Direito Penal

Habeas Corpus: o que é, como funciona e quando cabe

O habeas corpus é um remédio constitucional utilizado para garantir a liberdade de um indivíduo, quando ele for preso ilegalmente ou sofrer ameaça de prisão, por conta de ato ilegal ou realizado…

2 de agosto de 2021 16 min de leitura Por Tiago Fachini
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