Direito Penal

Excludente de ilicitude e configuração da legítima defesa

Excludentes de ilicitude são causas justificantes. Ou seja, razões que podem justificar a realização de um ato considerado, a princípio, ilícito. Saiba mais sobre esse instituto.

24 de agosto de 2018 8 min de leitura Por Tiago Fachini
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