A IA generativa na advocacia virou rotina em 2026: três em cada quatro profissionais do Direito no Brasil já usam ferramentas como ChatGPT, Claude e Gemini pelo menos uma vez por semana. O dado é do Relatório sobre o Impacto da IA no Direito 2026, apresentado em março na sede da OAB SP. Em um ano, a fatia de usuários frequentes saltou de 55% para 77%, e a maioria usa a tecnologia para elaborar peças. No mesmo intervalo, o TSE, o STJ, o TST e tribunais estaduais passaram a multar partes por citar julgados que nunca existiram e a enviar os casos para apuração disciplinar na OAB. Com a adoção crescendo mais rápido que as regras internas dos escritórios, a dúvida de advogados e gestores jurídicos ficou mais concreta: como usar essas ferramentas sem violar sigilo, ética e responsabilidade profissional.
IA generativa na advocacia é o uso de modelos de linguagem para produzir rascunhos, resumos, análises e respostas em tarefas jurídicas. O uso é permitido no Brasil, desde que o advogado preserve o sigilo do cliente, confira cada informação antes de usá-la e responda pelo resultado, como orientam as recomendações aprovadas pelo Conselho Federal da OAB em novembro de 2024.
Este guia reúne, em 13 pontos, o que a OAB recomenda, o que a IA faz bem e o que não deve fazer, prompts de exemplo com o critério de verificação de cada um, a diferença entre uma IA genérica e uma IA integrada ao software jurídico, o estado da regulação e cursos gratuitos para a equipe.
1. O que é IA generativa e por que ela inventa informações
Ferramentas como ChatGPT, Claude e Gemini funcionam sobre grandes modelos de linguagem. Eles aprenderam padrões a partir de enormes volumes de texto e, a cada resposta, calculam quais palavras têm mais probabilidade de vir em seguida. Por isso escrevem com fluência e acertam o tom de uma petição ou de um parecer.
O mesmo mecanismo explica o principal risco. Quando o modelo não tem a informação, ele pode produzir algo plausível no lugar: um número de recurso com formato correto, o nome de um relator real, uma ementa coerente com a tese. Esse erro é chamado de alucinação. Versões com busca na web ou ligadas a bases jurídicas reduzem o problema, mas a conferência humana continua necessária.
Na prática, vale uma regra simples: use a IA para a forma do texto e busque o conteúdo jurídico em fonte verificável. Para entender o contexto mais amplo da tecnologia no setor, veja o guia sobre inteligência artificial na advocacia: usos, limites e impactos.
2. Advogado pode usar ChatGPT? O que a OAB recomenda
Pode. Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de IA generativa na prática jurídica, conhecidas como Recomendação 001/2024. O texto foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional, e a versão consolidada está disponível no site da Ordem.
O documento se organiza em quatro diretrizes:
- Legislação aplicável. O uso de IA generativa na advocacia segue a LGPD, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina. Assistentes virtuais e chatbots não podem praticar atividades privativas da advocacia, como a consultoria jurídica.
- Confidencialidade e privacidade. O advogado deve avaliar como a ferramenta trata os dados inseridos e evitar expor informações sigilosas de clientes.
- Prática jurídica ética. A IA apoia o trabalho, e a análise jurídica continua sendo do advogado, que responde pelo conteúdo que assina.
- Comunicação sobre o uso de IA. O cliente deve ser informado quando a ferramenta for usada na prestação do serviço.
Os deveres de sigilo, zelo e responsabilidade já estavam no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética. A recomendação aplica esses deveres ao uso de IA generativa na advocacia, e o mau uso pode levar a processo ético-disciplinar.
3. Posso colocar dados do cliente numa IA pública? Sigilo e LGPD
Este é o ponto em que a rotina mais se afasta da regra. Segundo a mesma pesquisa de 2026, 41% dos profissionais usam IA em contas pessoais, sem conhecimento ou autorização da organização onde trabalham. Nesses casos, o escritório não controla para onde vão os documentos colados no chat.
Antes de inserir qualquer dado, confira quatro coisas:
- O plano contratado. Planos gratuitos e individuais costumam ter regras de uso de dados diferentes das versões corporativas, que em geral oferecem contrato e termo de tratamento de dados.
- Treinamento e retenção. Nas configurações da ferramenta, veja se as conversas podem ser usadas para treinar o modelo e por quanto tempo ficam armazenadas.
- Anonimização. Troque nomes, CPF, endereço, número do processo e valores identificáveis por marcadores como [CLIENTE] ou [EMPRESA A]. Na maioria das tarefas, a IA não precisa desses dados para ajudar.
- Dados sensíveis. Informações de saúde, origem racial, convicção religiosa ou vida sexual têm proteção reforçada no art. 11 da LGPD (Lei 13.709/2018). Em casos de família, saúde e trabalhistas, a cautela precisa ser maior.
A LGPD também exige finalidade, necessidade e segurança no tratamento (arts. 6º e 46). Se o escritório não sabe dizer onde o dado ficou armazenado, dificilmente consegue demonstrar que cumpriu esses princípios.
4. O que a IA faz bem e o que ela não deve fazer
A tabela resume onde a IA generativa na advocacia rende mais e onde exige mais cuidado, nas tarefas comuns de escritórios e departamentos jurídicos.
| Tarefa | Onde a IA ajuda | Risco principal | Como verificar |
|---|---|---|---|
| Pesquisa jurídica | Mapear questões, sugerir termos de busca e dispositivos a consultar | Julgados e súmulas inventados ou cancelados | Abrir cada precedente no site do tribunal e ler o inteiro teor |
| Redação de peças | Estruturar seções, melhorar clareza, revisar linguagem | Fatos ou pedidos que não constam dos documentos | Comparar cada fato com a prova e cada pedido com a estratégia |
| Resumo de andamentos e intimações | Sintetizar decisões longas e destacar a providência esperada | Prazo lido ou contado errado | Conferir o prazo no texto original e contar pelo CPC ou pela CLT |
| Revisão de contratos | Localizar cláusulas, comparar versões, apontar lacunas | Cláusula resumida de forma imprecisa | Exigir transcrição literal e conferir no documento |
| Atendimento ao cliente | Traduzir andamentos para linguagem simples | Resposta que vira orientação jurídica sem advogado | Revisão antes do envio; chatbot só para informação operacional |
| Estratégia e tese | Levantar argumentos contrários para teste | Decisão tomada pela ferramenta | Fica com o advogado responsável |
Os pontos 5 a 9 detalham cada tarefa com um prompt de exemplo. Todos foram escritos para funcionar em ChatGPT, Claude e Gemini, e todos partem de dados anonimizados.
5. Pesquisa jurídica sem jurisprudência inventada
Os casos de sanção se multiplicaram entre 2025 e 2026. Alguns exemplos que ganharam repercussão:
- Em novembro de 2025, um ministro do TSE aplicou multa de cinco salários mínimos por julgados inexistentes criados com IA em um agravo e enviou ofício à OAB da Bahia.
- Em março de 2026, a 6ª Turma do TST condenou uma empresa e seu advogado a multa de 1% sobre o valor da causa por jurisprudência inexistente em contrarrazões.
- Em junho de 2026, a 4ª Turma do STJ aplicou multa por litigância de má-fé no AgInt no AREsp 3.010.133/MG, segundo análise publicada no Migalhas.
- Em julho de 2026, a 1ª Turma do TRT de Mato Grosso transferiu ao advogado a multa que havia sido aplicada à trabalhadora e pediu apuração à OAB.
Há debate sobre quem deve pagar a multa, a parte ou o advogado, mas os tribunais têm sido uniformes num ponto: a responsabilidade por conferir o que foi citado é de quem assina a peça.
A forma mais segura de usar a IA generativa na advocacia na pesquisa é pedir o caminho da busca e deixar as citações para a fonte oficial:
Prompt de exemplo
Atue como assistente de pesquisa jurídica. Não cite julgados, números de processo nem súmulas. Com base nos fatos abaixo, liste: (1) as questões jurídicas envolvidas; (2) os dispositivos legais que costumam ser discutidos nesse tipo de caso; (3) cinco combinações de termos para eu pesquisar no site do STJ e do tribunal estadual. Fatos: [descreva o caso sem dados pessoais].
Como verificar: confira cada dispositivo no texto atualizado da lei, faça a busca no repositório do tribunal e leia o inteiro teor antes de citar. Verifique também se a súmula ou o tema repetitivo continuam vigentes. O guia de pesquisa de jurisprudência mostra onde buscar em cada tribunal.
6. Redação de peças e minutas
Segundo levantamento divulgado pelo Conjur, a IA generativa na advocacia ja é utilizada por 76% dos profissionais para elaborar peças processuais. O melhor resultado aparece quando o advogado entrega a estrutura e os fatos, e a ferramenta cuida da redação.
Prompt de exemplo
Redija o rascunho da seção “Dos fatos” de uma petição inicial de [tipo de ação], em linguagem objetiva e com no máximo seis parágrafos. Use apenas os fatos listados abaixo, na ordem cronológica. Se faltar alguma informação, escreva [COMPLETAR] em vez de supor. Não inclua jurisprudência nem doutrina. Fatos: [lista anonimizada].
Como verificar: leia o rascunho com os documentos ao lado. Procure fatos acrescentados, datas trocadas e adjetivos que a prova não sustenta. Depois disso, a fundamentação entra com as fontes que você já conferiu no ponto anterior.
Pedir uma seção por vez costuma funcionar melhor que pedir a peça inteira. Fica mais fácil revisar e o texto sai mais próximo do padrão do escritório.
7. Resumo de andamentos e intimações
Ler publicações longas para descobrir o que mudou no processo consome horas da equipe. A IA generativa resume bem esse tipo de texto, desde que não seja usada para calcular o prazo.
Prompt de exemplo
Resuma a intimação abaixo em até cinco linhas, informando: tipo de ato, o que foi decidido, providência esperada da parte e prazo mencionado no texto. Não calcule datas. Se o prazo não estiver expresso, escreva “prazo não indicado no texto”. Intimação: [texto sem dados pessoais].
Como verificar: confirme no texto original o tipo de ato e o prazo, e faça a contagem pelas regras do CPC (arts. 218 a 235) ou da CLT, considerando feriados e suspensões do tribunal.
Essa é a tarefa em que a IA integrada ao software jurídico mais muda a rotina, porque o texto da intimação já está no sistema e não precisa ser copiado para um chat externo. No Projuris ADV, por exemplo, a captura de intimações e andamentos alimenta recursos de IA que resumem e destacam o conteúdo, classificam andamentos e sugerem tarefas a partir do texto capturado, que a equipe confirma ou corrige. O guia da Projuris sobre o tema deixa claro que a IA não calcula todos os prazos de forma autônoma e que a contagem final é validada pelo escritório. No Projuris Empresas, voltado a departamentos jurídicos, o resumo de publicações funciona dentro do módulo de publicações, para textos de até 100 mil caracteres.
8. Revisão de contratos
Na análise contratual, o risco mais comum é a IA parafrasear uma cláusula e mudar o sentido dela. O antídoto é exigir transcrição literal.
Prompt de exemplo
Analise o contrato abaixo do ponto de vista do [contratante/contratado]. Para cada item da lista, transcreva literalmente a cláusula correspondente e informe o número dela. Se não houver, escreva “não encontrada”. Itens: multa rescisória, reajuste, renovação automática, foro, limitação de responsabilidade, confidencialidade e proteção de dados. Não reescreva nem resuma as cláusulas. Contrato: [texto anonimizado].
Como verificar: localize cada transcrição no documento original. Se a IA apontar uma cláusula como “não encontrada”, faça uma busca manual antes de concluir que ela não existe.
Em departamentos jurídicos com muitos contratos, a revisão costuma começar antes, na gestão. O Projuris Empresas reúne resumo de contrato, sugestão de cláusulas no editor e apontamento de cláusulas de risco dentro do fluxo contratual. Quem precisa só do ciclo de contratos pode ver o Projuris Contratos.
9. Atendimento e comunicação com o cliente
Muitos clientes não entendem o que significa “conclusos para despacho”. A IA generativa na advocacia ajuda a traduzir andamentos para linguagem simples, e o Projuris ADV tem um recurso específico de tradução de andamentos para o cliente, além de autoatendimento pelo WhatsApp para consultas automáticas.
Prompt de exemplo
Reescreva o andamento abaixo para um cliente sem formação jurídica, em até quatro frases. Não prometa resultado e não dê orientação nova. Termine sugerindo que ele fale com o advogado responsável se tiver dúvidas. Andamento: [texto].
Como verificar: leia antes de enviar. A recomendação da OAB veda que chatbots pratiquem atividade privativa da advocacia, então respostas automáticas devem ficar restritas a informação operacional, como status, datas de audiência e documentos pendentes. A diretriz de comunicação também orienta informar ao cliente que o escritório usa IA. Uma cláusula no contrato de honorários resolve isso de forma simples.
10. IA genérica x IA integrada ao software jurídico
As duas convivem na maioria dos escritórios e cumprem papéis diferentes. A comparação abaixo ajuda a decidir quando usar cada uma.
| Critério | IA genérica (ChatGPT, Claude, Gemini) | IA integrada ao software jurídico |
|---|---|---|
| Origem da informação | Treinamento do modelo e o que o usuário cola no chat | Processos, intimações, contratos e históricos já cadastrados no sistema |
| Contexto do caso | Precisa ser copiado a cada conversa | Já está vinculado ao processo ou ao contrato |
| Controle de acesso | Depende da conta de cada pessoa | Perfis e permissões do escritório ou da empresa |
| Registro de uso | Histórico individual do usuário | Logs centralizados, quando o sistema oferece |
| Tratamento de dados | Regras do plano contratado com o fornecedor da IA | Contrato e termo de tratamento de dados do software jurídico |
| Melhor uso | Redação, brainstorming, explicação de temas, revisão de linguagem | Triagem de publicações, resumos, tarefas, consultas à própria base |
Nos últimos meses, a separação entre as duas ficou menos rígida por causa do MCP (Model Context Protocol), um padrão aberto lançado pela Anthropic em 2024 que permite conectar assistentes como Claude e ChatGPT a sistemas externos. Com um conector MCP, o advogado faz a pergunta no assistente que já usa e a resposta vem dos dados do sistema, com as permissões do usuário.
O Projuris Empresas é um exemplo dessa integração. O administrador ativa o conector no Hub de Integrações, cada usuário gera seu token e conecta o Claude Desktop ou o ChatGPT. A partir daí, dá para buscar contratos por fornecedor, status ou vencimento, consultar requisições, acompanhar andamentos, verificar SLA e contar processos novos e encerrados num período, sem trocar de tela. Dentro do próprio sistema, a IA conversacional responde perguntas em linguagem natural, com controle por perfil, registro das interações e limite de créditos por área.
A vantagem prática é que a resposta sobre os seus contratos e processos vem da sua base, e não da memória do modelo. Os cuidados do ponto 3 continuam valendo: antes de conectar dados a um assistente externo, confira o plano e as regras de tratamento de dados desse assistente.
No Projuris ADV, a IA também aparece em recursos como geração de documentos, resumo de andamentos e prognóstico, conforme o plano. Para comparar opções de mercado, veja o guia de ferramentas de IA para advogados.
11. Política interna de uso de IA
Apesar da adoção alta, só 11% das bancas têm diretrizes formais sobre o uso de IA generativa na advocacia, de acordo com a segunda edição da pesquisa Impacto da IA Generativa no Direito. Uma política de uma ou duas páginas já cobre o essencial:
- Lista de ferramentas e planos aprovados, com quem contratou e quem administra as contas.
- O que pode e o que não pode ser inserido em cada ferramenta, com exemplos de anonimização.
- Revisão obrigatória por advogado identificado antes de qualquer protocolo ou envio ao cliente.
- Registro de uso nas tarefas relevantes: ferramenta, finalidade e quem revisou.
- Forma de comunicar o uso de IA ao cliente, de preferência no contrato de honorários.
- Treinamento inicial e revisão da política a cada seis meses, porque as ferramentas mudam rápido.
Departamentos jurídicos de empresas costumam precisar alinhar essa política com as áreas de TI, segurança da informação e privacidade. O texto sobre ChatGPT no departamento jurídico traz pontos específicos do ambiente corporativo.
12. Regulação: PL 2.338/2023 e Resolução CNJ 615/2025
O Brasil ainda não tem lei específica sobre inteligência artificial. O PL 2.338/2023, chamado de marco legal da IA, foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e chegou à Câmara em março de 2025. Lá, tramita em comissão especial relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que em agosto de 2026 anunciou que a votação ficaria para depois das eleições de outubro. No início de novembro, o projeto seguia sem parecer apresentado. O texto aprovado no Senado adota classificação por grau de risco e, se for alterado na Câmara, volta ao Senado.
No Judiciário, a regra já existe. A Resolução CNJ 615/2025 substituiu a Resolução 332/2020, está em vigor desde julho de 2025 e disciplina o desenvolvimento e o uso de IA pelos tribunais, inclusive de ferramentas generativas usadas por magistrados e servidores, com supervisão humana obrigatória.
Para o advogado, hoje valem a LGPD, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética, as regras de litigância de má-fé do CPC (arts. 80 e 81) e a recomendação da OAB. Status do PL verificado em 17/11/2026.
13. Cursos gratuitos de IA para advogados e equipes jurídicas
Na pesquisa de 2026, 60% dos profissionais que usam IA já tinham feito algum curso sobre o tema. Estas opções são gratuitas e servem de base para a equipe inteira:
- Claude Academy (Anthropic). A plataforma em academy.claude.com oferece cursos gratuitos com certificado. O ponto de partida é o AI Fluency: Framework & Foundations, com 14 aulas e cerca de quatro horas, que trata de uso responsável, limites dos modelos e delegação de tarefas à IA.
- Google Cloud Skills Boost. O curso Introdução à IA generativa e outros módulos curtos sobre modelos de linguagem estão disponíveis gratuitamente em cloudskillsboost.google, com acesso por conta Google e emissão de selo digital ao final.
- Microsoft Learn. Trilhas gratuitas sobre fundamentos de IA e uso do Copilot no trabalho, em learn.microsoft.com.
- Escola do Trabalhador 4.0 (Ministério do Trabalho e Microsoft). São 97 cursos em 23 trilhas, do letramento digital à IA, com certificação Microsoft gratuita para quem obtiver pelo menos 50% na prova final. A inscrição é contínua, com e-mail e CPF, em ead.escoladotrabalhador40.com.br.
- Curso Introdutório de IA Aplicada ao Direito (OAB SP e Trybe). Curso de cerca de quatro horas, com certificado, focado em pesquisa, contratos e ética. A edição 2026 ficou gratuita até 15 de novembro. Vale acompanhar o site da OAB SP para a próxima turma.
Os cursos das empresas de tecnologia ensinam a usar as ferramentas. A camada ética e jurídica vem da recomendação da OAB, que cabe em uma leitura de meia hora e deveria fazer parte do treinamento de qualquer equipe.
Perguntas frequentes sobre IA generativa na advocacia
Sim. O Conselho Federal da OAB aprovou em novembro de 2024 recomendações que admitem o uso de IA generativa, desde que o advogado cumpra a legislação, proteja dados e sigilo, mantenha a análise jurídica sob sua responsabilidade e informe o cliente sobre o uso.
Só com cuidado. O recomendado é anonimizar nomes, documentos e números de processo e verificar se o plano da ferramenta usa as conversas para treinar o modelo. Dados sensíveis, como informações de saúde, têm proteção reforçada na LGPD e não devem ir para contas pessoais.
Ela pode gerar um rascunho, mas a peça precisa ser revisada por advogado antes do protocolo. Fatos, pedidos, competência, valor da causa e cada citação de lei ou jurisprudência devem ser conferidos nos documentos e nas fontes oficiais.
TSE, STJ, TST e tribunais estaduais e do trabalho têm aplicado multa por litigância de má-fé e enviado ofício à OAB para apuração disciplinar. A responsabilidade por conferir as citações é de quem assina a peça, com ou sem uso de IA.
A IA genérica responde com base no treinamento do modelo e no que o usuário cola no chat. A IA integrada ao software jurídico trabalha sobre os processos, intimações e contratos já cadastrados, com permissões por perfil e registro de uso. Conectores MCP permitem consultar esses dados a partir do Claude ou do ChatGPT.
Não. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e, em novembro de 2026, aguarda parecer na comissão especial da Câmara. Até a aprovação, valem a LGPD, o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e a recomendação da OAB.
Por onde começar
Para quem está começando a usar IA generativa na advocacia, a ordem mais segura é escrever a política interna (ponto 11), escolher duas ou três tarefas de baixo risco, como resumo de andamentos e revisão de linguagem, e medir o tempo economizado por algumas semanas antes de ampliar o uso. A pesquisa e a redação de peças entram depois, sempre com a verificação descrita nos pontos 5 e 6.
Escritórios que querem ver a IA aplicada à gestão de processos e prazos podem testar o Projuris ADV por 7 dias, sem cartão de crédito. Departamentos jurídicos podem solicitar uma demonstração do Projuris Empresas, incluindo o conector MCP para Claude e ChatGPT.
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