DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019
Todos os contribuintes devem recolher o ICMS obrigatoriamente considerando a diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual.A DIFAL começou a vigorar em 1º de janeiro…
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Direito à maternidade e proteção trabalhista dos direitos da gestante
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Direito dos desastres: o ciclo de atuação e suas fases
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Direito Eleitoral
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