Qual é o papel do advogado nas fusões e aquisições?

Fusões e aquisições é o conjunto de operações que reorganiza controle, ativos ou sociedades, nos termos dos arts. 227 e 228 da Lei 6.404/1976 e dos arts. 1.116 a 1.122 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Na prática, o advogado identifica riscos, estrutura documentos e protege a decisão empresarial.

Em 2018, o montante de recursos movimentados pelo mercado de fusões e aquisições chegou a R$ 177,2 bilhões, 28% acima do ano anterior, segundo a Anbima. Esses números ajudam a explicar por que esse ramo do Direito empresarial atrai escritórios, departamentos jurídicos e empresas em busca de operações seguras.

O mercado de M&A envolve negociação, finanças, governança, tributação, direito concorrencial, regulação setorial e gestão de riscos. Por isso, o advogado não atua apenas como redator de contratos. Ele traduz problemas jurídicos em informações úteis para quem decide comprar, vender, fundir, incorporar ou reorganizar uma sociedade.

Este artigo explica o ramo de fusões e aquisições, o papel do advogado na operação e as lições práticas de Paulo Cezar Aragão, um dos nomes mais reconhecidos em Direito Societário no Brasil. As recomendações foram reorganizadas para leitura jurídica, aplicação prática e aderência às normas vigentes até 2025.

O que são fusões e aquisições?

Fusões e aquisições são operações empresariais que alteram controle, participação societária, ativos ou estrutura jurídica. A fusão une sociedades em uma nova pessoa jurídica; a incorporação absorve uma sociedade por outra; a aquisição transfere ações, quotas, estabelecimentos ou ativos conforme a arquitetura negociada.

Como parte do direito societário, a área também recebe a sigla M&A, de Mergers and Acquisitions. Embora a expressão una os dois conceitos, fusão e aquisição não são sinônimos. Cada estrutura produz efeitos societários, fiscais, contábeis, trabalhistas, concorrenciais e contratuais próprios.

A fusão ocorre quando duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova. O art. 228 da Lei 6.404/1976 define essa operação para sociedades por ações, enquanto os arts. 1.119 a 1.121 do Código Civil tratam da fusão nas sociedades empresárias em geral. A operação extingue as sociedades anteriores e transfere direitos e obrigações à nova sociedade.

A incorporação, frequentemente usada em operações de aquisição, ocorre quando uma sociedade absorve outra, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e dos arts. 1.116 a 1.118 do Código Civil. Já a aquisição pode ocorrer por compra de quotas, ações, ativos, estabelecimento empresarial ou participação relevante, sem necessariamente extinguir a empresa comprada.

Operações maiores podem exigir submissão prévia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. O art. 88 da Lei 12.529/2011 exige notificação quando os grupos econômicos alcançam os critérios de faturamento definidos pela Portaria Interministerial MJ/MF 994/2012. O art. 90 da mesma lei descreve atos de concentração, como fusão, aquisição de controle e formação de joint venture.

Empresas abertas também precisam observar regras da Comissão de Valores Mobiliários. A Resolução CVM 44/2021 disciplina divulgação de ato ou fato relevante, e a Resolução CVM 80/2022 trata do registro e das informações periódicas e eventuais de emissores. Até 2025, essas normas seguiram como referências centrais para transparência em companhias abertas.

Paulo Cezar Aragão resume a lógica do trabalho jurídico com uma orientação prática: o advogado deve olhar para detalhes pequenos, inclusive hipóteses improváveis. O empreendedor pode assumir riscos, mas precisa conhecê-los. O advogado não substitui a decisão empresarial; ele organiza o cenário jurídico para que a decisão ocorra com consciência.

O otimismo deve ficar para quem empreende. Os advogados devem se concentrar em todas as hipóteses que podem surgir pelo caminho e causar problemas, inclusive as menores e menos prováveis. Quem decide não é o advogado. A opção por correr riscos pertence a quem conduz o negócio.

Qual é o papel do advogado nas fusões e aquisições?

O papel do advogado nas fusões e aquisições é mapear riscos, estruturar documentos, conduzir a due diligence, negociar cláusulas, orientar aprovações societárias e regulatórias e transformar informações complexas em alternativas decisórias. Ele protege a operação sem retirar do empresário a escolha sobre preço, risco e oportunidade.

Aragão atuou em algumas das operações mais complexas da América Latina, incluindo a união da Brahma e da Antarctica, a compra da Sadia pela Perdigão, a fusão entre Itaú e Unibanco e a privatização da Telebrás. Esses casos mostram como M&A combina técnica jurídica, setor regulado, negociação e execução documental.

Seu currículo consolidou reconhecimento em Direito Societário. Chambers Global o indicou entre advogados de referência em fusões e aquisições. Em palestra no XIV Congresso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis, Aragão apresentou dez recomendações práticas para advogados que desejam atuar com operações empresariais complexas.

O primeiro ponto é entender que o advogado de M&A trabalha antes, durante e depois da assinatura. Antes, ele apoia estruturação, confidencialidade, planejamento regulatório e auditoria. Durante, negocia preço, garantias, indenização, condições precedentes e aprovações. Depois, acompanha fechamento, integração, registros societários, comunicação a autoridades e disputas pós-fechamento.

Também cabe ao advogado alinhar a operação à Lei 14.195/2021, que alterou regras de ambiente de negócios e simplificação empresarial, e à Lei 14.451/2022, que modificou quóruns de deliberação em sociedades limitadas. Em operações com limitadas, esses quóruns podem afetar aprovação de administradores, alterações contratuais e reorganizações societárias.

Quais práticas Paulo Cezar Aragão recomenda para atuar em M&A?

As práticas recomendadas para atuar em M&A combinam repertório jurídico, compreensão econômica, clareza contratual, atenção a detalhes e disciplina de execução. O advogado deve estudar o setor, antecipar interpretações regulatórias, expor riscos sem decidir pelo cliente e documentar pendências até o fechamento completo da operação.

Como ir além do Direito e das questões jurídicas?

O mercado de fusões e aquisições exige domínio de temas que ultrapassam a lei. Cada operação pertence a um setor econômico, como energia, telecomunicações, tecnologia, saúde, infraestrutura ou mobilidade. O advogado precisa entender regulação, cadeia produtiva, licenças, contratos críticos, restrições concorrenciais e dinâmica comercial do negócio analisado.

Esse repertório aumenta a precisão da assessoria. Em uma empresa regulada, por exemplo, a transferência de controle pode exigir anuência de agência setorial. Em uma companhia com propriedade intelectual relevante, a ausência de registro ou cessão adequada pode reduzir preço, alterar garantias ou impedir fechamento.

Por que olhar para o futuro regulatório?

O advogado não deve limitar sua análise ao entendimento atual de uma autoridade. A Receita Federal, o CADE, a CVM e agências reguladoras podem alterar orientações interpretativas sem mudança formal da lei. Por isso, a operação precisa resistir a leituras futuras previsíveis, especialmente em planejamento tributário, concorrência e divulgação ao mercado.

Essa visão evita cláusulas frágeis. Se uma interpretação fiscal provavelmente ficará mais rigorosa, a negociação pode prever indenização específica, retenção de preço, escrow account, condição precedente ou obrigação de regularização. O contrato registra quem assume o risco e como a parte prejudicada será compensada.

Como apontar riscos sem decidir pelo cliente?

O papel do advogado não é aprovar ou reprovar o negócio. Ele deve expor fatos, normas aplicáveis, consequências e alternativas. O empresário decide se aceita risco de contingência trabalhista, passivo tributário, litígio ambiental, contrato sem consentimento de terceiro ou dependência econômica de fornecedor relevante.

A boa assessoria separa risco jurídico de apetite empresarial. Um risco pode ser juridicamente alto, mas comercialmente aceitável diante de preço, sinergia ou oportunidade estratégica. Outro risco pode parecer pequeno e, ainda assim, inviabilizar a operação por afetar licença, controle societário ou autorização regulatória.

O que investigar na due diligence?

O advogado deve investigar a empresa-alvo com profundidade. Essa auditoria recebe o nome de due diligence e permite identificar contingências, confirmar informações fornecidas, revisar contratos relevantes e definir ajustes de preço, garantias, indenizações e condições de fechamento.

A investigação costuma abranger documentos societários, poderes de administradores, demonstrações financeiras, passivos fiscais, ações trabalhistas, contratos com clientes, endividamento, propriedade intelectual, imóveis, licenças, seguros, compliance, privacidade de dados, questões ambientais e histórico de litígios. Em operações reguladas, também inclui autorizações setoriais.

Como visualizar a operação em perspectiva?

A atuação jurídica começa na fase de planejamento. O advogado deve dosar informações, orientar decisões por etapas e evitar despejar todos os problemas em uma única reunião. Cartas de intenção, memorandos de entendimento e acordos de confidencialidade ajudam a organizar negociações antes do contrato definitivo.

O acordo de confidencialidade protege documentos, segredos comerciais, dados pessoais e estratégias. A carta de intenções registra preço indicativo, exclusividade, cronograma, condições para auditoria e hipóteses de desistência. Embora muitos desses documentos sejam preliminares, cláusulas de confidencialidade, exclusividade e responsabilidade podem produzir efeitos vinculantes.

Como focar no que é relevante de fato?

Em uma negociação de M&A, o advogado não precisa vencer todas as discussões. Ele deve priorizar pontos que alteram valor e risco, como preço, ajuste de capital de giro, indenização, declarações e garantias, não concorrência, condições precedentes e limitação de responsabilidade.

Discussões menores consomem capital negocial. Aragão compara essa lógica ao Direito de Família: o profissional não deve gastar energia excessiva com detalhes de visita se o ponto econômico central é a pensão. Em M&A, foco estratégico evita concessões ruins.

Por que observar o que o cliente faz?

A consultoria em fusões e aquisições também envolve leitura do cliente. Detalhes de atendimento comunicam cuidado, coerência e compreensão do negócio. Não faz sentido servir bebida em copo plástico a uma empresa focada em sustentabilidade, nem ignorar marcas concorrentes quando o cliente atua no setor de bebidas.

Esses gestos não substituem técnica jurídica, mas reforçam confiança. O cliente percebe quando o advogado estudou sua atividade, seus valores, seus concorrentes e suas restrições. Em operações sensíveis, essa percepção facilita reuniões, reduz ruídos e aproxima jurídico e estratégia empresarial.

Como adquirir repertório sobre M&A?

Quem atua ou pretende atuar em M&A precisa estudar operações reais. Notícias, fatos relevantes, atas de assembleias, decisões da CVM, julgados do CADE, demonstrações financeiras e comunicados ao mercado revelam a arquitetura de transações e ajudam o advogado a entender por que uma estrutura venceu outra.

• estude precedentes e operações comparáveis;
• analise fatos relevantes e comunicados ao mercado;
• leia atas societárias e documentos públicos;
• acompanhe decisões judiciais e administrativas;
• identifique motivos econômicos da fusão ou aquisição;
• avalie riscos que as partes tentaram evitar;
• observe vantagens assumidas por comprador e vendedor.

Muitos advogados conhecem conceitos, mas não sabem aplicá-los à arquitetura da operação. O contrato importa, mas a forma como a transação foi desenhada costuma explicar preço, risco, governança, tributação e proteção das partes.

Como redigir contratos claros?

Contrato de M&A não vem acompanhado de manual interpretativo. Cada cláusula precisa explicar, por si mesma, obrigação, prazo, condição, consequência e responsável. Linguagem difícil não demonstra sofisticação; muitas vezes cria ambiguidade, aumenta custo de negociação e transfere ao juiz uma decisão que as partes deveriam ter resolvido.

O advogado deve revisar versões finais com rigor. Contratos passam por muitas mãos, recebem comentários cruzados e podem perder coerência. A revisão precisa verificar definições, referências internas, anexos, datas, valores, quóruns, poderes de assinatura, condições precedentes e compatibilidade entre cláusulas de indenização.

Por que registrar pendências até o fechamento?

Em fusões e aquisições, cada pendência resolvida pode revelar outras duas. O advogado deve manter lista viva de tarefas, responsáveis, prazos, documentos recebidos, documentos faltantes, aprovações societárias, anuências de terceiros e registros necessários. Essa disciplina reduz o risco de fechamento incompleto.

A lista de pendências também melhora governança interna. Ela permite informar comprador, vendedor, financeiro, contabilidade, compliance e administradores sobre o estado real da operação. Sem esse controle, uma certidão, aprovação regulatória ou consentimento contratual pode atrasar assinatura, fechamento ou pagamento.

Perguntas frequentes sobre fusões e aquisições

Como concluir uma operação de fusões e aquisições com segurança jurídica?

Uma operação de fusões e aquisições termina com segurança quando as partes alinham estrutura, risco, documentação, aprovações e execução pós-fechamento. O advogado contribui ao transformar complexidade em etapas verificáveis, com contratos claros, pendências controladas e comunicação objetiva entre jurídico, gestão e áreas técnicas.

As lições de Paulo Cezar Aragão reforçam uma ideia central: M&A não premia apenas quem conhece a lei. O profissional precisa entender negócios, antecipar interpretações, investigar a empresa-alvo, negociar o que realmente importa, revisar documentos e manter disciplina até a última obrigação cumprida.

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