A carta precatória é um instrumento jurídico que tem como objetivo criar uma ponte entre juízes de diferentes jurisdições, com a finalidade de que um deles solicite ao outro que tome uma ação necessária, que está fora da jurisdição do ...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima como será a arrecadação e despesas do governo, no período de uma ano, como base nos planos e diretrizes orçamentarias. ...

A juntada de petição é o ato de juntar, aos autos de um processo judicial, um pedido que uma das partes faça ao julgador da lide, deixando registrado no processo o pedido em questão. ...

PeticionaMais é um sistema de peticionamento eletrônico desenvolvido pela Softplan. Agora, o sistema possui integração com o PROJURIS ADV e os clientes do software jurídico podem protocolar diretamente do sistema de ...

Legal Operations é uma área de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia que tem como foco de trabalho resolver todas as questões ligadas à gestão administrativa da ...

O termo 'fusões e aquisições' refere-se ao processo pelo qual uma empresa se junta a outra. Essa união pode ser combinada (processo de fusão de empresa) ou por uma compra da outra para incorporar no negócio maior (processo de aquisição). ...

A reforma eleitoral 2021 é um conjunto de alterações realizadas neste ano nas regras do Direito Eleitoral que passarão a valer, tanto nas eleições de 2022, quanto nas seguintes ...

No Brasil, com as redes sociais crescendo exponencialmente a cada dia, a propagação de notícias relacionadas ao âmbito jurídico ganha cada vez mais força e publicidade, na medida em que os meios de comunicação divulgam não somente os fatos, mas ...

Contingenciamento jurídico é uma prática que visa um resultado futuro de uma ação. Com ele, empresas bloqueiam suas contas temporariamente para que possam quitar possíveis despesas futuras com facilidade ...

Uma holding é uma empresa que pode exercer diversas atividades empresariais, desde que as mesmas estejam devidamente descritas em seu contrato ou estatuto social e que se enquadrem nos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)....