O princípio do juiz natural é aquele que dispõe haver uma competência jurisdicional para cada caso, conforme sua natureza e circunstâncias, vedada a ocorrência de juízo ou tribunais de exceção, nos moldes do art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal....

O Direito Ambiental é um ramo jurídico constituído por um conjunto de leis, normas e princípios que visam a proteção do meio ambiente como um todo, a preservação das espécies e a qualidade de vida....

O direito ao esquecimento é o interesse digno de proteção à governança da memória e identidade pessoal pelo próprio indivíduo....

O departamento jurídico é o setor responsável por todas as tratativas, atividades, tarefas e funções relacionadas aos aspectos legais, judiciais e extrajudiciais, de uma empresa....

O despejo de locação é uma ação judicial que pode ser realizada quando o locador deseja fazer com que o locatário desocupe o imóvel locado por diversos motivos, como a inadimplência ...

Confira, neste artigo, o que é o ato conjunto do TST e como ele impacta o seguro garantia judicial trabalhista. O Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ...

A Lei nº 13.896/20, conhecida como Lei do Agro, é considerada um marco regulatório no financiamento do agronegócio no Brasil, trazendo disposições sobre títulos de créditos e garantias para esse setor econômico....

A usucapião se entende por ser o modo originário de aquisição da propriedade de bens móveis, imóveis dentre outros direitos reais pelo decorrer do tempo desde que sejam atendidos as condições legais....

A assinatura digital é uma chave virtual privada, vinculada a um certificado digital, que assume a legalidade de uma assinatura comum, assim como no papel....

A PL 3932 é um projeto de lei que visa proteger os direitos e a saúde das mulheres gestantes e lactantes em período de insalubridade pública ...