Direito Civil

Ação civil pública: o que é, quando cabe e qual o papel do advogado

A ação civil pública (ACP) é um instrumento processual instituído pela Lei nº 7.347/85 e é utilizado para responsabilizar os réus por danos morais e materiais ocasionados a bens e direitos coletivos,…

4 de outubro de 2021 13 min de leitura Por Tiago Fachini
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    Cálculo plúrimo é o nome dado ao cálculo realizado em dissídios trabalhistas coletivos, com um grande número de reclamantes (autores), os quais…

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