O teletrabalho, também conhecido como trabalho remoto ou trabalho à distância, é uma modalidade de trabalho, regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) após a Reforma Trabalhista (lei nº 13.467/17), onde a jornada é exercida fora do ambiente ...

ITBI ou melhor Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis "intervivos" que deve ser pago por quem compra imóveis. ...

Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa....

A reforma da previdência é a alteração das regras de aposentadoria vigentes até o momento e foi uma das mudanças mais relevantes nos últimos ...

A eminente necessidade de tornar o cumprimento da justiça trouxe a ideia de buscar maiores incentivos da área digital sobre como recuperar as informações e dados que foram ou poderão ser apagados do ciberespaço. Isso tendo em vista que a ...

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência....

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que visa proteger os cidadãos quanto a seus dados pessoais na internet e fora dela. ...

A acumulação de cargos públicos é autorizada em 5 hipóteses pelo art. 37, CF: para cargos de Magistério e Magistrado, Vereador e profissionais da saúde, conforme a carga horária....

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional....

O princípio da autonomia da vontade é o ato de realizar contratações e acordos com base na nossa vontade particular ...