Prescrição trabalhista: prazos, tipos e cuidados

Prescrição trabalhista é a perda da pretensão de exigir judicialmente créditos decorrentes da relação de trabalho, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e do art. 11 da CLT (Decreto-Lei 5.452/1943). Na prática, ela limita o período cobrável e pode extinguir pedidos.

Advogados, empresas e departamentos jurídicos precisam analisar a prescrição antes de ajuizar a reclamação, elaborar a contestação ou calcular provisões. A regra influencia estratégia processual, documentos necessários, pedidos possíveis, risco financeiro e viabilidade de acordo.

Navegue por este conteúdo:

• O que é prescrição bienal?
• Prescrição de doença ocupacional
• Prescrição para menores de 18 anos
• O que é prescrição trabalhista quinquenal?
• Interrupção da prescrição trabalhista
• Prescrição da Doença Ocupacional
• Como ficou a prescrição trabalhista durante a pandemia?
• O que é prescrição intercorrente?
• Por que se atentar às prescrições trabalhistas?

O que é prescrição bienal?

A prescrição bienal é o prazo de dois anos, contado do término do contrato de trabalho, para o empregado ajuizar reclamação trabalhista. A regra está no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 11 da CLT, atualizada pela Lei 13.467/2017.

Se o contrato terminou em 10/03/2024, o trabalhador tem, em regra, até 10/03/2026 para ajuizar a ação. Depois desse marco, a empresa pode alegar prescrição total, e o juízo tende a extinguir os pedidos relacionados àquele contrato, com resolução de mérito, conforme art. 487, II, do CPC (Lei 13.105/2015).

Na rotina jurídica, a contagem exige atenção ao documento que comprova a extinção contratual. Termo de rescisão, aviso-prévio, baixa na CTPS Digital, comunicação de dispensa e data projetada do aviso podem alterar a análise. O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço, conforme art. 487, §1º, da CLT.

Para a empresa, a prescrição bienal serve como preliminar de mérito na defesa. Para o trabalhador, ela define urgência. A perda do prazo não apaga o direito material em sentido histórico, mas impede sua exigibilidade judicial, salvo discussões muito específicas sobre impedimento, suspensão ou marco inicial diferenciado.

Quando começa a prescrição de doença ocupacional?

Na doença ocupacional, o prazo não deve ser contado automaticamente da rescisão quando o trabalhador só toma ciência inequívoca da incapacidade depois. A jurisprudência usa como referência a ciência da lesão e de sua relação com o trabalho, em diálogo com a Súmula 278 do STJ.

Exemplo recorrente envolve empregado exposto a amianto, ruído intenso, agentes químicos ou movimentos repetitivos. Se o diagnóstico e o nexo ocupacional aparecem anos depois, a contagem pode iniciar no momento em que laudo, perícia previdenciária ou relatório médico permite compreender a incapacidade e sua causa laboral.

Como funciona a prescrição para menores de 18 anos?

O art. 440 da CLT determina que não corre prescrição contra menores de 18 anos. Como o trabalho do aprendiz pode começar a partir dos 14 anos, conforme art. 428 da CLT e art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, a regra protege adolescentes trabalhadores.

Assim, se uma pessoa trabalhou dos 16 aos 17 anos e o contrato terminou antes da maioridade, a prescrição bienal só começa quando ela completa 18 anos. O mesmo cuidado deve aparecer na auditoria trabalhista, pois a empresa não pode aplicar a regra ordinária sem verificar a idade do empregado no período contratual.

O que é prescrição trabalhista quinquenal?

A prescrição trabalhista quinquenal limita a cobrança aos créditos exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o prazo bienal após o fim do contrato. A base legal também está no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 e no art. 11 da CLT.

Na prática, o advogado deve contar cinco anos para trás a partir da data do protocolo da reclamação trabalhista. Se a ação foi ajuizada em 01/02/2025, os créditos anteriores a 01/02/2020 estarão prescritos, salvo hipóteses específicas de suspensão, interrupção ou marco inicial próprio.

O exemplo do adicional de periculosidade ilustra bem a regra. Imagine empregado que trabalhou perto de inflamáveis de 01/01/2016 a 01/01/2024, sem receber adicional. Se ajuizar ação em 01/01/2025, poderá cobrar parcelas vencidas a partir de 01/01/2020, não todo o contrato.

A reclamada deve alegar a prescrição quinquenal de modo claro na defesa, com indicação do marco de corte. Embora a prescrição envolva matéria de mérito, o art. 193 do Código Civil (Lei 10.406/2002) admite alegação em qualquer grau de jurisdição pela parte interessada. No processo trabalhista, a técnica defensiva evita controvérsia desnecessária.

Para o reclamante, a análise orienta a redação dos pedidos líquidos ou estimados, exigida pelo art. 840, §1º, da CLT após a Lei 13.467/2017. Pedidos fora do período não apenas aumentam o valor da causa, mas também podem fragilizar a negociação e dificultar cálculos de acordo.

Como funciona a interrupção da prescrição trabalhista?

A interrupção da prescrição trabalhista ocorre com o ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que o processo termine sem julgamento do mérito, conforme a Súmula 268 do TST. O efeito alcança apenas os pedidos idênticos aos formulados na ação anterior e reinicia a contagem uma única vez.

Após a Reforma Trabalhista, a CLT passou a tratar expressamente do tema no art. 11, §3º, incluído pela Lei 13.467/2017. O dispositivo afirma que a interrupção somente ocorre pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, e produz efeitos apenas quanto aos pedidos idênticos.

Exemplo: empregado dispensado em 01/12/2022 ajuíza ação em 30/11/2024, pedindo horas extras e verbas rescisórias. Se o processo termina sem resolução do mérito, a interrupção favorece esses pedidos. Se a nova ação incluir dano moral inédito, a interrupção não protege automaticamente esse novo pedido.

Também convém separar interrupção de suspensão. Na interrupção, o prazo recomeça do zero para a pretensão alcançada. Na suspensão, o prazo fica parado e volta a correr pelo tempo restante. Essa diferença altera cálculos, pareceres de risco e a decisão de ajuizar medida urgente.

Quando o processo anterior teve arquivamento por ausência do reclamante, o advogado deve examinar custas, eventual necessidade de pagamento para nova ação e os efeitos do art. 844 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017 e interpretação constitucional dada pelo STF em controle de constitucionalidade sobre acesso à Justiça.

Como funciona a prescrição da doença ocupacional?

A prescrição da doença ocupacional exige identificar quando o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade e do possível nexo com o trabalho. A contagem pode diferir da rescisão porque doenças profissionais e do trabalho podem se manifestar ou se consolidar depois do encerramento contratual.

Doença ocupacional abrange doença profissional e doença do trabalho, conforme art. 20 da Lei 8.213/1991. A primeira decorre da atividade peculiar da profissão. A segunda relaciona-se às condições especiais em que o trabalho ocorreu. LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído e intoxicação por agentes químicos são exemplos frequentes.

Quando o trabalhador pede indenização por dano moral, dano material, pensão mensal ou ressarcimento de despesas médicas, o debate envolve responsabilidade civil do empregador. A análise passa pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, pelos arts. 186 e 927 do Código Civil e pelas normas de saúde e segurança.

O termo inicial costuma depender de prova técnica. Um atestado isolado pode não bastar se apenas indica sintomas. Laudo médico, Comunicação de Acidente de Trabalho, benefício previdenciário acidentário, perícia do INSS ou perícia judicial podem demonstrar quando houve ciência efetiva da incapacidade e de sua relação com a atividade laboral.

Pedidos estritamente trabalhistas, como horas extras, adicionais salariais ou diferenças rescisórias, não seguem esse marco especial apenas porque há doença. Eles continuam sujeitos às regras bienal e quinquenal. Já os pedidos indenizatórios ligados à doença demandam análise própria, para evitar prescrição indevida ou defesa incompleta.

Como ficou a prescrição trabalhista durante a pandemia?

Durante a pandemia de Covid-19, a Lei 14.010/2020 suspendeu prazos prescricionais e decadenciais de 12/06/2020 até 30/10/2020, conforme seu art. 3º. No processo do trabalho, muitos casos também exigem análise dos atos normativos locais e nacionais que limitaram expediente, audiências e atendimento presencial.

O texto original mencionava 20/03/2020 como marco inicial. Para segurança técnica, a referência legal geral é a data de entrada em vigor da Lei 14.010/2020, em 12/06/2020. Alguns tribunais editaram atos administrativos sobre funcionamento e prazos processuais, mas prescrição material exige cautela e base normativa específica.

A suspensão não reinicia o prazo. Ela apenas congela a contagem pelo período aplicável. Se, no início da suspensão, faltavam três meses para o fim da prescrição bienal, esses três meses voltaram a correr após o término do período suspensivo, sem criação de novo biênio.

Em casos de contratos encerrados entre 2018 e 2021, recomenda-se montar uma linha do tempo com rescisão, aviso-prévio, ajuizamento, eventual ação anterior, período de suspensão legal e datas de atos judiciais. Esse procedimento reduz erro de cálculo e permite justificar a posição em parecer, inicial ou defesa.

O que é prescrição intercorrente?

A prescrição intercorrente é a perda da pretensão executiva dentro do próprio processo, quando a parte exequente permanece inerte após ser intimada para cumprir determinação judicial. No processo do trabalho, ela está no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, com prazo de dois anos.

Antes da Reforma Trabalhista, havia forte resistência à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. A Lei 13.467/2017 mudou o cenário ao inserir regra própria na CLT. Para aprofundar o tema em paralelo ao processo civil, veja o conteúdo sobre prescrição intercorrente.

O art. 11-A da CLT prevê que a prescrição intercorrente ocorre no prazo de dois anos e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. O prazo começa quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e não simplesmente porque a execução está difícil.

Exemplo: o juízo intima o reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, apresentar endereço atualizado, requerer pesquisas patrimoniais ou se manifestar sobre bens encontrados. Se a parte não pratica o ato necessário pelo prazo legal, a executada pode requerer reconhecimento da prescrição intercorrente.

Para o advogado do reclamante, o controle de intimações evita perda do crédito. Medidas úteis incluem pedidos de Sisbajud, Renajud, Infojud, pesquisa de sócios, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e renovação justificada de diligências. Para a empresa, a regra encerra execuções paralisadas e melhora previsibilidade contábil.

Aliás, se quiser revisar outras mudanças da Reforma Trabalhista, leia o e-book completo sobre o tema. Também há um material complementar para baixar e consultar em revisões de prazo.

Leituras relacionadas sobre prazos trabalhistas?

• Prescrição e decadência: o que são, conceitos e diferenças
• Reforma Trabalhista – Aspectos práticos do processo do trabalho (Parte 1)
• Prescrição intercorrente: prazo prescricional segundo o Novo CPC
• Novo CPC, reforma trabalhista e a prescrição intercorrente
• Reforma Trabalhista – Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho

Por que se atentar às prescrições trabalhistas?

A atenção à prescrição trabalhista evita ajuizamento tardio, defesa incompleta, cálculos inflados e acordos mal dimensionados. Como cada espécie possui marco inicial e consequência própria, o profissional deve combinar análise documental, base legal atualizada, jurisprudência aplicável e controle rigoroso de datas.

Um roteiro prático ajuda. Primeiro, identifique a data de término do contrato e a projeção do aviso-prévio. Segundo, verifique se o trabalhador era menor de 18 anos. Terceiro, separe verbas trabalhistas comuns de pedidos indenizatórios por acidente ou doença. Quarto, procure ações anteriores que possam interromper a prescrição.

Quinto, aplique a prescrição quinquenal ao período cobrável. Sexto, em execução, monitore intimações que possam iniciar a prescrição intercorrente. Sétimo, registre a metodologia de cálculo no parecer, na inicial ou na defesa, com artigos de lei e datas. Esse registro facilita auditoria, negociação e revisão por outro advogado.

A prescrição trabalhista não é apenas uma preliminar processual. Ela define quais créditos podem ser discutidos, quais provas justificam produção, qual valor compõe o risco e quando uma execução pode terminar. Por isso, a análise deve ocorrer antes da demanda, durante a instrução e na fase executiva.

Perguntas frequentes sobre prescrição trabalhista