Direito Penal

Código Penal: saiba o que pode mudar com o pacote anticrime

O Projeto de Lei Anticrime, também conhecido como pacote anticrime, é uma proposta apresentada pelo ministro Sergio Moro, do governo Bolsonaro, que prevê alteração em 14 leis do ordenamento jurídico.

8 de fevereiro de 2019 17 min de leitura Por Tiago Fachini
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