Direito Civil

Cláusula Penal Moratória x Cláusula Penal Compensatória

A cláusula penal é um instituto previsto no Código Civil e possível de ser aplicada nos contratos, sobretudo aqueles de Direito Imobiliário, para evitar o descumprimento da obrigação pactuada.

9 de janeiro de 2020 8 min de leitura Por Andressa Cristine da Silva
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