A procuração em causa própria é uma alternativa para dar agilidade a transações imobiliárias e transferência de propriedade de imóveis ...

A lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção e também como a Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ...

Due diligence na advocacia, do inglês, significa “diligência prévia”, e é um tipo de auditoria com o objetivo de investigar uma determinada empresa e identificar seus riscos e oportunidades....

Cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial....

A prescrição intercorrente é o termo utilizado para descrever a situação onde a parte autora de uma ação perde o direito de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia durante o decorrer do processo, mais especificamente no ...

Posse e propriedade são conceitos de Direito Civil. A propriedade é o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social. A posse é o exercício, pleno ou não, de algum ...

A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica....

O G Suite é um serviço oferecido pela Google que oferece sistemas que auxiliar na gestão de empresas e até mesmo na gestão de compromissos ...

Ações trabalhistas são o direito de provocar exercício da tutela jurisdicional contra a empresa da qual a pessoa que move a ação é ou foi funcionário ...

A nota promissória é uma promessa de pagamento na qual o emitente se compromete a pagar certa quantia ao beneficiário do ...