo seis parágrafos. Use apenas os fatos listados abaixo, na ordem cronológica. Se faltar alguma informação, escreva [COMPLETAR] em vez de supor. Não inclua jurisprudência nem doutrina. Fatos: [lista anonimizada].

Como verificar: leia o rascunho com os documentos ao lado. Procure fatos acrescentados, datas trocadas e adjetivos que a prova não sustenta. Depois disso, a fundamentação entra com as fontes que você já conferiu no ponto anterior.

Pedir uma seção por vez costuma funcionar melhor que pedir a peça inteira. Fica mais fácil revisar e o texto sai mais próximo do padrão do escritório.

7. Resumo de andamentos e intimações

Ler publicações longas para descobrir o que mudou no processo consome horas da equipe. A IA generativa resume bem esse tipo de texto, desde que não seja usada para calcular o prazo.

Prompt de exemplo

Resuma a intimação abaixo em até cinco linhas, informando: tipo de ato, o que foi decidido, providência esperada da parte e prazo mencionado no texto. Não calcule datas. Se o prazo não estiver expresso, escreva “prazo não indicado no texto”. Intimação: [texto sem dados pessoais].

Como verificar: confirme no texto original o tipo de ato e o prazo, e faça a contagem pelas regras do CPC (arts. 218 a 235) ou da CLT, considerando feriados e suspensões do tribunal.

Essa é a tarefa em que a IA integrada ao software jurídico mais muda a rotina, porque o texto da intimação já está no sistema e não precisa ser copiado para um chat externo. No Projuris ADV, por exemplo, a captura de intimações e andamentos alimenta recursos de IA que resumem e destacam o conteúdo, classificam andamentos e sugerem tarefas a partir do texto capturado, que a equipe confirma ou corrige. O guia da Projuris sobre o tema deixa claro que a IA não calcula todos os prazos de forma autônoma e que a contagem final é validada pelo escritório. No Projuris Empresas, voltado a departamentos jurídicos, o resumo de publicações funciona dentro do módulo de publicações, para textos de até 100 mil caracteres.

8. Revisão de contratos

Na análise contratual, o risco mais comum é a IA parafrasear uma cláusula e mudar o sentido dela. O antídoto é exigir transcrição literal.

Prompt de exemplo

Analise o contrato abaixo do ponto de vista do [contratante/contratado]. Para cada item da lista, transcreva literalmente a cláusula correspondente e informe o número dela. Se não houver, escreva “não encontrada”. Itens: multa rescisória, reajuste, renovação automática, foro, limitação de responsabilidade, confidencialidade e proteção de dados. Não reescreva nem resuma as cláusulas. Contrato: [texto anonimizado].

Como verificar: localize cada transcrição no documento original. Se a IA apontar uma cláusula como “não encontrada”, faça uma busca manual antes de concluir que ela não existe.

Em departamentos jurídicos com muitos contratos, a revisão costuma começar antes, na gestão. O Projuris Empresas reúne resumo de contrato, sugestão de cláusulas no editor e apontamento de cláusulas de risco dentro do fluxo contratual. Quem precisa só do ciclo de contratos pode ver o Projuris Contratos.

9. Atendimento e comunicação com o cliente

Muitos clientes não entendem o que significa “conclusos para despacho”. A IA generativa na advocacia ajuda a traduzir andamentos para linguagem simples, e o Projuris ADV tem um recurso específico de tradução de andamentos para o cliente, além de autoatendimento pelo WhatsApp para consultas automáticas.

Prompt de exemplo

Reescreva o andamento abaixo para um cliente sem formação jurídica, em até quatro frases. Não prometa resultado e não dê orientação nova. Termine sugerindo que ele fale com o advogado responsável se tiver dúvidas. Andamento: [texto].

Como verificar: leia antes de enviar. A recomendação da OAB veda que chatbots pratiquem atividade privativa da advocacia, então respostas automáticas devem ficar restritas a informação operacional, como status, datas de audiência e documentos pendentes. A diretriz de comunicação também orienta informar ao cliente que o escritório usa IA. Uma cláusula no contrato de honorários resolve isso de forma simples.

10. IA genérica x IA integrada ao software jurídico

As duas convivem na maioria dos escritórios e cumprem papéis diferentes. A comparação abaixo ajuda a decidir quando usar cada uma.

CritérioIA genérica (ChatGPT, Claude, Gemini)IA integrada ao software jurídico
Origem da informaçãoTreinamento do modelo e o que o usuário cola no chatProcessos, intimações, contratos e históricos já cadastrados no sistema
Contexto do casoPrecisa ser copiado a cada conversaJá está vinculado ao processo ou ao contrato
Controle de acessoDepende da conta de cada pessoaPerfis e permissões do escritório ou da empresa
Registro de usoHistórico individual do usuárioLogs centralizados, quando o sistema oferece
Tratamento de dadosRegras do plano contratado com o fornecedor da IAContrato e termo de tratamento de dados do software jurídico
Melhor usoRedação, brainstorming, explicação de temas, revisão de linguagemTriagem de publicações, resumos, tarefas, consultas à própria base

Nos últimos meses, a separação entre as duas ficou menos rígida por causa do MCP (Model Context Protocol), um padrão aberto lançado pela Anthropic em 2024 que permite conectar assistentes como Claude e ChatGPT a sistemas externos. Com um conector MCP, o advogado faz a pergunta no assistente que já usa e a resposta vem dos dados do sistema, com as permissões do usuário.

O Projuris Empresas é um exemplo dessa integração. O administrador ativa o conector no Hub de Integrações, cada usuário gera seu token e conecta o Claude Desktop ou o ChatGPT. A partir daí, dá para buscar contratos por fornecedor, status ou vencimento, consultar requisições, acompanhar andamentos, verificar SLA e contar processos novos e encerrados num período, sem trocar de tela. Dentro do próprio sistema, a IA conversacional responde perguntas em linguagem natural, com controle por perfil, registro das interações e limite de créditos por área.

A vantagem prática é que a resposta sobre os seus contratos e processos vem da sua base, e não da memória do modelo. Os cuidados do ponto 3 continuam valendo: antes de conectar dados a um assistente externo, confira o plano e as regras de tratamento de dados desse assistente.

No Projuris ADV, a IA também aparece em recursos como geração de documentos, resumo de andamentos e prognóstico, conforme o plano. Para comparar opções de mercado, veja o guia de ferramentas de IA para advogados.

11. Política interna de uso de IA

Apesar da adoção alta, só 11% das bancas têm diretrizes formais sobre o uso de IA generativa na advocacia, de acordo com a segunda edição da pesquisa Impacto da IA Generativa no Direito. Uma política de uma ou duas páginas já cobre o essencial:

  1. Lista de ferramentas e planos aprovados, com quem contratou e quem administra as contas.
  2. O que pode e o que não pode ser inserido em cada ferramenta, com exemplos de anonimização.
  3. Revisão obrigatória por advogado identificado antes de qualquer protocolo ou envio ao cliente.
  4. Registro de uso nas tarefas relevantes: ferramenta, finalidade e quem revisou.
  5. Forma de comunicar o uso de IA ao cliente, de preferência no contrato de honorários.
  6. Treinamento inicial e revisão da política a cada seis meses, porque as ferramentas mudam rápido.

Departamentos jurídicos de empresas costumam precisar alinhar essa política com as áreas de TI, segurança da informação e privacidade. O texto sobre ChatGPT no departamento jurídico traz pontos específicos do ambiente corporativo.

12. Regulação: PL 2.338/2023 e Resolução CNJ 615/2025

O Brasil ainda não tem lei específica sobre inteligência artificial. O PL 2.338/2023, chamado de marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025. Lá, tramita em comissão especial relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que em agosto de 2026 anunciou que a votação ficaria para depois das eleições de outubro. No início de novembro, o projeto seguia sem parecer apresentado. O texto aprovado no Senado adota classificação por grau de risco e, se for alterado na Câmara, volta ao Senado.

No Judiciário, a regra já existe. A Resolução CNJ 615/2025 substituiu a Resolução 332/2020, está em vigor desde julho de 2025 e disciplina o desenvolvimento e o uso de IA pelos tribunais, inclusive de ferramentas generativas usadas por magistrados e servidores, com supervisão humana obrigatória.

Para o advogado, hoje valem a LGPD, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, as regras de litigância de má-fé do CPC (arts. 80 e 81) e a recomendação da OAB. Status do PL verificado em 17/11/2026.

13. Cursos gratuitos de IA para advogados e equipes jurídicas

Na pesquisa de 2026, 60% dos profissionais que usam IA já tinham feito algum curso sobre o tema. Estas opções são gratuitas e servem de base para a equipe inteira:

  • Claude Academy (Anthropic). A plataforma em academy.claude.com oferece cursos gratuitos com certificado. O ponto de partida é o AI Fluency: Framework & Foundations, com 14 aulas e cerca de quatro horas, que trata de uso responsável, limites dos modelos e delegação de tarefas à IA.
  • Google Cloud Skills Boost. O curso Introdução à IA generativa e outros módulos curtos sobre modelos de linguagem estão disponíveis gratuitamente em cloudskillsboost.google, com acesso por conta Google e emissão de selo digital ao final.
  • Microsoft Learn. Trilhas gratuitas sobre fundamentos de IA e uso do Copilot no trabalho, em learn.microsoft.com.
  • Escola do Trabalhador 4.0 (Ministério do Trabalho e Microsoft). São 97 cursos em 23 trilhas, do letramento digital à IA, com certificação Microsoft gratuita para quem obtiver pelo menos 50% na prova final. A inscrição é contínua, com e-mail e CPF, em ead.escoladotrabalhador40.com.br.
  • Curso Introdutório de IA Aplicada ao Direito (OAB SP e Trybe). Curso de cerca de quatro horas, com certificado, focado em pesquisa, contratos e ética. A edição 2026 ficou gratuita até 15 de novembro. Vale acompanhar o site da OAB SP para a próxima turma.

Os cursos das empresas de tecnologia ensinam a usar as ferramentas. A camada ética e jurídica vem da recomendação da OAB, que cabe em uma leitura de meia hora e deveria fazer parte do treinamento de qualquer equipe.

Perguntas frequentes sobre IA generativa na advocacia

Advogado pode usar ChatGPT no trabalho?

Sim. O Conselho Federal da OAB aprovou em novembro de 2024 recomendações que admitem o uso de IA generativa, desde que o advogado cumpra a legislação, proteja dados e sigilo, mantenha a análise jurídica sob sua responsabilidade e informe o cliente sobre o uso.

Posso colocar dados do cliente numa IA pública?

Só com cuidado. O recomendado é anonimizar nomes, documentos e números de processo e verificar se o plano da ferramenta usa as conversas para treinar o modelo. Dados sensíveis, como informações de saúde, têm proteção reforçada na LGPD e não devem ir para contas pessoais.

A IA pode fazer uma petição sozinha?

Ela pode gerar um rascunho, mas a peça precisa ser revisada por advogado antes do protocolo. Fatos, pedidos, competência, valor da causa e cada citação de lei ou jurisprudência devem ser conferidos nos documentos e nas fontes oficiais.

O que acontece se a peça citar jurisprudência inventada pela IA?

TSE, STJ, TST e tribunais estaduais e do trabalho têm aplicado multa por litigância de má-fé e enviado ofício à OAB para apuração disciplinar. A responsabilidade por conferir as citações é de quem assina a peça, com ou sem uso de IA.

Qual a diferença entre IA genérica e IA do software jurídico?

A IA genérica responde com base no treinamento do modelo e no que o usuário cola no chat. A IA integrada ao software jurídico trabalha sobre os processos, intimações e contratos já cadastrados, com permissões por perfil e registro de uso. Conectores MCP permitem consultar esses dados a partir do Claude ou do ChatGPT.

O marco legal da IA já está valendo?

Não. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em novembro de 2026, aguarda parecer na comissão especial da Câmara. Até a aprovação, valem a LGPD, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e a recomendação da OAB.

Por onde começar

Para quem está começando a usar IA generativa na advocacia, a ordem mais segura é escrever a política interna (ponto 11), escolher duas ou três tarefas de baixo risco, como resumo de andamentos e revisão de linguagem, e medir o tempo economizado por algumas semanas antes de ampliar o uso. A pesquisa e a redação de peças entram depois, sempre com a verificação descrita nos pontos 5 e 6.

Escritórios que querem ver a IA aplicada à gestão de processos e prazos podem testar o Projuris ADV por 7 dias, sem cartão de crédito. Departamentos jurídicos podem solicitar uma demonstração do Projuris Empresas, incluindo o conector MCP para Claude e ChatGPT.

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Tiago Fachini - Especialista em marketing jurídico

Mais de 300 mil ouvidas no JurisCast. Mais de 1.200 artigos publicados no blog Jurídico de Resultados. Especialista em Marketing Jurídico. Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente. Siga @tiagofachini no Youtube, Instagram e Linkedin.

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